Fórum Técnico apresenta documento final com emendas a PLC

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     Nome documento: MG12117RL1.CSJ

     O Fórum  Técnico "Gestão  de Recursos Públicos e Cidadania" foi encerrado

ontem, na  Assembléia, com  a aprovação de um documento final contendo mais de

40 sugestões  de  alteração  do  texto  do  substitutivo  ao  Projeto  de  Lei

Complementar 135/96,  que estatui  normas gerais  de direito  financeiro  para

elaboração, execução  e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços

da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal e  dos Municípios.  A íntegra do

documento, que  será publicada  no dia  2 de  dezembro no  Minas Gerais,  será

enviada ao  Congresso, na  forma  de  emendas  ao  PLC.  Na  apresentação  das

conclusões dos  grupos de  trabalho, os  técnicos enfatizaram a necessidade de

dar prosseguimento  aos estudos,  dando tempo  aos Estados  e municípios  para

aprofundar as discussões, tendo em vista a expectativa de um prazo maior até a

votação do projeto na Câmara.

     O documento final contém propostas que visam a aperfeiçoar o PLC 135, que

está em tramitação na Câmara Federal e que tratam das peças de planejamento do

Estado  previstas   na  Constituição,   como  o   Plano  Plurianual   de  Ação

Governamental (PPAG),  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO)  e  a  Lei  do

Orçamento Anual  (LOA). Os  técnicos que participaram do encontro, propuseram,

durante os  grupos de  trabalho, acréscimos  e supressões de artigos, a fim de

privilegiar a  transparência, o  debate e a participação popular no momento em

que as esferas governamentais elaboram as políticas públicas.

     São sugeridas,  entre as  diversas propostas  sistematizadas no documento

final: a tradução das políticas públicas no PPAG; a criação de mecanismos para

captar e  sistematizar as  demandas da  população; a  criação mecanismos  para

facultar à  sociedade  participar  diretamente  do  processo  de  planejamento

governamental e  de acompanhamento  da execução  dos programas,  por  meio  de

instâncias de  controle; e  a criação de normas e instrumentos que tornem mais

transparente a gestão dos recursos públicos.

     Ficou claro,  durante o  Fórum, que  a lei  deve  apenas  estabelecer  as

diretrizes gerais  dos planos de médio e longo prazos do Estado, sem entrar em

detalhamentos. Por  outro lado,  o desejo  manifesto no  documento final  e no

próprio texto  do substitutivo  ao PLC 135/96 é de que tanto o PPAG como a LDO
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               ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS|
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              ASSUNTO                EDITORIA DE   DATA  AUTOR  LAUDA|                                  |             |      |     |
 Fórum Técnico apresenta documento                                2|                                  |             |      |     |
 final com emendas a PLC federal     Política     12/11  rl|                                  |             |      |     |
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devem ser  instrumentos mais  efetivos de  definição dos  grandes  números  do

orçamento e do estabelecimento das bases das principais políticas públicas.

     O  PLC   também  inclui   instrumentos  que  dão  maior  transparência  e

detalhamento à  estrutura orçamentária; incorpora indicadores físicos a partir

dos quais  se poderá avaliar o desempenho dos programas propostos; e propõe um

novo calendário  de apresentação,  discussão e  revisão do  PPAG, da  LDO e do

Orçamento, vedando,  inclusive, a  realização de  despesa sem a sanção da lei.

Além  disso,   amplia  a   participação  do   Poder  Legislativo  na  execução

orçamentária, instituindo o crime de responsabilidade quando da não realização

das ações  constantes no  PPAG. E,  ainda, cria  instrumentos que enfatizam os

critérios  de   política  regional,  descentralização  e  uma  linguagem  mais

acessível para a maior compreensão das informações técnicas.

     Compuseram a  Mesa de  encerramento do  Fórum,  presidida  pelo  deputado

Miguel Martini  (PSN), os  seguintes técnicos:  a diretora  de Planejamento  e

Coordenação da  Secretaria Municipal  de Planejamento de Belo Horizonte, Júnia

Maria Barroso  Santa Rosa;  o diretor da Superintendência Central de Auditoria

da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Osmar Teixeira de Abreu; a

inspetora de  Controle Externo  do Tribunal  de  Contas,  Ana  Beatriz  Vieira

Franco; a  professora do  Departamento de  Ciência Política  da UFMG, Maria de

Fátima Junho  Anastasia; e  o secretário  municipal adjunto de Planejamento de

Belo Horizonte,  Wieland Silberschneider;  e Ângela  Carvalho Dias  Coelho, da

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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