Técnicos defendem lei simplificada e controle do Orçamento

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     Buscar uma  simplificação do  Projeto de  Lei  Complementar  135/96,  que

estatui as  normas gerais  de direito  financeiro para  elaboração, execução e

controle dos  planos relativos ao orçamento da União, estados e municípios foi

uma das  questões enfatizadas  pelo secretário  Federal de Controle Interno do

Ministério da  Fazenda, Domingos Poubel. Ele falou, ontem de manhã, no segundo

dia de  realização do Fórum Técnico "Gestão de Recursos Públicos e Cidadania",

sobre a  "Integração Institucional  entre o  Controle  Interno  e  o  Controle

Externo - Fiscalização dos Recursos Públicos".

     Domingos Poubel  explicou que a preocupação de se ter um conhecimento das

finanças públicas e a busca de um equilíbrio orçamentário levaram o Ministério

da Fazenda  a elaborar  planos de  controle. A  partir de  1995, segundo  ele,

procurou-se acabar  com o orçamento paralelo, determinando que todo gasto deve

estar dentro do orçamento. Também passou a valorizar a contabilidade como base

de  informação  e  buscar  instrumentos  para  trazer  informações  rápidas  e

precisas, de  forma a  dar maior  transparência e  credibilidade às  peças  de

planejamento do Estado.

     A partir  da CPI  do Orçamento,  relatou o técnico, o Ministério passou a

trabalhar a  questão do  controle dentro de princípios de prevenção de falhas.

Foram separadas  as funções  do Tesouro,  responsável pelas  finanças  e  pelo

equilíbrio das  finanças  públicas,  e  da  Secretaria  Federal  de  Controle,

encarregada da  gestão dos  recursos públicos,  ou seja,  por informar  como o

dinheiro do  contribuinte está  sendo gasto.  Dentro desta  área, os  técnicos

separaram a  fiscalização, que  faz o acompanhamento e avaliação dos programas

no local  de sua execução, da auditoria, que tem por objetivo avaliar a gestão

dos recursos, sua eficiência e cumprimento de metas.

     Ainda segundo  Domingos Poubel,  o governo  federal também  orienta  suas

ações no  sentido da  descentralização,  repassando  a  responsabilidade  pela

execução dos programas para quem está na "ponta" do processo, ou seja, para os

estados e  municípios, aumentando,  ainda, a  responsabilidade da participação

social da comunidade ligada ao programa. O secretário federal disse que grande

parte da  legislação ainda  não se adequou a essa realidade, uma vez que exige

ainda muita burocracia.

     Ele destacou  a importância  de uma  integração  entre  os  poderes  para

exercer o  controle do  orçamento, mas  lembrou que  os  órgãos  que  fazem  o

controle interno  não devem ser vistos como entes absolutamente independentes,

"porque senão  se confundiriam  com os  órgãos que  fazem o controle externo".

Para ele,  o controle  interno deve  ser visto  como um instrumento de auxílio

para a correta gestão dos recursos públicos.

     Ao final  de sua  exposição, Domingos  Poubel sugeriu a elaboração de uma

legislação mais  simplificada na  sua forma  e mais  profunda no seu conteúdo.

Também sugeriu  a participação  de um  órgão de contabilidade para dar forma à

lei e  para detalhar os princípios básicos nela contidos. Defendeu, por fim, a

descentralização como  filosofia e  a organização  de uma  estrutura que tenha

competência na execução dos gastos e a busca de um orçamento equilibrado, "que

não apenas  comece o  ano com  equilíbrio entre  receitas e  despesas, mas que

também termine o ano mantendo este equilíbrio".

     Municípios

     Na fase  seguinte, o  presidente  da  Federação  Mineira  de  Associações

Microrregionais de  Municípios (Femam),  Vítor Vieira dos Santos, questionou a

preocupação com  a elaboração  de uma  lei mais  aperfeiçoada sem  se levar em

conta a  situação dos  municípios. Segundo ele, não há como discutir orçamento

sem mencionar  a questão dos recursos disponíveis, que são muito poucos para a

maior parte  dos municípios,  disse ele.  O ex-prefeito de Nova Lima disse que

falta coordenção  entre as  esferas de  governo ao prever os investimentos, ao

mesmo tempo  em que  cresce a  cobrança da  sociedade por maior eficiência das

autoridades públicas.  Vítor Vieira  disse  que  é  preciso  descentralizar  o

planejamento buscando  as opções  de baixo (dos municípios) para cima (governo

federal) e não o inverso.

     Da mesma  forma, o  deputado Miguel  Martini mostrou-se preocupado com os

números  apresentados  nos  orçamentos,  que  não  expressam  a  realidade  de

arrecadação  e,  consequentemente,  dos  gastos  do  Estado.  Ele  defendeu  a

simplificação da  lei e  pediu garantias  para aqueles  que são  responsáveis,

dentro do  controle interno,  por denunciar  as falhas  do  orçamento.  Miguel

Martini também  falou da  importância das  audiências públicas  no processo de

construção da  consciência do cidadão, independentemente do volume de recursos

a ser  destinado para  as regiões,  e defendeu  uma ação  coordenada entre  os

poderes para fazer um controle rigoroso do orçamento.

     O auditor-geral  do  Estado,  Luís  Vicente  Calicchio,  alertou  para  a

necessidade de  dar  respostas  com  clareza  à  população  sobre  como  foram

aplicados os  recursos públicos.  Disse que  de  nada  adianta  fazer  um  bom

planejamento, se  o cidadão  não sentir  que o  dinheiro  dele  foi  empregado

corretamente e,  do contrário,  quem e  como o empregou incorretamente. Também

questionou o  aperfeiçoamento dos  sistemas de fiscalização e de controle, uma

vez  que  o  governo  não  investe  nos  funcionários  públicos,  que  são  os

responsáveis pelo  exame técnico.  Para Calicchio, o Estado está perdendo seus

melhores quadros e não se preocupa com a sua reciclagem.

     Por sua  vez, o  conselheiro do  Tribunal de  Contas de  Minas, Fued Dib,

acrescentou à  discussão a polêmica da autonomia e independência dos órgãos de

controle externo,  como o  próprio TC.  Segundo ele, o fato de ser auxiliar do

Legislativo não  diminiui as  funções do  Tribunal, mas  há um  equívoco ao se

querer impor  uma dependência  hierárquica. O  conselheiro também  defendeu  a

mesma independência  conferida aos  órgãos de controle externo aos de controle

interno e apoiou a idéia de uma legislação mais simplificada, considerando, na

sua conclusão,  que não  é por  falta de legislação que o país padece, mas por

falta de vontade política de agir.

     Na fase  dos debates,  os  participantes  do  fórum  levantaram  diversas

questões  sobre  participação  social  e  controle  do  orçamento;  influência

política  nos   tribunais  de   contas;  fiscalização   e  punição;   papel  e

responsabilidade do  legislativo na  execução das  peças  orçamentárias  entre

outras.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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