Comissão de Assuntos Municipais

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     A Comissão  de Assuntos  Municipais da  Assembléia aprovou, nesta quinta-

feira (27), parecer pela rejeição do substitutivo nº 2 ao projeto 1.317/97, do

deputado Arnaldo  Penna  (PSDB),  e  pela  aprovação  do  substitutivo  nº  3,

apresentado pelo  relator da matéria, deputado José Braga (PDT). O projeto, na

sua forma  original, prorrogava  até o  dia 1º  de janeiro  de 1999  o  início

efetivo da  aplicação dos critérios de distribuição da cota mínima relativa ao

ICMS que  é repassado  aos  municípios,  a  fim  de  dar  tempo  para  que  as

prefeituras pudessem  fazer a  regulamentação e  a atualização  da cobrança do

IPTU e  do ISS.  A "Lei  Robin Hood  II", como é conhecida a Lei nº 12.428, de

1996, vincula  o recebimento  da cota  mínima à  cobrança  de  impostos  pelos

municípios.

     O substitutivo  nº 2,  analisado na  reunião desta  quinta-feira, tinha o

popósito  de  restabelecer  o  texto  original  do  projeto,  que  havia  sido

modificado pelo  substitutivo nº  1, que  revogou o  artigo 4º,  eliminando do

texto a  exigência de  cobrança do IPTU e ISS dos critérios de distribuição da

cota mínima, mantendo a data de 1º de janeiro de 1999. Além disso, ao dar nova

redação ao  parágrafo 3º  do  artigo 4º, o substitutivo nº 2 procurava ampliar

os seus  efeitos, sob  a forma  de concessão  de incentivos fiscais, também às

atividades em  que se  fizer "uso  da isenção  como mecanismo  de  prática  de

eqüidade e da justiça social, fiscal e tributária".

     Segundo o  relator, os  propósitos pretendidos  pelo  substitutivo  nº  2

"seriam  de   difícil  aplicação  prática".  Por  esta  razão,  ofereceu  como

alternativa, através  do  substitutivo  nº  3,  para  que  o  município  possa

participar do  rateio da  cota única,  "que o mesmo possua ou venha a editar a

sua legislação  tributária". E, para aprimorar o texto e tornar mais prática a

aplicação da  lei, procedeu  a alterações  quanto aos critérios de "educação",

"patrimônio cultural", "receita própria", "saúde" e "produção de alimentos".

     Requerimento -  Na mesma  reunião foi aprovado o requerimento 2396/97, do

deputado Dimas Rodrigues (PPB), em que solicita a inserção, nos anais da Casa,

de voto de congratulações com o município de Abaeté, pela passagem de seus 120

anos de emancipação político-administrativa.



     Participaram  da  reunião  os  deputados  José  Henrique  (PMDB),  que  a

presidiu; José Militão (PSDB) e José Braga (PDT).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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