Comissão de Direitos Humanos

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     O deputado  Miguel Martini  (PSN) relatou ontem aos deputados da Comissão

de Direitos Humanos da Assembléia os resultados da audiência pública realizada

no Congresso  Nacional, para  discutir o projeto de lei, em tramitação naquela

Casa, que  permite o  aborto nos casos previstos em lei. Segundo o deputado, o

debate evidenciou  que a  Constituição garante  a inviolabilidade  da  vida  e

cancela artigo  do Código  Civil que permite o aborto em caso de estupro ou de

iminente risco  de vida  à gestante.  Segundo ele,  os  "defensores  da  vida"

venceram o  debate, que  teve momentos emocionantes com o depoimento de filhos

de mulheres  que foram violentadas sexualmente e de uma deputada paulista, ela

própria filha  de uma  mulher que  desobedeceu as  orientações médicas  que  a

desaconselhavam  a   manter  a  gravidez,  diante  do  risco  que  a  gestação

representava.

     Ainda na  reunião, os  deputados aprovaram  os seguintes requerimentos do

deputado João Leite:

     - requer  seja designado consultor da Comissão para acompanhar o Encontro

Preparatório do  Cinquentenário  da  Declaração  Americana  sobre  Direitos  e

Deveres do  Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos dias 3 e

4 de dezembro;

     - requer  seja encaminhado  à Corregedoria  de Polícia  do  Estado  e  ao

Ministério Público  denúncia  feita  por  João  Batista  Monteiro  Martins,  a

respeito das  circunstâncias que  envolveram o  falecimento de  seu pai,  José

Silva Martins, em Manhumirim;

     - requer  seja encaminhado  ao Conselho  Penitenciário do Estado de Minas

Gerais  denúncia   feita  por   detentos  da   Penitenciária  de   Unaí  sobre

irregularidades  que   estariam  sendo   cometidas  por   servidores   daquele

estabelecimento;

     -  requer   seja  encaminhado  ao  secretário  de  Segurança  Pública,  à

Corregedoria-Geral de  Polícia e  ao Ministério  Público  denúncia  feita  por

Gilberto Marques  de Sá  sobre as  circunstâncias que  envolveram a  morte, em

26/08/97 de Claudomiro Costa dos Santos, preso da cadeia pública de Betim;

     - requer seja encaminhado ao Ministério Público e ao Conselho Estadual de

Direitos da  Criança e  do Adolescente denúncia de Lúcia Pulchério Lopes sobre

irregularidades e  violações  legais  e  constitucionais  que  estariam  sendo

praticadas no Centro de Convivência do Menor,  em Várzea da Palma.

     Também foi  votado requerimento  do deputado  Durval  Ângelo,  convidando

representante da  Associação dos  Serventuários da  Justiça  para  discutir  o

projeto de  lei 1.393,  sobre transporte  de preso provisório ou condenado, no

dia 3  de dezembro;  e do  deputado João  Batista de  Oliveira, que solicita a

realização de  audiência pública  no dia 10 de dezembro, em comemoração ao Dia

Internacional  dos  Direitos  Humanos  e  ao  49º  aniversário  da  Declaração

Universal dos  Direitos Humanos,  para debater  o  tema:  "BH,  100  anos  sem

violência, sem impunidade".

     Os deputados  aprovaram requerimento do deputado João Leite acrescentando

ao requerimento  do deputado  João Batista  de  Oliveira  a  possibilidade  de

estender o  convite a  outros nomes,  além dos  que  constam  do  requerimento

original. Também  deixa em  aberto a  possibilidade de  realizar  uma  reunião

comemorativa, desde  que com  a anuência do presidente da Assembléia, deputado

Romeu Queiroz, que havia manifestado essa intenção ao presidente da Comissão.

     Foram aprovados,  ainda,  em  turno  único,  os  seguintes  requerimentos

numerados,  de   autoria  da   extinta  Comissão   de  Direitos   e  Garantias

Fundamentais: 2403/97,  que requer  sejam encaminhados votos de solidadriedade

às viúvas  dos srs.  Gildário Alves  da Silva  e João  Fagundes do Nascimento,

policiais mortos durante a invasão do presídio de Passos;  2404/97, que requer

seja encaminhado  voto de  solidariedade ao  sr. Maurício  Ramos Tomaz por ter

sido perseguido e condenado pelo juiz da Comarca de Guaxupé; 2410/97, requer o

encaminhamento ao  governador do Estado, a pedido do deputado Durval Ângelo, e

para as providências cabíveis, de documentos que contêm denúncias envolvendo o

secretário de Segurança Pública.

     Participaram da  reunião os  deputados João Leite (PSDB), que a presidiu;

Ivair Nogueira  (PDT), vice-presidente;  Durval Ângelo  (PT) e  Miguel Martini

(PSN).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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