Parecer ao Proj.do IPVA é apresentado e discutido em Comissão

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     O deputado  José  Braga  (PDT)  apresentou  nesta  quarta-feira,  durante

reunião  da   Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e  Orçametária,  parecer

favorável ao  PL1.425/97, do governo, que faz modificações no IPVA, entre elas

o aumento  do imposto  para veículos  de passeio  de 3%  para 4%  do valor  de

mercado. José  Braga propôs,  entre outras alterações (18 emendas), a retirada

da cobrança  do imposto  sobre aeronaves e embarcações, a definição de data de

pagamento e  a retirada  de isenção  para automotores  com mais  de 15 anos. O

parecer não  foi votado  porque o  deputado Durval Ângelo (PT) solicitou prazo

para analisar o parecer (pedido de vista).

     O parecer diz que tratando-se de veículo usado será considerado como base

de cálculo  o valor  apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda com base nos

preços médios  de mercado. Os veículos com mais de 15 anos pagarão 80% do IPVA

dos veículos  que tenham  15 anos  de uso.  Já o  prazo para  o pagamento, não

estabelecido no projeto do Executivo, foi determinado desta forma: o pagamento

da cota única ou primeira das três parcelas será feito na primeira quinzena de

janeiro para  veículos com placa de final 1 a 5; e segunda quinzena de janeiro

para veículos com placa de final 6 a 0.

     Já a emenda número 1 estabelece que não pagará IPVA o veículo de entidade

filantrópica, quando  declarada de  utilidade pública  pelo Estado,  desde que

utilizado exclusivamente  para a  consecução dos  objetivos da  entidade. E  a

emenda 11  define que o não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos sujeita

o contribuinte  a multa,  calculada sobre  o valor atualizado do imposto ou de

parcelas, bem  como de  juros, da seguinte forma: 0,3% do valor do imposto por

dia de  atraso, quando  o pagamento ocorrer dentro de 30 dias contados da data

do vencimento; 20% do valor, quando o pagamento ocorrer após o prazo anterior.

     Críticas -  O deputado  Durval Ângelo  criticou  o  projeto  do  Governo.

Segundo ele,  a proposta  penaliza ainda  mais a  classe média e não difere da

política tributária  do governo  federal. Ele  afirmou que  as alíquotas  para

veículos de passeio são menores em Santa Catarina (2%), Paraná (2,5%) e Rio de

Janeiro (3%). O presidente da Comissão, deputado Miguel Martini (PSN) informou

que outros  estados têm  alíquota mais  elevada que a atual em vigor em Minas,

que é  de 3%: São Paulo (4%) e Rio Grande do Sul (5%). O petista salientou que

nesse  dois   últimos  estados,   as  alíquotas  não  foram  elevadas  após  a

estabilização econômica.

     Outro ponto  polêmico da reunião foi a crítica feita pelo deputado Adelmo

Carneiro Leão (PT) à rápida volta da isenção para aeronaves e embarcações. Ele

atribuiu esta  mudança ao  lobby do  setor  aeroviário  mineiro.  O  deputados

Sebastião Navarro  Vieira (PFL),  Antônio Júlio  e  José  Braga  repudiaram  a

afirmação de  Adelmo e  atribuíram a  mudança à  necessidade de  se evitar que

empresas aéreas sediadas em Minas se transferissem para outros estados que não

cobram IPVA de aeronaves e embarcações.

     Pareceres -  Também foram  aprovados pareceres favoráveis a três projetos

de lei: PL 1.363/97, do governador do Estado, que autoriza a permuta de imóvel

em Conselheiro  Lafaiete, relatado  pelo deputado Roberto Amaral; PL 1.297/97,

do deputado  Anderson Adauto (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a realizar

perícias solicitadas  pelo Poder  Judiciário, na  forma do  substitutivo nº 2,

relatado pelo  deputado Antônio  Júlio; e  PL  1.333/97,  do  deputado  Marcos

Helênio, que  determina a  inclusão de estudos sobre "Educação para o Consumo"

no ensino de 1º e 2º graus, relatado pelo deputado Durval Ângelo.

     O Requerimento  2.338/97, do  deputado Luiz  Fernando  Faria  (PPB),  que

solicita proposto  ao Confaz  regime especial  de tributação para operações de

circulação e transporte animais. Já o PL 1.233/97, do deputado Ivair Nogueira,

foi retirado da pauta por solicitação do deputado Roberto Amaral.

     Participaram da  reunião os  deputados José  Braga  (PDT)  -  presidente,

Roberto Amaral  (PSDB), Sebastião  Navarro Vieira  (PFL),  José  Braga  (PDT),

Durval Ângelo (PT), Ajalmar Silva (PSDB), Marcos Helênio (PT), Adelmo Carneiro

Leão (PT),  Antônio Júlio  (PDT), Jorge  Hannas (PFL), Paulo Piau (PFL) e João

Leite (PSDB).

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Responsável pela informação: Lucio Peres - GCS - 031-2907800

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