PL que convoca militar da reserva vai agora a Plenário

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     A Comissão  de Administração  Pública aprovou,  nesta quarta-feira  (26),

parecer favorável para 2º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/97, do

governador, que  permite a  convocação para  o serviço  ativo de  militares da

reserva remunerada. A matéria vai agora a Plenário.

     O parecer  do deputado Arnaldo Penna (PSDB), que opinou pela aprovação da

matéria na  forma do  vencido em  1º turno, determina que o militar da reserva

remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e

mediante aceitação voluntária, para atender a necessidade especial. Estabelece

que o  militar fará  jus à gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3

dos proventos  da inatividade.  Outra determinação  é exigir, para admissão de

praças, o 2º grau de escolaridade.

     Administração da Dutra Ladeira pela Secretaria de Justiça

     Analisado também  o PL  1.394/97, da  CPI do  Sistema Penitenciário,  que

transfere para  a Secretaria  de Estado  da Justiça a administração da Casa de

Detenção Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves; da Cadeia Pública de Uberlândia

e do Presídio Santa Terezinha, em Juiz de Fora. Foi aprovado o parecer para 1º

turno, do  deputado Ajalmar Silva (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria

na forma proposta.

     Hoje a  responsável pela  administração dos  estabelecimentos citados é a

Secretaria de  Estado da  Segurança Pública, o que contraria a Lei de Execução

Penal. Segundo  a lei,  cabe à Secretaria da Justiça a custódia e a manutenção

do sentenciado e do preso provisório.

     O PL  1.373/97, do  deputado José  Bonifácio (PSDB),  que dispõe  sobre a

renúncia a  aposentadoria do servidor público estadual, também recebeu parecer

favorável, para  1º turno,  aprovado. De  autoria do  deputado Antônio Andrade

(PMDB), o  parecer opinou  pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1,

da Comissão de Constituição e Justiça.

     De acordo  com o  substitutivo, o  servidor público  civil aposentado que

estiver ocupando cargo público poderá renunciar à aposentadoria e aproveitar o

tempo de  serviço no  atual cargo  na contagem  para aposentadoria,  desde que

cumprido o  estágio probatório. Originalmente, o projeto concedia ao professor

público estadual  aposentado  que  estivesse  ocupando  um  segundo  cargo  no

magistério estadual  o direito  de renunciar  à sua  aposentadoria e  contar o

tempo de serviço correspondente para aposentar-se no segundo cargo.

     Se prevalecesse  a regra  somente para  os professores  ocupantes de dois

cargos, haveria  uma quebra  do princípio  isonômico, já  que  a  Constituição

Federal também permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico

ou científico e de dois cargos de médico.

     Alemg discute concorrência para implantar sistema de rádio na PC

     Na próxima  quarta-feira (3/12),  às 10  horas, a Comissão vai discutir a

concorrência promovida  pelo governo  do Estado para implantação do sistema de

rádio comunicação  troncalizado, digitalizado  e  criptografado  para  uso  da

Polícia Civil.  Serão analisados  principalmente os  critérios de  aferição de

competência técnica  e preços  das três  empresas  concorrentes  (Ericsson  do

Brasil, Matra e Motorola), bem como de uma possível tentativa da representação

diplomática norte-americana  no Brasil  de interferir  na licitação,  mediante

contato direto com o governador, pedindo a revisão do processo. O requerimento

é do deputado Marcos Helênio (PT).

     Estão previstas  as presenças  dos  secretários  de  Estado  de  Recursos

Humanos e  Administração, Cláudio  Mourão,  e  da  Segurança  Pública,  Santos

Moreira; do  embaixador dos  Estados Unidos  no Brasil,  Melvyn  Levitsky;  do

diretor-geral do  Detel/MG, Paulo Roberto Menicucci; do presidente da Comissão

de Licitação, Osmiro Camilo Coelho; e de representantes da Ericsson do Brasil,

Matra Communication e Motorola.

     Foram retirados da pauta os PLs 1.137/97, do deputado José Bonifácio, que

dispõe sobre  afastamento de  servidor  para  concorrer  a  cargo  eletivo;  e

1.202/97, da  deputada Maria  José Haueisen  (PT), que  constitui a  Companhia

Especial de  Implantação e  Consolidação de  Modelos de Agricultura Familiar e

Assentamentos Agrários.  Compareceram à  reunião os  deputados Leonídio Bouças

(PFL), que  a presidiu,  Ajalmar Silva  (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Marcos

Helênio (PT), Ibrahim Jacob (PDT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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