PL redistribui recursos destinados a associação de advogados

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     A Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  da  Assembléia

Legislativa aprovou,  nesta quinta-feira  (20), parecer  de 1º  turno sobre  o

Projeto de  Lei 1.150/97,  do deputado  João Batista de Oliveira (PDT), que dá

nova redação  ao artigo  36 da  Lei 12.427,  de 27/12/96, que trata das custas

devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. O

projeto pretende  redistribuir  os  20%  acrescidos  ao  valor  das  custas  e

emolumentos por  atos extrajudiciais,  que hoje  são destinados  às  entidades

previdenciárias e  assistenciais de  advogados e  de membros  e servidores  do

Poder  Judiciário  e  do  Ministério  Público.  A  intenção  é  destinar  esse

percentual para  o Fundo  para a Infância e a Adolescência (FIA), para o Fundo

Penitenciário  Estadual   e  para   a  assistência  à  saúde  dos  presos  das

penitenciárias do Estado.

     O relator,  deputado Durval  Ângelo (PT),  disse, no  parecer, que a nova

destinação reveste-se  de alcance social muito maior, pois "a atual destinação

de recursos  é injustificável,  pois privilegia  entidades representativas  de

categorias profissionais  bem menos  necessitadas de  recursos  públicos  para

subsidiar a  sua assistência  à saúde ou suas atividades culturais". O parecer

opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que especifica que como e

que órgão vai aplicar os recursos.

     O substitutivo  nº 2  propõe que  10% sejam destinados ao FIA, para serem

aplicados em  programas voltados  para crianças  e adolescentes em situação de

risco pessoal  e social,  com prioridade  para programas  de  reabilitação  de

portadores de  deficiência e  de proteção  e reeducação  de  autores  de  atos

infracionais; 4%  ao Fundo Penitenciário Estadual e 6% às penitenciárias, para

a assistência à saúde dos detentos.

     Emenda rejeitada destinava recursos a Associação de Juízes de Paz

     A Comissão  rejeitou a emenda nº 1, do deputado Miguel Martini (PSN), que

propunha a destinação de 1% dos recursos para a Associação de Juízes de Paz de

Minas Gerais.  O relator, deputado Durval Ângelo, observou que uma emenda como

essa ensejaria  que a  situação atual  prevalecesse porque outros deputados se

sentiriam à  vontade para  apresentar emendas semelhantes, beneficiando outras

entidades de categorias profissionais específicas.

     Privilégio -  O autor  do PL 1.150/97, deputado João Batista de Oliveira,

que participou da reunião, disse que há grande expectativa de toda a sociedade

para  revogar   um   "privilégio   insustentável   para   algumas   categorias

profissionais". Segundo  ele, cerca de R$ 500 mil são repassados, mensalmente,

para o  Hospital dos  Advogados, a  Associação de  Magistrados de Minas Gerais

(Amagis), a  Associação e  o Instituto  dos Advogados, entre outras entidades.

Ele ressaltou, ainda a contradição de que o mesmo cidadão, que sofre nas filas

do serviço público de saúde, sustente hospitais particulares para os advogados

pagando 20% a mais para retirar, por exemplo, uma certidão de óbito.

     Participaram da reunião, presidida pelo deputado Miguel Martini (PSN), os

deputados Durval  Ângelo (PT),  José Braga  (PDT), João  Batista  de  Oliveira

(PDT), Roberto Amaral (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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