Com.analisa efeitos do Microgerais sobre as contas do Estado

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     A preocupação  em não  causar mais  perdas de  arrecadação para  o Estado

levou os  deputados da  Comissão de  Fiscalização Financeira e Orçamentária da

Assembléia a  solicitar, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, ao Sindicato

dos Fiscais do Estado (Sindifisco) e ao Sebrae, informações mais detalhadas do

impacto financeiro  que o projeto 1.452/97, do governador, que cria o Programa

de Fomento  ao Desenvolvimento  das Microempresas  e das  Empresas de  Pequeno

Porte de Minas Gerais (Microgerais), vai representar para o Estado.

      Durante a reunião da Comissão com representantes do Sebrae, da Fiemg, da

Secretaria da  Fazenda e  do Sindifisco,  realizada ontem na Assembléia, foram

apresentados cálculos  e interpretações  diferentes sobre  os  efeitos  dessas

medidas para a economia do Estado.

     O presidente  da Comissão das Micro e Pequenas Indústrias da Fiemg, Ildeu

Oliveira Santos,  destacou a  necessidade de eliminar a burocracia e reduzir a

carga tributária  das micro  e pequenas  empresas. Segundo  ele, o Simples, do

governo federal,  já representou  um avanço,  mas o Microgerais é uma proposta

que evolui  ainda mais,  ao estabelecer  apenas sete  categorias e respectivas

alíquotas de cobrança do ICMS, que vai variar de 2% a 4,5%.

     Segundo Ildeu,  existem cerca  de 170  mil empresas  que hoje  não  pagam

imposto e que passariam a contribuir com R$ 25,00 mensais. Esse dinheiro seria

usado para  a formação  de um  fundo destinado  ao financiamento  das próprias

microempresas, através  da concessão  de empréstimos a custos mais acessíveis,

para formação do capital de giro.

     A representante  do Sebrae,  Sílvia Mayrink,  acrescentou  que  a  grande

maioria das  microempresas fecha  num prazo de um ano porque, além da falta de

conhecimento  sobre   o  negócio,   os  microempresários  têm  dificuldade  em

administrar vendas  e formação  de estoque  em função  da falta  de capital de

giro. Além  desse aspecto,  ela acredita  que o  projeto estabelece incentivos

para tirar empresas da informalidade, para legalizar mão-de-obra e para formar

um cadastro mais realista do setor.

     Nesta mesma  linha de  defesa das  medidas  contidas  no  PL  1452/97,  o

representante da Secretaria de Estado da Fazenda, Jorge Smith, destacou que as

medidas são um incentivo à modernização das micro e pequenas empresas. Segundo

ele, haverá  uma perda  de receita de cerca de 3% sobre a arrecadação de ICMS,

relativa às  empresas que  faturam entre  R$ 60 mil e R$ 800 mil anuais, o que

equivale a  aproximadamente R$ 200 milhões anuais. Avaliou, contudo, que essas

perdas serão  compensadas com  a ampliação  da base  tributária, já que há uma

expectativa de que um grande número de empresas passem a pagar corretamente os

impostos.



     Sindifisco diz que Estado perderá R$ 400 milhões

     O líder  do Sindifisco, Severino Francisco Ribeiro Sobrinho, disse que as

perdas de  arrecadação serão  de 7%,  o  que  representaria  uma  redução  nas

receitas do  Tesouro estadual  de R$  400 milhões  mensais. Ele  lembrou que o

projeto cria  um novo imposto, referindo-se à taxação mínima de R$ 25,00 sobre

as microempresas, e que esta receita não vai para o Tesouro, mas para um fundo

destinado a  financiar as  empresas. Alertou, ainda, que a receita do ICMS é a

principal fonte  de custeio  do Estado e mostrou dados comparativos com outras

unidades federativas, onde a arrecadação com o ICMS é maior, proporcionalmente

ao Produto Interno Bruto de cada Estado.

     Na fase  de debates,  os deputados  elogiaram a  iniciativa de  buscar  a

promoção do  desenvolvimento das  micro e  pequenas empresas, mas demonstraram

preocupação com  possíveis injustiças  para determinados setores e com a queda

da arrecadação  estadual, que  já vem causando dificuldades para o governo. Em

função desta preocupação, eles solicitaram novas documentações aos técnicos do

Sindifisco,  da  Secretaria  da  Fazenda  e  do  Sebrae,  tendo  em  vista  as

divergências quanto aos números apresentados na reunião.

     Participaram da  reunião  os  deputados  Miguel  Martini  (PSDB),  que  a

presidiu; Roberto  Amaral (PSDB),  Antônio Roberto  (PMDB), José  Braga (PDT),

Mauri Torres (PSDB), Gilmar Machado (PT), Bilac Pinto (PFL), Paulo Piau (PFL),

José Militão  (PSDB), Aílton  Vilela (PSDB),  Hely Tarquínio  (PSDB),  Antônio

Júlio (PMDB) e Raul Lima Neto (PPB).



     Aprovado parecer sobre balanço geral do Estado

     Na fase  que precedeu  aos debates  sobre o  projeto da  Microgerais,  os

deputados da  Comissão de  Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram em

turno único  parecer à  Mensagem 179/97,  do Governo,  que encaminha o balanço

geral do  Estado relativo  ao exercício  financeiro de 1996. O parecer conclui

pela elaboração  de um  Projeto  de  Resolução,  que  passará  a  tramitar  no

Legislativo mineiro.  O deputado  Gilmar Machado  se absteve de votar, porque,

segundo ele,  as contas,  ainda  que  apresentem  correções,  não  cumprem  na

totalidade o  que foi  previsto no  Orçamento. Além  disso, afirmou, apresenta

gastos com publicidade maiores do que aqueles destinados à educação infantil.

     A Comissão  também aprovou,  em segundo  turno, parecer  do deputado José

Braga pela  aprovação do  PL 1083,  do deputado  João Batista de Oliveira, que

institui a  obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva

na propaganda oficial.

     Foi também  aprovado parecer  favorável ao  PL 1189/97, do deputado Bilac

Pinto (PFL),  que acrescenta  parágrafo ao art. 53 da Lei 11.404, a fim de que

se considere  fator de  pontuação a proposta de contratação de mão-de-obra dos

presos  nas   licitações  para  obras  de  construção,  reforma,  ampliação  e

manutenção de presídios. O parecer foi do deputado Mauri Torres (PSDB).

     Ainda na  reunião da  Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,

foi  aprovado  parecer  de  1º  turno  ao  PL  1258/97,  que  dispõe  sobre  o

recolhimento de  contribuição previdenciária por ocupante de cargo em comissão

em outro  poder, que  não o  de origem.  O relator,  deputado Roberto  Amaral,

apresentou substitutivbo  1, para  adequar a  redação do projeto, que proíbe a

cobrança de complementação para fins de recolhimento previdenciário, visando a

manter  a  base  de  cálculo  desses  descontos  sobre  o  valor  original  da

remuneração do servidor que ocupa cargo em comissão.

     O deputado  deputado Roberto  Amaral (PSDB)  pediu prazo  regimental para

emitir parecer  de 2º  turno ao PL 1153/97, do deputado Dimas Rodrigues (PPB),

que institui  o Programa  Estadual de  Apoio à  Cotonicultura e à Fruticultura

Norte-Mineiras. Também  foi adiada  a  votação  do  Requerimento  2338/97,  do

deputado Luiz  Fernando Faria,  que requer  seja  proposto  ao  Confaz  regime

especial de tributação para as operações de circulação e transporte de bovinos

de raça,  equivalente ao  aplicável às  operações com  eqüinos de  raça. Já  o

Requerimento 2327/97, do deputado Paulo Piau, que requer a redução da alíquota

do ICMS sobre a comercialização de peixes para 7% foi retirado de pauta.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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