Manifesto da Undime critica Secretaria da Educação

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     A  União  dos  Dirigentes  Municipais  de  Educação  (Undime)  cobrou  da

Secretaria de  Educação, nesta  sexta-feira (17),  a assinatura  do "Termo  de

Compromisso de  Cooperação Educacional",  que estabelece ações para melhorar a

qualidade do ensino. A reivindicação está em manifesto lido pelo secretário de

Educação de  Ipatinga e  representante da  Undime, Vicente Duarte, na plenária

final do  Fórum Técnico  "Ensino fundamental sob a nova legislação", promovido

pela Alemg.  A assinatura,  prevista  para  maio,  vem  sendo  protelada  pela

Secretaria, segundo o manifesto.

     De acordo  com a  Undime, a Secretaria tem baixado Resoluções sem ouvir a

entidade, contrariando  "dispositivos  legais,  interesses  dos  municípios  e

desconsiderando  entendimentos   anteriormente   negociados".   A   Secretaria

estabeleceu, ainda,  metodologia de  cálculo custo/aluno  para negociação  com

municípios em que agrega os elementos de despesa do ensino médio, sem levar em

conta -  destaca -  os custos  do ensino rural (quase totalmente mantido pelos

municípios). A  conseqüência seria uma desproporção nas contrapartidas entre a

oferta da  matrícula no  ensino fundamental, pelos municípios, e o atendimento

das novas matrículas no ensino médio - que cabe prioritariamente ao Estado.

     O manifesto também considera "sem fundamento legal" a exigência do Estado

para  que   os  municípios   municipalizem  escolas  estaduais,  vinculando  o

atendimento, pela  Secretaria, no  ensino médio,  ao aumento  de matrículas na

rede municipal  de ensino fundamental, com base na Lei "Robin Hood". Esta Lei,

que redistribui  o ICMS em Minas, repassa mais recursos para os municípios que

têm mais  de 1/3  das matrículas da rede de ensino. Hoje, há 3 milhões 461 mil

alunos na  rede estadual  de ensino  fundamental e  903  mil  alunos  na  rede

municipal.

     Participantes fazem sugestões a PL que trata da municipalização

     Na plenária  final, coordenada  pelo deputado  Baldonedo Napoleão (PSDB),

foram coletadas  sugestões para  aprimorar o  PL 1.223/97,  do deputado Gilmar

Machado (PT), que trata da municipalização do ensino fundamental. As sugestões

devem virar  um substitutivo  ao projeto,  que será, então, votado em 1º turno

pelo Plenário.  Após exposição  sobre o  PL, o  deputado ressaltou  que com  a

perspectiva de transferência, do Estado para municípios, de 300 mil matrículas

do ensino  fundamental, os professores contratados demitidos podem chegar a 15

mil, em 1998.

     Foi aprovada,  ainda, proposta  do prefeito de São João Nepomuceno, Célio

Ferraz, de  encaminhar moção  de apoio  ao PL  da deputada  Esther Grossi,  em

tramitação  no  Congresso  Nacional,  que  insere  o  pré-primário  no  ensino

fundamental (1ª  a 8ª  séries). Hoje  o investimento maior dos municípios é na

educação infantil  e esta mudança poderia minimizar o impacto nas finanças das

Prefeituras a partir do ano que vem. Isto porque, em 1998, os municípios terão

que  injetar,   no  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de

Valorização do  Magistério (Fundão),  15% das  receitas de  ICMS, IPI  e  FPM.

Receberão, em contrapartida, R$ 315,00 por aluno matriculado nesta rede.

     Outras sugestões  são: adiar por um ano a municipalização e fazer com que

sua implantação seja gradual; estabelecer avaliação anual da capacidade mínima

de atendimento  escolar; transferir definitivamente para os municípios os bens

cedidos pelo  Estado na  municipalização; garantir  o emprego  dos professores

contratados (os  primeiros a  serem demitidos  após a  mudança); e  ampliar  o

número de  matrículas no  ensino médio  proporcionalmente àquelas  criadas  no

ensino fundamental.

     O secretário  de Educação  de Congonhas,  Helvécio Dias  Leite, relatou a

experiência  de   descentralização  na   cidade.  De  1994  até  agora,  foram

municipalizadas 10  escolas. Dos 15 mil alunos da cidade, 10 mil estão na rede

municipal e cinco mil, na estadual e particular. "A Prefeitura deve hoje R$ 24

milhões e  está afundada  em dívidas  por conta da municipalização do ensino",

criticou. O presidente da Federação Mineira das Associações Microrregionais de

Municípios (Femam),  Vítor Vieira  dos Santos, sugeriu que seja reivindicada à

União a complementação dos recursos do Fundo.

     Retransmissão -  A transcrição  das palestras  e  dos  debates  do  Fórum

Técnico será  publicada no  "Minas Gerais"  do próximo  dia 30 de outubro. Nos

dias 25  e 26,  a partir  das 13  horas, o  evento será  retransmitido pela TV

Assembléia, canal 40 da TV a Cabo.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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