Secretário rebate críticas e fala sobre Fundo para Educação

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     O secretário de Estado da Educação, João Batista dos Mares Guia, rebateu,

nesta quinta-feira  (16), as  críticas do Sindicato Único dos Trabalhadores em

Educação (Sind-UTE)  e de  participantes do  Fórum Técnico "Ensino fundamental

sob a  nova legislação",  de que a municipalização do ensino de 1ª a 8ª séries

esteja sendo  imposta pelo  governo ou feita às pressas. Segundo Mares Guia, a

Secretaria tem  promovido  vários  debates  no  interior  sobre  o  assunto  e

procurado esclarecer as dúvidas de professores e prefeitos. Ele falou na tarde

do primeiro dia do evento.

     Mares  Guia   elogiou  a   Lei  9.424/96,  que  regulamenta  o  Fundo  de

Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundão)

- que destinará, em 1998, R$ 315,00 para cada aluno matriculado entre a 1ª e a

8ª séries.  "Ela demarca responsabilidades de Estados e municípios e determina

um  investimento  mínimo  na  melhoria  da  qualidade  do  ensino",  destacou.

Criticou, no  entanto, o  que chamou  de "defeito genético" da norma jurídica.

Segundo ele,  a Lei  determina que Estados e municípios devem injetar no Fundo

15% das  receitas de  ICMS, IPI  e FPE (no caso do Estado) ou FPM (no caso dos

municípios), mas  não considera  as receitas  de IPTU,  ISS e ITBI - que cabem

somente às  Prefeituras e, no caso de Belo Horizonte, corresponderiam a 50% do

total das receitas.

     O secretário comentou também a interpretação de prefeitos mineiros de que

a Lei  9.424/96 inviabiliza  os municípios,  pois compromete  grande parte dos

recursos arrecadados.  O secretário ressaltou que os municípios devem planejar

suas atividades  e investir  no gerenciamento  das políticas públicas. "Muitos

administradores ficariam  em maus  lençóis se  fosse rigorosamente  apurada  a

aplicação,  em   educação,  dos   25%  das  receitas  tributárias.  Em  muitos

municípios,  o   dinheiro  é  utilizado  para  adquirir  veículos,  custear  a

Prefeitura e substituir mata-burros", criticou.

     O presidente  da Federação  Mineira das  Associações  Microrregionais  de

Municípios (Femam),  Vítor Vieira  dos Santos, destacou, por outro lado, que a

Lei 9.424/96 foi elaborada sem a participação efetiva da sociedade civil e dos

prefeitos. Lembrou  também que  o Estado  deve cumprir  suas tarefas em outras

áreas -  e não somente na educação. O comentário foi feito após as críticas de

Mares Guia aos prefeitos e após a afirmação do secretário de que Minas investe

45% das  receitas tributárias  em educação,  e os municípios, 25%. Acrescentou

que um  grave defeito  do processo  de municipalização  é a "cultura altamente

corporativa, que dificulta o caminhar dos pequenos municípios".

     Para o  coordenador-geral do  Sind-UTE,  Antônio  Carlos  Hilário,  Minas

Gerais corre  o risco  de reproduzir  experiência verificada  no Chile,  com o

advento da  municipalização -  a  privatização  do  ensino  fundamental.  "Por

desinformação, muitos  estão aderindo  à municipalização,  obedecendo apenas à

lógica de  que novas matrículas implicam a destinação de mais recursos para as

Prefeituras. Só  que os  prefeitos se  esquecem de  que estarão  assumindo uma

série de  encargos, como  crescimento vegetativo  da folha  de pagamento,  sem

conseguir levar adiante o processo", opinou.

     Mares Guia  respondeu também  pergunta do  deputado Gilmar  Machado  (PT)

sobre os  critérios utilizados  na realização  de convênios  para viabilizar a

transferência de escolas da rede estadual para a municipal.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800]

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