Renúncia à aposent. no setor público tem parecer favorável

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     A Comissão  de Constituição  e Justiça  aprovou, ontem,  pareceres,  para

votação em 1º turno, pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL

1373/97, do  deputado José Bonifácio (PSDB), e do PL 1414/97, da deputada Elbe

Brandão (PSDB).  O primeiro,  relatado pelo  deputado  Ivair  Nogueira  (PDT),

dispõe sobre  a renúncia  à aposentadoria  do  servidor  público  estadual.  O

segundo, também relatado pelo deputado pedetista, cria o Programa de Incentivo

à Implantação de Matadouros e Mercados Públicos Municipais.

     O PL  1373/97, concede  ao professor  público  estadual  aposentado,  que

esteja ocupando  um segundo  cargo no quadro do magistério estadual, o direito

de renunciar  à sua  aposentadoria e  contar o correspondente tempo de serviço

para aposentar-se  no segundo  cargo. O  relator apresentou  substitutivo para

contemplar  também   as  demais  categorias  que  podem,  constitucionalmente,

acumular cargos  públicos. O  novo texto  também elimina  o condicionamento da

concessão do  benefício à  não ocorrência de sanção administrativa ou processo

criminal,  que   caracteriza,  segundo  o  relator,  limitação  do  direito  à

aposentadoria.

     O PL  1414/97, por  sua vez,  visa incentivar a construção e a reforma de

matadouros  e  de  mercados  públicos  municipais,  estimular  a  melhoria  da

qualidade dos  produtos e dos serviços de abastecimento alimentar e incentivar

o aumento  da produtividade  e da  renda  dos  produtores  rurais.  Segundo  o

projeto, o  Poder Executivo  celebrará convênios com os municípios que tiverem

interesse em  aderir ao  programa, que  consiste de  prestação de  assistência

técnica  na  elaboração  de  projetos;  construção,  ampliação  e  reforma  de

matadouros e  mercados públicos;  estímulo e  orientação à criação de serviços

municipais de  fiscalização e  inspeção sanitária;  capacitação de  servidores

municipais para  a execução  de serviços  locais de  vigilância  sanitária;  e

promoção de  campanhas educativas  sobre as  vantagens do  consumo  de  carnes

provenientes de abate inspecionado pelo poder público.

     Relatores pedem prazo para examinar projetos

     Ainda na  reunião de ontem, o presidente da Comissão de Justiça, deputado

Hely Tarquínio,   decidiu  redistribuir três  projetos de  autoria da  CPI  do

sistema carcerário,  em função  do questionamento  do deputado  Antônio  Júlio

(PMDB), que  estranhou o  fato de  ser relator  das matérias  o deputado Ivair

Nogueira, membro  da CPI.  Sendo assim,  os PLs  1392/97, que  dispõe sobre  o

número  de  defensores  públicos  no  Estado;  1393/97,  que  dispõe  sobre  o

transporte de  preso provisório  ou condenado; e 1394/97, que transfere para a

Secretaria de  Estado da  Justiça a  administração  dos  estabelecimentos  que

menciona; foram  redistribuídos, respectivamente,  para os  deputados  Antônio

Júlio, Antônio Genaro e Ivair Nogueira, que pediram prazo para emitir parecer.

     Da mesma forma, o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu prazo para examinar

o PL  1424/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina o pagamento

de indenizações  às vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto

Dops.

     Participaram da  reunião os  deputados Hely Tarquínio (PSDB), presidente;

Antônio Júlio (PMDB), Antônio Genaro (PPB) e Ivair Nogueira (PDT).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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