Polêmica marca discusão de PL que regulamenta uso de áreas

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     Muita polêmica  marcou a  discussão do  PL 1293/97  de autoria  do  Poder

Executivo, na  Comissão de  Constituição e  Justiça da  Assembléia. O  projeto

disciplina as  atividades desenvolvidas em áreas de risco, em Minas. Segundo o

secretário de  Estado de  Meio Ambiente  e Desenvolvimento  Sustentável,  José

Carlos de  Carvalho, o  projeto tem  como objetivo  estabelecer parâmetros que

sirvam de  referência para  os municípios poderem garantir a segurança de seus

cidadãos e  evitar que  catástrofes, como  as registradas  no  verão  passado,

causem transtorno  a uma  grande parcela  da população.  Mas para  o  deputado

Antônio Julio  (PMDB), há  uma dúvida quanto a constitucionalidade do projeto,

pois, segundo ele, esse interfere na autonomia dos municípios.

     Para o  deputado, cada  município de  deve decidir  qual é  a sua postura

diante da questão  da regulamentação do uso do solo. Ele acrescentou ainda que

projetos dessa natureza devem levar em consideração as diferenças regionais do

Estado, e  que generalizações  podem vir  a provocar equívocos na aplicação da

legislação. O  secretário explicou  que a  legalmente a legislação não fere ao

dispositivos constitucionais  que se  referem à  autonomia dos  municípios. "A

intervenção do  Estado no  parcelamento do  solo, para  afins  de  preservação

ambiental está  prevista nas Constituições Estadual e Federal", ressaltou. Ele

acrescentou que  o projeto  nada mais  quer do  que  dar subsídios para que os

municípios possam evitar a proliferação de ocupações irregulares.

     Para o  representante da  Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), José

Cláudio  Junqueira   Ribeiro,  a  importÂncia  do  projeto  está  no  adequado

balizamento dos  assentamentos e  na definição  dos conceitos  de risco  e das

áreas que  assim podem  ser qualificadas.  Para ele,  a contribuição dessa Lei

para o  Poder Público  Municipal é  a de  definir os  parâmetros  de  ação  no

objetivo principal que é o de garantir a segurança da população.

     O secretário  de Meio  Ambiente informou,  ainda, que  o PL  garantirá  a

recuperação das  áreas utilizadas  por atividades  depredatórias. Ele explicou

que no  processo de  obtenção da  licença  de  exploração,  a  empresa  deverá

comprovar que  possui condições  financeiras para  recuperar  a  área  após  a

exploração. Para  o presidente  do Instituto  Brasileiro de Mineração (Ibram),

esse "excesso  de zelo"  por parte  do projeto poderá afastar investimentos no

setor de  Mineração. Mas  para  o secretário isso não deverá acontecer, pois a

medida não vem para restringir, mas para disciplinar.

     O projeto  permanece na  Comissão, e será ainda analisado pelas Comissões

de  Meio   Ambiente,  Assuntos   Municipais  e  Regionalização,  Administração

Financeira e Orçamentária e Administração Pública.

     Presenças

     Participaram da  reunião  os  deputados  Hely  Tarqüinío  (PSDB),  que  a

presidiu; Antônio  Júlio (PMDB),  José Braga (PDT), Péricles Ferreira (PSDB) e

Ronaldo Vasconcellos (PL).

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