PL sobre IPVA recebe parecer favorável na comissão de Justiça

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     A Comissão  de Constituição  e Justiça  da Assembléia Legislativa aprovou

nesta quarta-feira  (22) parecer  favorável, de  1º turno,  ao Projeto  de Lei

1.425/97, do  governador do  Estado,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a

Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relator foi o deputado Sebastião

Navarro Vieira  (PFL), que  ressaltou, no  parecer, que  o  projeto  inova  ao

majorar a  alíquota de  tributo relativo  a motocicletas com mais de 150 cc de

cilindrada e  aos veículos de uso misto, utilitário e outros não especificados

no artigo  10 do projeto, como também ao institutir o imposto sobre aeronaves,

locomotivas e embarcações.

     Também teve  parecer favorável  aprovado, com as emendas 1 e 2, o Projeto

de Lei 1.332/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a apreensão

de veículo  automotor oficial  de serviço.  A emenda  nº 1  retira a expressão

"solidariamente", mas  mantém que  responderão pelos  infrações  quem  estiver

usando o  veículo e  a autoridade  responsável pelo uso. A emenda nº 2 promove

adequação de  redação. O  relator da  matéria, apreciada  em 1º  turno, foi  o

deputado Ermano Batista (PSDB).

     Outro parecer  favorável aprovado,  em 1º  turno, refere-se ao Projeto de

Lei 1.384/97,  do deputado  Baldonedo Napoleão  (PSDB), que cria o Programa de

Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real. O relator

foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

     O deputado  Ivair Nogueira  (PDT), designado  relator do  Projeto de  Lei

1.373/97, do  deputado José  Bonifácio (PSDB),  pediu o  prazo regimental para

emitir parecer.  O projeto  dispõe sobre renúncia de aposentadoria do servidor

público estadual.

     PL cassa título de utilidade pública

     A  Comissão   de  Constituição   e  Justiça   apreciou,  ainda,  diversas

proposições que  dispensam a  apreciação do Plenário. Entre elas, o Projeto de

Lei 1.276/97,  do deputado  João Leite (PSDB), que cassa o título de utilidade

pública do  Conselho Federal  dos Pastores  do Brasil (CFPB), com sede em Belo

Horizonte. O  relator da  matéria, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela

aprovação na forma do substitutivo nº 1, que propõe a revogação da Lei 11.877,



de 24  de agosto  de 1995,  que concedeu  o título de utilidade pública àquele

conselho.

     O deputado  João Leite relatou que foi procurado por convenções de várias

igrejas  que  mostraram  como  o  Conselho  é  descabido  e  atenta  contra  a

Constituição Federal. O deputado, que presidiu a CPI do Sistema Penitenciário,

explicou que  havia decisões  judiciais proibindo  a entrada  de pastores  não

credenciados pelo CFPB em estabelecimentos penais.

     Participaram, também,  da reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), que

a presidiu, Antônio Júlio (PSDB) e Gilmar Machado (PT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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