Parecer pela rejeição em 2° turno da PEC 30/96

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     A  Comissão  Especial  criada  para  analisar  a  Proposta  de  Emenda  à

Constituição (PEC)  30/96, que  dispõe sobre  alienação e  concessão de terras

públicas e devolutas, rejeitou, nesta terça-feira (21), parecer favorável para

2º turno  do deputado  João Leite  (PSDB). A  votação estava  empatada, mas  o

deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), como presidente da Comissão Especial,

optou pelo  voto de qualidade, rejeitando o parecer. O deputado Hely Tarquínio

(PSDB) foi designado novo relator.

     O deputado João Leite tinha opinado pela aprovação da matéria na forma do

substitutivo nº  1, com  as emendas nºs 2 e nº 3, rejeitando a emenda nº 1, do

deputado Paulo  Piau (PFL).  A PEC  é de  autoria do deputado Cleuber Carneiro

(PFL). O  substitutivo nº  1, aprovado  em 1º  turno, concede à Fundação Rural

Mineira Colonização  e Reforma  Agrária (Ruralminas) autonomia para proceder à

alienação e  à concessão  de terra  pública e devoluta, sem prévia autorização

legislativa, quando  a área  não exceder,  no campo,  a 100  hectares; em zona

urbana, a 1000 m2; e, em zona de expansão urbana, a 2000 m2.

     Em relação  à proposta  aprovada  no  1º  turno,  o  substitutivo  nº  1,

apresentado no  2º turno,  dispunha que a legitimação de posse permaneceria no

atual limite  de 250  ha. Estabelecia,  ainda,  que  o  relatório  das  terras

alienadas ou  concedidas sem  prévia autorização legislativa fosse encaminhado

trimestralmente pela  Ruralminas à Casa - e não semestralmente. A emenda nº 2,

apresentada pelo  relator, dava  à alínea  "c" do  artigo 1º do substitutivo a

seguinte redação:  "as terras  devolutas compreendidas  em zona  urbana  e  de

expansão urbana  com área de até 1000 m2". A emenda nº 3 estabelecia que, quem

tornasse economicamente  produtiva terra  devoluta estadual  e comprovasse sua

vinculação pessoal  a ela, teria preferência para adquirí-la como domínio, até

a área de 100 ha.

     A discussão  e discordância  foram em  torno do  parecer do deputado João

Leite, que  reduzia a autonomia da Ruralminas. O deputado Paulo Piau ressaltou

também que  não estariam sendo cumpridos acordos  efetivados com a Ruralminas.

Ele declarou  também que,  no caso  de o  imóvel  ser  superior  a  250  ha  e

produtivo,   teria sido  assegurado ao  produtor rural  que esta terra seria a

última a entrar na reforma agrária.

     O deputado  Adelmo Carneiro  Leão (PT)  disse que  50 hectares  já seriam

suficientes para o produtor rural. Disse também que é preciso rever o conceito

de uso social da terra e que a Ruralminas tem feito muito pouco nesse sentido.

     Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), que a

presidiu, Roberto  Amaral (PSDB), Paulo Piau (PFL), Ambrósio Pinto (PTB), Hely

Tarquínio (PSDB),  Durval Ângelo  (PT), Ivair  Nogueira (PDT), João Maria José

Hauesein (PT) e Ibrahim Jacob (PDT).

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