Fundo Penitenciário, barragens, PMs e outros proj.em 2°turno

---

     A Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  aprovou,  nesta
quinta-feira (16),  parecer de  2º turno  sobre o Projeto de Lei nº 862/96, do
deputado Miguel  Martini (PSDB),  que reduz de 25% para 18% a alíquota de ICMS
incidente sobre  cosméticos e  produtos de  toucador, que  passariam a não ser
mais considerados  supérfluos. O  relator do  projeto foi  o  deputado  Durval
Ângelo (PT), que opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo nº
1.
     Durval Ângelo explicou, no parecer, que a redução de alíquotas vai tornar
o setor  de estética  mais competitivo em Mians Gerais, porque ao invés de ser
obrigado a  recolher a  diferença de alíquota de 13%, quando adquirir produtos
no Rio  de Janeiro  e São  Paulo, passará a recolher apenas a diferença de 6%,
além de eliminar as "operações da economia invisível".
     Anexação -  Foram anexados a essa proposição os Projetos de Lei 1.328/97,
do deputado  Arnaldo Canarinho  (PSDB), e  1.408/97, do  deputado  Alencar  da
Silveira Jr.  (PDT). O  substitutivo  aprovado  pela  Comissão  acolheu  o  PL
1.328/97, que  propõe a  isenção da  taxa de  segurança pública para entidades
esportivas. Rejeitou, porém, o PL 1.408/97, que propõe o acréscimo da palavara
"prestações" a  fim de  adequar o  texto da  lei mineira  ao disposto  na  Lei
Kandir, que  estabeleceu a não-incidência de ICMS sobre operações e prestações
que  destinem   ao  exterior   produtos  primários  e  industrializados  semi-
elaborados, bem como sobre prestações de serviço para o exterior.

     PL reformula Fundo Penitenciário
     Outro parecer  de 2º  turno,  aprovado,  refere-se  ao  PL  1.329/97,  do
deputado José  Bonifácio (PSDB),  que destina  recursos do Fundo Penitenciário
Estadual a  construção, manutenção,  reforma e  ampliação de  estabelecimentos
direcionados ao  recolhimento e  guarda de menor infrator. O relator, deputado
Durval Ângelo, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que propõe
a reformulação  do Fundo,  aproveitando as  sugestões apresentadas pela CPI do
Sistema Penitenciário.
     O substitutivo propõe a ampliação dos objetivos do Fundo, a introdução de
novos integrantes  no  Grupo  Coordenador,  a  mudança  do  órgão  gestor,  da
Secretaria  da   Fazenda  para  a  Secretaria  de  Justiça,  a  eliminação  da
contrapartidado Estado,  a introdução  de  entidades  não-governamentais  como
beneficiários e  a possibilidade  de a  Secretaria de Justiça firmar convênios
com entidades públicas e civis sem fins lucrativos.

     Celebração de convênio será feita em suplemento especial
     Também foi  aprovado parecer de 2º turno sobre o PL 1.091/97, da deputada
Maria José  Haueisen (PT), que disciplina a publicação de atos administrativos
referentes à  celebração de  convênios, feitos  pelos órgãos  e  entidades  da
administração direta  e indireta,  destinados à  liberação  de  recursos  para
municípios e  entidades. O  parecer, do  deputado Durval  Ângelo, opinou  pela
aprovação na  forma do  substitutivo nº  1, que prevê a publicação por meio de
suplemento do  diário oficial, no primeiro dia útil do mesmo mês ou no 15º dia
útil do mês seguinte ao da assinatura do convênio.
     O deputado  Sebastião Navarro Vieira (PFL), foi o relator do PL 1.100/97,
do deputado  Miguel Martini,  que autoriza  o Executivo a celebrar convênio de
adesão ao  Sistema Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuição  das
Microempresas e  das empresas de pequeno porte. O parecer, de 2º turno, opinou
pela aprovação na forma do vencido no 1º turno.

     Comissão aprova convocação de PMs da reserva remunerada
     A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou, ainda, parecer de 1º turno
sobre o  Projeto de  Lei Complementar  23/97, do  governador,  que  permite  a
convocação para  o serviço  ativo de praças da Polícia Militar, das graduações
de soldado  a 3º-sargento,  transferidos para a reserva remunerada. O deputado
Durval Ângelo  votou contra o parecer por entender que o valor da gratificação
a ser paga - 1/3 dos proventos da inatividade, vedada a incorporação - é baixo
e que a medida não resolve os problemas salariais da corporação.
     O deputado  Miguel  Martini,  que  preside  a  Comissão  de  Fiscalização
Financeira, ressaltou que a segurança pública é precária em todo o Brasil, mas
que o  projeto dá  a possibilidade  de corrigir  paliativamente o  problema. O

deputado José  Braga (PDT)  afirmou que  o projeto é prova da sensibilidade do
governador. O relator da matéria foi o deputado Roberto Amaral (PSDB).

     PL que prevê instalação de quebra-molas tem parecer contrário
     Foi aprovado  parecer contrário,  de 1º  turno, sobre  o PL  1.195/95, do
deputado Marcelo  Gonçalves (PDT), que dispõe sobre a instalação de ondulações
transversais nas  rodovias estaduais.  O relator,  deputado Sebastião  Navarro
Vieira disse ter sido informado pelo DER de que a instalação de quebra-molas é
a última  solução a  ser empregada  e que já existe resolução regulamentando a
questão. Acrescentou,  ainda, que o novo Código de Trânsito proíbe a colocação
de sonorizadores  e quebra-molas a não ser em casos específicos, precedidos de
estudo.
     Permuta -  O deputado  José Braga  opinou pela  aprovação em 1º turno, na
forma do  substitutivo nº  1 da  Comissão de  Constitução e  Justiça,   do  PL
1.363/97, do  governador do Estado, que autoriza o Executivo a permutar imóvel
com José  Augusto Duarte  Castanheira. O  imóvel,  localizado  em  Conselheiro
Lafaiete, foi destinado à construção de uma unidade escolar.
     Prazo -  O deputado  Roberto Amaral  pediu prazo  regimental para  emitir
parecer sobre  o PL  623/95, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que
institui  gratificação  por  trabalho  noturno  para  servidor  do  quadro  de
magistério; e  sobre o  PL 1.266/97, do deputado Sebastião Navarro Vieira, que
dispõe  sobre  a  proteção  do  contribuinte,  cria  o  Código  de  Defesa  do
Contribuinte do  Estado de  Minas Gerais  e dá  outras providências.  Os  dois
projetos estão sendo analisados em 1º turno.

     Fórum vai discutir Lei que orienta orçamento público
     O  presidente   da  Comissão,   deputado  Miguel  Martini,  informou  aos
integrantes que  a Assembléia  vai promover,  de 10 a 12 de novembro, um fórum
para discutir  o Projeto  de Lei  Complementar 135,  que tramita  no Congresso
Nacional. O  projeto altera  a Lei  4.320, de  1964, que  orienta o  orçamento
público.

     Micro-barragens -  Foi aprovado requerimento, do deputado Miguel Martini,
para  que   seja  verificado,  junto  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  a
possibilidade de  um técnico  da Área de Economia e Fiscalização da Assembléia
exercer suas  atividades junto  com os  técnicos  do  TC,  especificamente  no
Departamento de  Engenharia, a  fim de  acompanhar os  trabalhos referentes às
micro-barragens integrantes  do Programa  de Melhoria  de Oferta  de  Água  no
Semiárido Mineiro.
     O relatório  da visita  às micro-barragens  será distribuído  a todos  os
integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e lido na próxima reunião.

---

Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

---