Com. discute trabalho infantil e adolescentes infratores

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     O trabalho  infantil e  o atendimento à criança e ao adolescente infrator

foram tema  de reunião  da Comissão  de Direitos  e Garantias  Fundamentais da

Assembléia, nesta  quarta-feira (15). Todos os convidados apresentaram dados e

análises  sobre   o  assunto   e  o   consenso  foi  pela  necessidade  de  um

comprometimento  maior   da  sociedade   e  de   uma  política   governamental

comprometida com a solução dos problemas.

     A secretária  Municipal de Desenvolvimento Social de Belo Horizonte, Vera

Victer, disse  que a  discussão  dessas  questões  deve  considerar  a  Região

Metropolitana e  não apenas o município. A Secretária apresentou os resultados

de uma pesquisa, feita em 1995, sobre crianças abaixo de 14 anos trabalhadoras

nas ruas do centro da cidade. Segundo a pesquisa, 75% das crianças nasceram em

Belo Horizonte,  18% vieram de outras cidades do Estado ou de outros Estados e

a maioria  mora na  capital há  mais de  três anos;  7% não  mencionaram  onde

nasceram. Essas  crianças trabalham vendendo balas, flores, lavando e vigiando

carros, pedindo dinheiro ou fazendo biscates.

     Vera Victer  apresentou, ainda,  dados da Delegacia Regional do Trabalho,

que apontaram,  em 1996,  33.897 crianças  entre 10  e 14  anos trabalhando na

RMBH, sendo  um terço,  aproximadamente, meninas. O projeto da Prefeitura para

resolver esse  problema inclui,  segundo ela,  bolsas de  estudo, trabalho  de

profissionalização de mães e sustentação das crianças fora do horário escolar.

A intenção  é, ainda, unificar as ações das Secretarias. A Secretária anunciou

que  um   centro  emergencial   de  acolhimento  de  adolescentes  infratores,

construído com  recursos da  sociedade civil,  sob a  supervisão do Juizado da

Infância e  Adolescência, deverá  ficar pronto  em  dezembro.  O  centro  terá

capacidade para 40 adolescentes.

     O técnico da Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e da Criança e

do Adolescente,  Murilo Tadeu  Moreira e  Silva, representando  o  secretário,

Eduardo Barbosa,  disse que em 7 de setembro o governador do Estado assinou um

protocolo de intenções com municípios para a erradicação do trabalho infantil.

Acordo semelhante  foi assinado  pelo Governo  Federal, com  os Estados, há um

ano. Segundo  Murilo, a  visão da  Secretaria é  de que o trabalho infantil só

poderá  ser   erradicado  com  ataque  sistêmico,  envolvendo  a  qualificação

profissional  do  chefe  da  família  e  a  participação  da  sociedade.  Caso

contrário, para ele, a ação governamental estará fadada ao fracasso.

     Quanto ao  adolescente infrator,  o técnico lembrou que a lei que criou a

SetasCAD deixou  a cargo  da  Secretaria  de  Justiça  a  Superintendência  de

Reeducação do  Menor Infrator  (Serami). Não  há unidades  de internação  para

meninas, que são recolhidas na unidade do bairro Horto.

     Solidariedade -  O presidente  da Comissão  de Direitos  Humanos da  OAB,

Carlos Vitor  Muzzi, destacou o isolamento das entidades militantes da área da

criança e  adolescente com  relação à sociedade. Para ele, a questão mostra "a

absoluta falta  de solidariedade  da  sociedade  brasileira",  revelada  pelos

protestos quando  uma unidade  para menores  pode ser  instalada perto de suas

casas.

     Trabalho infantil no meio rural

     O representante do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil, Luiz Chaves,

falou especialmente  sobre o  trabalho infantil  no meio rural. Para ele, esse

trabalho não  é fruto  da miséria social - como relatou a Secretária Municipal

Vera Victer  -, mas  fruto da  "esperteza e  safadeza  dos  empresários".  Ele

relatou que  há o  trabalho familiar,  nas pequenas  propriedades, e  o outro,

mascarado por  contrato de  trabalho que,  na verdade  serve como  desculpa da

empresa para não contratar adultos nem pagar direitos trabalhistas.

     Leis -  A solução,  para  Luiz  Chaves,  seriam  leis  mais  específicas,

prevendo até a desapropriação das grandes propriedades que exploram o trabalho

infantil, a  proibição de  que empresas participem de concorrências públicas e

restrições comerciais.  "O trabalho  nessas  condições  não  enobrece,  mata",

afirmou.

     O representante  da Pastoral  do Menor,  Raimundo R.  Mesquita, disse que

estamos na  fase de colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente,

o que  está trazendo  grandes conflitos. Ele defendeu uma política ampla e uma

ação governamental efetiva. Mesquista afirmou, ainda, que falta às entidades a

capacidade de articulação dentro de um projeto comum.

     Requerimentos aprovados para visitas e convites

     A Comissão  de Direitos e Garantias Fundamentais aprovou requerimentos do

deputado João  Leite (PSDB),  que a preside, convidando o secretário de Estado

do Trabalho,  Eduardo Barbosa,  para prestar  esclarecimentos sobre o trabalho

desenvolvido no  SOS Criança,  unidades Horto e Barreira, em Belo Horizonte; e

ainda  para  que  a  Comissão  visite  essas  unidades.  Outros  requerimentos

aprovados, do mesmo autor, convidam o juiz da  Vara da Infância e Juventude da

Capital, Tarcísio  José Martins,  para falar  sobre os trabalhos desenvolvidos

com crianças  e adolescentes;  e o  secretário de  Estado da Justiça, Tarcísio

Henriques, para  falar sobre  o trabalho  do Centro  de Internação  Provisória

(Ceip), em  BH, e o Centro de Internação do Adolescente (CIA), em Sete Lagoas.

A Comissão  de Direitos  e Garantias,  também a  requerimento do deputado João

Leite, vai visitar o Ceip e o CIA.

     Prostituição -  Foram aprovados, também, requerimentos do deputado Durval

Ângelo (PT),  para que  a Comissão  visite o  Triângulo Mineiro  e o  Norte de

Minas, região  carvoreira e Vale do Jequitinhonha, em locais a serem apontados

pelo Fórum Estadual do Trabalho Infantil. O deputado requereu, ainda, que seja

convocado o  promotor de  Justiça José  Carlos Fernandes  Júnior e  o juiz  de

Direito Ricardo Sávio de Oliveira, da Comarca de Pará de Minas, para prestarem

informações sobre a rede de prostituição infantil naquele município.

     A requerimento do deputado Durval Ângelo, a comissão vai promover, no dia

24 de  novembro, o  Tribunal sobre  trabalho infantil em Belo Horizonte. Serão

convidados: como  juiz, Plínio  de Arruda  Sampaio; promotoria, Hélio Bicudo e

Aurélio; defesa:  Raimundo Cândido  (OAB/MG); corpo  de jurado:  Helena Greco,

deputado João  Leite, Maria  Cayafa, Lúcia  Helena, padre  Paulo Gabriel Lopes

Blanco, Letícia  Sabatella, Sumara  Oliveira;  testemunhas:  deputados  Durval

Ângelo, Ivair Nogueira e João Batista de Oliveira, Luiz Chaves, duas crianças,

o ex-interno da Febem, Ronaldo, e Raimundo Mesquita.

     Presenças -  Participaram da  reunião  os  deputados  João  Leite,  Ivair

Nogueira (PDT) e Durval Ângelo.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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