Aprovado projeto que autoriza operações de crédito

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     Foi aprovado ontem (18) em Plenário, em segundo turno de votação,

o projeto  de lei  nº 1.292/97,  do Governador,  que altera  a Lei  nº

11.966, de  1º/11/95. A  Lei autoriza  a realização  de  operações  de

crédito no  montante de R$1.273.885.350,00 e o projeto visa ampliar as

garantias que  o Estado  oferece na  obtenção do  crédito, através  de

empréstimos  junto   ao  Banco   Internacional   de   Reconstrução   e

Desenvolvimento -  BIRD - e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento

- BID -, com assistência do Ministério do Planejamento.

     O empréstimo  é garantido  pela União  e, como  contragarantia, o

Estado oferece  à União  cotas e  receitas tributárias,  participações

acionárias de  empresas do  Estado e  títulos da  dívida  pública.  Os

recursos destinam-se  à reetruturação  da dívida  pública estadual e à

execução de projetos do Plano Plurianual de Ação Governamental. Dentre

os  recursos   para  o  PPAG,  US$  165  milhões  serão  destinados  à

pavimentação de rodovias, US$ 35 milhões para apoio ao desenvolvimento

de pequenas  comunidades do Norte de Nordeste de Minas, US$ 20 milhões

para o  Programa de Mobilização de Comunidades (PMC), e US$ 25 milhões

ao Programa  Nacional de  Apoio à Administração Fiscal para os Estados

Brasileiros.

     De acordo  com emenda  aprovada em  1º turno,  e  incorporada  ao

projeto, o Executivo fica obrigado a encaminhar à Assembléia, no prazo

de 60  dias a contar da data de formalização das operações de crédito,

os seguintes  documentos: contratos  com a identificação dos bancos, o

valor de  cada operação,  os valores  dos juros,  os indexadores  e os

prazospara amortização  da dívida, os valores específicos destinados à

reestruturação da  dívida pública estadual e os projetos que receberão

os recursos previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental.

     Na fase  de discussão  de 2º  turno, o  projeto recebeu emenda do

deputado Anderson  Adauto (PMDB),  que foi  rejeitada  na  votação  de

ontem. A emenda condicionava a garantia oferecida pelo Estado, através

de ações  de suas  empresas, à  aprovação,  pela  Assembléia,  de  lei

específica.

     Unimontes

     Ainda em  2º turno  foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

nº  1.294/97,   do  governador,   que  cria   30  cargos  de  analista

universitário de  saúde no  Quadro Especial de Pessoal da Universidade

Estadula  de   Montes  Claros  (Unimontes);  nº  1.296/97,  também  do

governador, que  dá nova  redação ao  aret. 3º  da Lei  nº 10.624,  de

16/1/92 -  dispõe sobre  a redefinição da competência da secretaria de

Estado da  Habitação; e  nº 1.033/96,  do  deputado  João  Batista  de

Oliveira (PDT),  que autoriza  o Estado de Minas Gerais a reconhecer a

jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

     Cemig

     A requerimento  do deputado  Péricles Ferreira  (PSDB), líder  do

Governo, foi  adiada a  discussão e  votação do  PL  nº  1.316/97,  do

Governador, que dispõe sobre a mudança de denominação da Cemig e sobre

ampliação de  seu objetivo social. O projeto está em fase de dsicussão

de 2º turno.

     Já o  PL nº  1.295/97, do  Governador, que  institui  o  Programa

Estadual de  Crédito Popular, que estava na pauta em fase de discussão

em 1º  turno, recebeu  três emendas,  dos deputados  Pualo Piau (PFL),

Adelmo Carneiro Leão (PT) e Péricles Ferreira (PSDB), e foi devolvido,

juntamente com  as emendas,  à Comissão de Administração Pública, para

apreciação e novos pareceres sobre as emendas.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800

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