PL que prevê anistia a PMs recebe parecer favorável na CCJ

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     Foi  aprovado   parecer  favorável  de  1º  turno,  na  forma  do

substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei 1.300/97, que concede anistia aos

servidores policiais  militares que  participaram  de  movimentos  por

melhoria salarial  ocorridos em  junho de  1997. O projeto do deputado

João  Batista   de  Oliveira   (PDT),  analisado   pela  Comissão   de

Constituição    e     Justiça,    havia    recebido    parecer    pela

inconstitucionalidade, antijuridicidade  e ilegalidade, mas o relator,

deputado Antônio  Genaro (PPB), acatou o substitutivo apresentado pelo

deputado Gilmar Machado (PT) na reunião desta quarta-feira (17). Dessa

forma, continua  tramitando o  PL 1.300/97,  que será  apreciado pelas

Comissões Técnicas quanto ao mérito.

     O substitutivo  especifica  que  a  anistia  refere-se  às  penas

disciplinares e estende o perdão aos policiais civis. Retira, ainda, o

artigo 2º,  que prevê  a não-aplicação  do Regulamento  Disciplinar da

Polícia Militar  em eventuais  futuros movimentos reivindicatórios dos

servidores militares.

     Rodízio de veículos na Região Metropolitana de BH

     Também foi  aprovado parecer  favorável de 1º turno ao Projeto de

Lei 1.320/97,  do deputado  Ronaldo Vasconcellos  (PL), que autoriza o

Executivo a implantar o Programa de Restrição a Circulação de Veículos

Automotores na  Região Metropolitana  de Belo Horizonte. O objetivo do

programa é  evitar a  ocorrência de  episódios  críticos  de  poluição

atmosférica, bem  como diminuir  o risco  de  serem  ultrapassados  os

padrões de  qualidade do  ar  legalmente  estabelecidos.  O  autor  do

parecer foi  o deputado Antônio Júlio (PMDB), que apresentou, ainda, a

emenda nº 1, acrescenta um artigo.

     Exceções -  Segundo o  projeto, o  Executivo poderá  implantar  o

programa no  período de 1º de maio a 30 de setembro, nos anos de 1998,

1999 e 2000. No primeiro ano de vigência da lei (1998) o programa será

implantado em  caráter experimental  e a  adesão  será  voluntária.  A

proposta original  enumera onze  tipos de veículos que serão excluídos

das proibições e limitações, como os de transporte coletivo e lotação;

dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou que as transportem;

táxis; transporte  de escolares;  motocicletas e  similares; tratores,

escavadeiras, guinchos e similares; veículos de transporte de produtos

perecíveis; de  cargas utilizadas  por feirantes; elétricos, movidos a

gás natural, com equipamento original de fábrica e veículos empregados

em serviços essenciais e de emergência, como ambulâncias.

     Multa -  Segundo o  projeto, a  multa aos  infratores será de 100

Ufir's. Em caso de reincidência, no mesmo período do ano, o valor será

dobrado.  O   projeto  será,   agora,  apreciado  pelas  Comissões  da

Assembléia Legislativa quanto ao mérito.

     PL regula desconto de contribuição previdênciária

     O Projeto  de Lei  1.258/97, do  deputado  José  Militão  (PSDB),

também teve parecer favorável de 1º turno, com a emenda nº 1, aprovado

pela Comissão  de Constituição  e Justiça.  O projeto estabelece que o

servidor público  da administração  direta, titular  de cargo efetivo,

que esteja no exercício de cargo em comissão em outro Poder, que não o

de origem,  somente recolherá  a contribuição  previdenciária  para  o

Ipsemg (Instituto  de Previdência  dos Servidores  do Estado  de Minas

Gerais), bem  como a  contribuição destinada  ao custeio  parcial  dos

proventos de  aposentadoria, relativas ao cargo em comissão no qual se

encontrar   em    exercício,   ficando    vedado   qualquer   desconto

previdenciário, a  título  de  complementação  de  contribuição,  pela

titularidade do cargo efetivo.

     A emenda  apresentada  pelo  relator,  deputado  Sebastião  Costa

(PFL), aprimora  a redação do artigo 1º da proposição. Segundo ele, da

forma como está redigido o projeto, somente os servidores de que trata

a Lei 12.328/96 seriam alcançados pelo novo dispositivo. Desse modo, a

nova redação  estabelece que  a medida  será  válida  para  servidores

públicos da  administração direta, indireta ou fundacional de qualquer

dos Poderes do Estados.

     Doação de imóvel a Borda da Mata recebe parecer contrário

     A Comissão  de Justiça  aprovou, nesta quarta-feira (17), parecer

contrário ao Projeto de Lei 1.134/97, do deputado José Militão (PSDB),

que autoriza  o Executivo  a doar terreno de 2.180 metros quadrados ao

município  de  Borda  da  Mata  para  instalação  da  sede  da  Câmara

Municipal. Segundo  o  relator,  deputado  Sebastião  Costa  (PFL),  a

Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  que  detém  o  imóvel,  pretende

construir lá  a Superintendência Regional de Administração Fazendária,

não sendo oportuno, portanto, o projeto autorizativo.

     Já o  Projeto de  Lei 1.122/97, do deputado Sebastião Costa, teve

parecer favorável,  na forma  do substitutivo  nº 1, aprovado na mesma

reunião. O  projeto pretende  autorizar o  Executivo a  fazer reverter

imóvel ao  município de  Miradouro. A área de 400 metros quadrados, na

Fazenda Vargem  Alegre, será  destinada  à  construção  do  prédio  da

Secretaria Municipal  de Educação  no prazo  de três anos, após o que,

não sendo  cumprido o  objetivo, o imóvel voltará a ser propriedade do

Estado. O relator do projeto foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

     Prazo -  Não  foi  apreciado  pela  Comissão  o  Projeto  de  Lei

1.321/97,  do  deputado  Gilmar  Machado  (PT),  que  estabelece  como

disciplinas obrigatórias  nas escolas  públicas  de  segundo  grau  as

matérias de  Filosofia e  Sociologia. O  relator,  deputado  Sebastião

Costa, pediu o prazo regimental para emitir parecer.

     Foi aprovado requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando

a realização  de audiência  públicada Comissão  com representantes  de

órgãos e  entiddes do  setor público  e da  sociedade civil  ligados à

questão da  ocupação de  áreas de risco, para subsidiar a discussão do

Projeto  de   Lei  1.293/97,  que  disciplina  aquela  matéria.  Foram

aprovados, ainda,  cinco proposições  que dispensam  a  apreciação  do

Plenário (declarações  de utilidade pública). Participaram da reunião,

presidida pelo  deputado Hely  Tarqüínio (PSDB),  os deputados Antônio

Júlio, Sebastião  Costa, Antônio  Genaro,  Gilmar  Machado  e  Ronaldo

Vasconcellos (PL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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