Diversos projetos são apreciados e votados em Plenário

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     Foi aprovado ontem, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº

21/97, do  deputado Ronaldo  Vasconcellos (PL),  que inclui  na Região

Metropolitana  de   Belo  Horizonte  -  RMBH  -  os  recém-emancipados

municípios de  Confins (desmembrado  de Lagoa  Santa), São  Joaquim de

Bicas (desmembrado de Igarapé),  Mário Campos e Sarzedo (remanescentes

de Ibirité).  O projeto  foi aprovado  com a  Emenda nº 1, apresentada

pela Comissão  de Justiça,  que inclui também o município de Florestal

na RMBH.  Foi rejeitada a Emenda nº 2, do deputado Alencar da Silveira

(PDT), que propunha a inclusão de Itabirito na RMBH. O projeto retorna

agora às  Comissões, para  apreciação em  2º turno,  e depois volta ao

Plenário também para votação em 2º turno.

     Um projeto  de lei  complementar precisa  de 39  votos  para  ser

aprovado, e  a votação  do PLC 21/97 foi feita nominalmente através do

painel eletrônico;  o Projeto obteve 39 votos favoráveis à aprovação e

um único voto em branco, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB);

a Emenda  nº 1  foi aprovada  com 44  votos favoráveis  e um  voto  em

branco, do mesmo deputado, e a Emenda nº 2 foi rejeitada porque obteve

apenas sete  votos favoráveis  à sua  aprovação, contra  36 votos pela

rejeiçaõ e  também um  voto em  branco, do  deputado Jorge  Eduardo de

Oliveira.

     Foram aprovados  ainda outros  sete projetos.  Dois deles  versam

sobre reversão  de imóveis  e foram  aprovados em  2º turno,  ambos na

forma do vencido em 1º turno: o PL nº 717/96, do deputado Mauri Torres

(PSDB), autoriza  o Poder  Executivo a reverter imóvel ao município de

Catas Altas,  destinado à  construção de  posto  de  saúde;  o  PL  nº

1.042/96, do  deputado Sebastião  Navarro  Vieira  (PFL),  autoriza  o

Executivo  a  reverter  imóvel  à  Mitra  Diocesana  de  Guaxupé  para

instalação de um centro de atividades comunitárias.

     Os demais projetos aprovados são os seguintes:

     - em  1º turno,  PL nº  1.033/96, do  deputado  Joaõ  Batista  de

Oliveira (sem  partido), que  autoriza o  Estado  de  Minas  Gerais  a

reconhecer a  jurisdição da  Corte Interamericana  de Direitos Humanos

(regulamentada pelo  art. 62  da  Convenção  Americana    de  Direitos

Humanso, da  qual o  Brasil é  signatário,  a  Corte  atua  quando  as

instãncias locais responsáveis pela observação dos direitos humanos se

mostram falhas ou omissas);

     - em 1º turno, PL nº 1.066/96, do deputado Gil Pereira (PPB), que

cria o Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Alho;

     - em  1º turno,  PL nº 1.078/96, da deputada Maria Olívia (PSDB),

que instituti  a obrigatoriedade de indentificação da empresa na parte

visível dos veículos de transporte de sua propriedade;

     - em 2º turno, PL nº 691/96, do deputado Marcos Helênio (PT), que

dispõe sobre  a publicação  quadrimestral da relação a que se refere o

art. 44  da Lei  Federal nº  8.078, de 11/9/90 (divulgação de listagem

contendo o  nome dos  fornecedores de produtos e serviços que praticam

atos contrários aos interesses do cidadão);

     - em  2º turno,  PL nº  952/96, do deputado Arnaldo Penna (PSDB),

que dispõe  sobre a  obrigatoriedade  de  envio,  pelos  cartórios  de

registros civis  das pessoas naturais, de informações acerca da "causa

mortis"  dos  óbitos  neles  registrados  -  o  deputado  justifica  a

importãncia desse procedimento para a elaboração de políticas públicas

de saúde.

     REGIMENTO INTERNO

     O Projeto  de Resolução  nº 1.077/96,  da Mesa da Assembléia, que

contém o Regimento Interno da Assembléia, não foi apreciado e teve sua

votação adiada  depois de um acordo entre as lideranças. No momento em

que,   estando  sendo  votados  os  projetos  pela  ordem  em  que  se

apresentavam na  pauta, chegou  o momento  da apreciação da matéria, o

deputado Gilmar  Machado (PT),  pediu a suspensão da reunião por cinco

minutos para que houvesse um entendimento entre os deputados. Reaberta

a  reunião,  Machado  apresentou  requerimento,  aprovado,  pedindo  a

inversão da pauta e jogando o Projeto. que recebeu 123 emendas, para o

final da  pauta. A  previsão é  de que  ele  seja  votado  na  reunião

extraordinária noturna, nesta quarta-feira, que já foi convocada.

     ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

     Gilmar Machado  apresentou requerimentos  também para o adiamento

da votação  dos Projetos  de  Lei  de  nº  738/96,  que  dispõe  sobre

incentivo fiscal  para pessoas  jurídicas que  empreguem trabalhadores

presos e  egressos; nº  740/96, que  institui o  Sistema fechado  para

unidades prisionais;  e nº  741/96, que cria a Ouvidoria da Polícia do

Estado de  Minas. Os  três projetos  são de autoria do deputado Durval

Ângelo (PT),  tramitam em regime de urgência e tiveram encerrada ontem

a fase de discussão em 2º turno, já estando em condições de votação.

     Foi  adiada   também  a   votação  das   Propostas  de  Emenda  à

Constituição nº  33/97, do  deputado Miguel Martini (PSN), e nº 19/95,

do deputado  Geraldo Nascimento  (PT), uma  vez que são necessários 48

votos para  sua aprovação,  quórum  que  nao  existia  no  momento  da

apreciação de ambas.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS -031-2907800

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