Alemg entra em recesso e deputados voltam ao trabalho em 1/8

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      A Assembléia  Legislativa encerrou,  na manhã desta quinta feira

(3/7) os  trabalhos legislativos do primeiro semestre com a votação do

projeto de  lei 1218/97,  do governador  do Estado,  que estabelece as

diretrizes para  o Orçamento  Fiscal e  de Investimento  das  Empresas

controladas pelo  Estado-LDO. Os  deputados entram em recesso, devendo

retomar os trabalhos legislativos no dia 1º de agosto.

      O projeto  de Diretrizes Orçamentárias recebeu 50 emendas, tendo

sido aprovadas  26, rejeitadas  23 e  prejudicada a  emenda número 10.

Dezesseis emendas foram aprovadas na forma de subemendas. Duas emendas

causaram polêmica  e foram  bastante discutidas,  tanto nas  comissões

técnicas, quanto em Plenário. A emenda nº 6, que propunha a destinação

de 10%  do orçamento para a área de saúde, e a emenda 25, que propunha

o fim  das subvenções  sociais, com  a destinação  dos recursos para o

Fundo Estadual  de Assistência Social. O deputado Adelmo Carneiro Leão

(PT), argumentou  que "a  aplicação de recursos destinados a entidades

de assistência  social não compete a deputados, cuja função precípua é

de  legislar."As   emendas  6  e  25  foram  votadas  separadamente  e

rejeitadas pelos deputados.

     Outra emenda polêmica, a de número 16, que propõe a destinação de

recursos orçamentários  para custeio  de unidades do PROCON estadual a

serem  criadas   em  cidades-sede  das  regiões  administrativas,  foi

aprovada. A emenda é tida como inconstitucional pelo líder do Governo,

deputado Péricles  Ferreira (PSDB),  sob a  argumentação de que não se

deve destinar recursos para um órgão que ainda não foi criado.

      Os deputados confirmaram a votação em 2º turno do projeto de lei

1217/97, do  governador do  Estado que  autoriza o  Poder Executivo  a

constituir  empresa   de  transporte  público  urbano  sobre  trilhos.

Encerando a  última  sessão  legislativa  do  semestre,  os  deputados

aprovaram, em  2º turno,  o projeto  de lei  1279/97, da  Comissão  de

Justiça, que  dá nova  redação ao parágrafo terceiro da Lei 11.179, de

10/08/93. Este  projeto permite  aos servidores das classes de músico,

bailarino e  coristas da  Fundação Clóvis  Salgado, em  gozo de férias

regulamentares, férias-prêmio,  ou licença  remunerada, percebam ajuda

de custo.



     Indicação de presidentes das estatais deve passar pela AL

     Na reunião  extraordinária da  quarta-feira à noite, os deputados

aprovaram com  53 votos  a emenda  à Constiuição  10/95,  do  deputado

Miguel Martini, que estabelece a aprovação prévia pela Assembléia, por

voto secreto,  após arguição pública, a indicação para presidentes das

entidades da  administração pública indireta e de diretores do sistema

financeiro estadual.  Foi aprovada,  ainda, a emenda nº 1, da Comissão

Especial que exclui da Constituição a obrigatoriedade dos Auditores do

Tribunal  de   Contas  serem   sabatinados  e   aprovados  pelo  Poder

Legislativo.

      Os deputados  aprovaram também,  em 1º  turno, o  projeto de lei

1050/96, do  deputado Gilmar  Machado (PT),  que dispõe  sobre o  peso

máximo  tolerável   do  material  exigido  pela  escola,  transportado

diariamente por  alunos da  pré-escola e  do 1º  grau da rede pública.

Segundo o projeto, o peso máximo total do material escolar em pastas e

similares não poderá ultrapassar 5% do peso da criança de 10 anos; 10%

do peso da criança acima de 10 anos.

      O desrespeito aos limites do peso implicará penalidades à escola

transgressora aplicadas  ao diretor  da escola  e aos  integrantes  da

diretoria do  colegiado, nos termos do Estatuto do Servidor Público. O

projeto foi  aprovado com  três emendas:  a  emenda  nº  1  estende  a

obrigatoriedade às  escolas particulares. A emenda nº 2 estabelece que

as escolas  não poderão  fazer nenhum  tipo de cobrança pela guarda do

material excedente e a emenda 3 estabelece penalidades administrativas

previstas no  Estatuto do  Servidor Público Civil e multa se se tratar

de escola particular.

    Foi aprovado, em 2º turno, o projeto de lei 865/96, da Comissão de

Agropecuária e  Política Rural,  que dispõe sobre a ocupação, o uso, o

manejo e a conservação do solo agrícola no Estado,O projeto estabelece

que  o   Estado  definirá  diretrizes  para  a  criação  de  comissões

municipais de  conservação de  solos; incentivos  à  implementação  de

planos de  manejo e  conservação  de  solos  e  recuperação  de  solos

degradados, em especial para a agricultura familiar.

     Os deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de lei 1045/96, do

deputado Sebastião  Navarro (PFL), que autoriza o Estado a doar imóvel

ao município  de Poços de Caldas.Foi aprovado,  em 2º turno, o projeto

de lei  1268/97, do  deputado Péricles  Ferreira, que autoriza o Poder

Executivo a  oferecer garantia  para refinanciamento junto à União, da

dívida externa do Estado de Minas Gerais.

      Encerrando a  reunião, os  deputados aprovaram,  em 1º  turno, o

projeto  de  lei  994/96,  do  deputado  Dimas  Rodrigues  (PPB),  que

estabelece diretrizes  para a  cooperação do  Estado com  o  Consórcio

Administrativo  Municipal   de  Desenvolvimento   Sócio-Econômico  dos

Municípios que integram a bacia do Baixo Verde Grande.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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