Balanço das atividades da Alemg no 1º semestre de 1997
A Assembléia aprovou no primeiro semestre 45 proposições de relevo, das quais 22 transformadas em lei e as demais env...
04/07/1997 - 02:12Balanço das atividades da Alemg no 1º semestre de 1997
A Assembléia aprovou no primeiro semestre 45 proposições de
relevo, das quais 22 transformadas em lei e as demais enviadas ao
governador para sanção. Não estão incluídos a série de proejtos de
doação de imóveis e declaração de utilidade pública, que são
deliberativos das comissões. O balanço das atividades dos deputados
indica também uma série de atividades nas comissões e várias ações de
aproximação com a sociedade.
Nas comissões temáticas, especiais e de inquérito, foram
investigados centenas de assuntos de interesse social, numa média de
30 reuniões semanais onde compareceram técnicos, autoridades de
governo e lideranças da sociedade. A CPI do Sistema Penitenciário fez
16 visitas de inspeção a presídios e a CPI que apura problemas de
repasse ao Ipsemg começou um trabalho de investigação no instituto,
ouvindo superintendentes e diretores. Ainda na área de abrangência das
comissões, é de se destacar o trabalho mediador dos deputados em
conflitos de terra, como em Santa Vitória, ou em casos de violência
contra trabalhadores rurais, como o acontecido em Abre Campo.
A realização de eventos para esclarecer novidades da legislação,
como o debate em torno do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples),
o ciclo de debates sobre a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação
e a palestra do sociólogo e cientista político mexicano Jorge
Castañeda foram outras atividades desenvolvidas pela Assembléia no
primeiro semestre deste ano, na linha de projetos - ciclos, seminários
e fóruns técnicos - desenvolvidos para aproximação com a sociedade.
Pela segunda vez, a Assembléia recebeu pela segunda vez
consecutiva o prêmio MG Turismo, em função da realização do seminário
legislativo "Turismo: Caminhos das Minas", em 1995, que resultou na
aprovação de um projeto de lei que estabelece um novo Conselho
Estadual de Turismo e um Plano Mineiro de Turismo.
Projetos de lei transformados em lei neste semestre
A seguir, confira a relação dos principais projetos que passaram
pela análise dos deputados, nas comissões e no Plenário, e que
transformaram-se em lei:
* PL 55/95, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que
dispõe sobre a gestão de equipamentos hospitalares (utilização pelas
entidades do SUS dos equipamentos do Cardiominas);
* PL64/95, do deputado Marcos Helênio (PT), que torna obrigatória
a construção de escadas para peixes de piracema em barragens
edificadas em cursos de água de domínio do Estado;
* PL 175/95, do deputado Marcos Helênio (PT), que isenta do
pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência
social, nos casos que menciona;
* PL 207/95, do deputado Ibrahim Jacob (PDT), que dispõe sobre os
critérios para a cobrança de multas decorrentes de infrações de
trânsito;
* PL 271/95, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que dispõe sobre
a obrigatoriedade de incluir a matéria orientação sexual nos
currículos de quinta e sexta séries do ensino fundamental;
* PL 536/95, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL), que dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante todo o dia para os
veículos automotores que transitem em rodovias estaduais;
* PL 537/95, do deputado Paulo Piau (PFL), que cria o Programa
Estadual de Conservação de Água;
* PL 654/96, do deputado João Leite (PSDB), que dispõe sobre o
sistema de revistas nos estabelecimentos penais do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências;
* PL 708/96, do deputado Gil Pereira (PPB), que institui o
Programa Estadual Adote uma Escola;
* PL 711/96, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a
publicação da relação de servidores cedidos a entidades de classe;
* PL 731/96, do deputado Miguel Martini (PSN), que dispõe sobre o
exame de ácido desoxirribonucleico - DNA - em casos de investigação de
paternidade - para a população carente
* PL 841/96, do deputado Marco Regis (PPS), que assegura o
fornecimento, preventivo e gratuito, pelo Estado, no âmbito do SUS, do
exame de triagem de diagnóstico de deficiência de Alfa-1-antitripsina
e dá outras providências;
* PL 907/96, do deputado Paulo Schettino (PTB), que institui o
Dia do Policial Civil do Estado de Minas Gerais;
* PL 919/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que
acrescenta parágrafo ao art. 1 da Lei 9532, de 30 de dezembro de 1987
(reduz o tempo de apostilamento dos diretores de estabelecimento de
ensino para 5 anos);
* PL 1047/96, do governador Eduardo Azeredo, que cria o Fundo
Estadual de Prevenções, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes -
Funpren;
* PL 1111/97, do governador Eduardo Azeredo, que modifica e
acrescenta dispositivos à Lei 11.397, de 6 de janeiro de 1994, que
cria o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA (dispõe sobre
concessão de bolsa de trabalho educativo);
* PL 1142/97 do governador Eduardo Azeredo, que autoriza o Estado
a contratar operação de crédito para os fins que menciona (contratação
de operação de crédito com a Companhia Vale do Rio Doce);
* PL 1143/97, do governador Eduardo Azeredo, que altera a
composição da Junta de Programação Orçamentária e Financeira -JPOF;
* PL 1156/97, do governador Eduardo Azeredo, que permite o
exercício de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado da Educação, até seu provimento por candidato
aprovado em concurso público, por servidor designado para a função
pública correspondente;
* PL 1267/97, do governador Eduardo Azeredo, que delega ao
governador atribuição para elaborar leis delegbadas destinadas a
proceder a ajustes de remuneração dos servidores dos quadros de
pessoal do Poder Executivo.
Relação dos projetos aprovados em redação final pela Assembléia:
* PEC 26/96, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que
suprime a Comissão representativa da Assembléia Legislativa;
* PL 774/96, do deputado Luiz Antônio Zanto (PPB), que disciplina
a administração de medicamento a aluno nas escolas públicas estaduais
e dá outras providências;
* PL 1010/96, do deputado Jorge Hannas (PFL), que cria a Fundação
Mineira de Saúde da Visão do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências;
* PL 1049/96, do governador Eduardo Azeredo, que autoriza a
alienação de bens imóveis da Fundação Rural Mineira - Colonização e
Desenvolvimento Agrário - Furalminas - para regularização de
assentamentos de pequenos irregantes;
* PL 1139/97, do governador Eduardo Azeredo, que altera o valor
do estipêndio de benefício e reduz para oito por cento a contribuição
dos segurados compulsórios do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado - IPSM;
* PL 1230/97, do deputado Miguel Martini (PSN), que autoriza a
abertura de crédito suplementar para encargos gerais do Estado a cargo
da Secretaria de Estado da Fazenda;
* PL 1255/97, do governador Eduardo Azeredo, que autoriza a
antecipação do pagamento da gratificação de Natal instituída pela Lei
8701, de 18 de outubro de 1984, para o pessoal civil e militar do
Poder Executivo e dá outras providências;
* PL 1180/97, do governador Eduardo Azeredo, que altera
denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas
Gerais para Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
* PL 1182/97, do governador Eduardo Azeredo, que reorganiza o
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam);
* PL 1183/97, do governador, que reorganiza o Instituto Estadual
de Florestas (IEF);
* PL 1184/97, do governador Eduardo Azeredo, que reorganiza e
altera denominação da Fundação Estadual do Meio Ambiente, para
fundação de Engenharia do Meio Ambiente de Minas Gerais;
* PL 1193/97, do governador Eduardo Azeredo, que cria a autarquia
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA;
* PL 1185/97, do governador Eduardo Azeredo, que autoriza a
prorrogação de contratos administrativos firmados pelo Instituto
Mineiro de Agropecuária;
* PEC 27/97, do deputado Sebastião Navarro Vieira, que dispõe
sobre a data de comemoração do Dia do Estado de Minas Gerais;
* PL 1217/97, do governador Eduardo Azeredo, que cria a empresa
de transporte público urbano sobre trilhos;
* PEC 9/95, do deputado Miguel Martini, que dispõe sobre as
prioridades para a elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado, do Plano Plurianual de Ação Governamental e da Proposta
Orçamentária Anual, com base nas propostas das audiências públicas
municipais;
* PR 1124/97, da Comissão de Agropecuária e Política Rural, que
aprova 803 autos de processos de legitimação de terras devolutas pela
Ruralminas;
* PL 5/95, do deputado Marcos Helênio, que dispõe sobre incentivo
fiscal para o apoio à realização de projetos de geração de postos de
trabalho;
* PL 775/96, do deputado Paulo Piau (PFL), que dcispõe sobre o
ensino de 2º grau de escola da rede estadual do município de
Conquista;
* PL 1279/97, da Comissão de Justiça, que assegura ajuda de custo
aos servidores da Fundação Clóvis Salgado;
* PL 1268/97, do deputado Péricles Ferreira, que autoriza o Poder
Executivo a oferecer garantia para refinanciamento, junto à União, da
dívida externa do Estado;
* PEC 10/95, do deputado Miguel Martini, que determina a
aprovação pela Assembléia da indicação dos presidentes das entidades
da administração pública indireta e de diretores do sistema financeiro
estadual;
* PL 865/96, da Comissão de Agropecuária e Política Rural, que
dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo
agrícola no Estado;
* PL 710/96, do deputado Marcos Helênio, QUE DISPÕE SOBRE A
PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS DEVEDORES DE MULTAS POR POLUIÇÃO E
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
Os projetos de aproximação com a sociedade
No campo das promoções, com o objetivo de trazer as entidades
organizadas da sociedade para o debate dentro do Legislativo e
aprimorar o desempenho do setor público, destacam-se:
* As 14 audiências públicas realizadas em todas as macrorregiões
do Estado (a última acontece no próximo dia 7, em Pouso Alegre);
* A criação do Serviço de Orientação e Apooio ao Consumidor, no
Hall da Assembléia;
* A extensão para o interior, juntamente com as Audiências
Públicas, do projeto Cidadão Mirim, voltado para estudantes do 1º
grau;
* A realização da Jornada Universitária, para que estudantes do
curso de Direito possam conhecer mais a fundo o processo legislativo;
* O aumento da oferta do serviço Assembléia On Line em
prefeituras e câmaras municipais do interior do Estado;
* A publicação do glossário bilíngüe de termos parlamentares, em
Inglês/Português e Francês/Português;
* A série de cursos para administradores públicos do interior do
Estado, denominado Projeto Nova Gestão Pública Regionalizada, em
parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil, Fundação João
Pinheiro e Una/Ciências Gerenciais;
* A criação dos relatórios "Informação Prévia", como suporte para
compreensão e entendimento dos projetos em tramitação na Assembléia;
* A ampliação da cobertura dos trabalhos pela TV Assembléia, que
passou de 4 horas para 12 horas diárias no ar; e
* Os ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários realizados
Ciclos de Debates:
* "A Implantação da Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional";
* "A Vale do Rio Doce na Economia Nacional";
* "Ciclo de Debates sobre Direitos Humanos";
Fórum Técnico:
* "Seguridade Social do Servidor Público de Minas Gerais";
Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800