Plenário aprova três projetos do Governador
Três projetos do Governador do Estado foram aprovados ontem (5/6) em Plenário - o PL nº 1.139/97, que altera a Lei nº...
06/06/1997 - 10:01Plenário aprova três projetos do Governador
Três projetos do Governador do Estado foram aprovados ontem (5/6)
em Plenário - o PL nº 1.139/97, que altera a Lei nº 10.366, que dispõe
sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais (reduz de 10% para 8% a contribuição dos servidores
militares ao Instituto); o PL nº 1.142/97. que autoriza o Estado a
contratar operação de crédito com a Companhia Vale do Rio Doce, no
valor total de R$ 9.264.666,46 para execução de programas e
obras de desenvolvimento social nas regiões de atuação da CVRD;
e o PL nº 1.143/97, que altera a composição da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira.
Todos os três projetos estavam em turno único de votação e, por
terem tramitado em regime de urgência e chegado ao limite do prazo de
45 dias para sua apreciação, entraram na pauta de Plenário em
sobrestamento, ou seja, com prioridade de votação. Não houve polêmica
entre situação e oposição para aprovação dos projetos, mas o deputado
Gilmar Machado (PT) encaminhou a votação do PL nº 1.139 afirmando que
o Executivo, mais uma vez, "atropelou o Legislativo".
Polêmica
Gilmar Machado lembrou que, como desde janeiro o desconto dos
segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM)
já foi reduzido de 10% para 8%, ao Legislativo não cabia outra
alternativa senão aprovar a matéria. O prazo de apreciação da matéria
esgotou-se sem que o assunto fosse debatido satisfatoriamente nas
Comissões. Nas últimas terça e quarta-feiras os deputados reuniram-se
em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administraçõa Pública para
debater o projeto com o diretor-geral do IPSM, coronel Leonel Archanjo
Affonso, com o ex-comandante da PMMG e ex-presidente do Conselho
Administrativo do IPSM, coronel José Jair Dias e com o presidente da
Coordenação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais, Renato de
Barros.
Para o cel. Leonel Archanjo, "a perda de receita de R$ 800 mil
mensais com a mudança é um mal menor, se comparada com a contribuição
de 13,5% que hoje cabe aos militares. Se o projeto nao for aprovado,
os policiais serão prejudicados", afirmou. Já o cel. José Jair Dias
acredita que a redução é inconstitucional, uma vez que Constituição
federal determina que "nenhum benefício ou serviço de seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total". Ele criticou ainda a afirmação do cel Leonel
Archanjo de que a perda de R$800 mil "é um mal menor". O cel Jair Dias
afirmou que o Estado não repassa a parte do Estado ao IPSM desde
agosto de 95, perfazendo uma dívida de cerca de R$ 150 milhões.
Renato Barros, por sua vez, defendeu a rejeição do projeto
alegando que o projeto é uma "demagogia" do governo, uma vez que a
redução já existe. "Foi um desrespeito à lei reduzir os descontos sem
uma lei autorizativa". Além disso, ele defendeu a elaboração de um
projeto mais abrangente para a previdência do servidor público
estadual, que desse isonomia de tratamento aos servidores.
O projeto, como os outros dois, foi aprovado através de votação
simbólica, e recebeu uma emenda, também aprovada, que assegura que o
Estado continuará responsável pelos outros 2/3 da contribuição,
conforme a lei. A matéria foi relatada em Plenário pela deputada Elbe
Brandão (PSDB).
Programas Sociais
O segundo projeto aprovado foi o de nº 1.142/97, que autoriza o
Estado a contratar operação de crédito com a Vale do Rio Doce. Os
recursos para a operação constam de fundo que a Companhia mantém com a
parte de seu lucro anual e que se destinam à reserva para execução de
programas de desenvolvimento das regiões sob influência da Vale,
totalizando R$ 9.264.666,46, assim divididos:
1) Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Belo Horizonte
- Gameleira): R$ 1.500.000,00;
2) Serviço Voluntário de Assistência Social - Servas, Programa de
Mobilização Comunitária: R$ 1.264.666.46;
3) Rodovia MG-120, trecho Riacho dos Machados/BR-251: R$
2.300.000,00;
4) Rodovia - Ligação, trecho itanhomi/Capitão Andrade: R$
900.00,00;
5) Rodovia M-232, trecho Mesquita/Santana do Paraíso: R$
2.300.000,00;
6) Rodovia - Ligação, trecho Dionísio/São Domingos do Prata: R$
1.000.000,00.
A matéria foi relatada em Plenário pelo deputado José Henrique
(PMDB) e foi aprovada com as Emendas de nºs 1, 4 e 5, sendo rejeitada
as Emendas 2 e 3. A Emenda 1 determina que o Executivo informe ao
Legislativo os detalhes dos progamas beneficiados; a Emenda nº 4
altera os valores das obras propostas e inclui a pavimentação do
trecho referente ao município de Tumiritinga, por caracterizar área de
atuação da CVRD; a Emenda nº 5 propõe que os recursos oriundos da
operação deverão ser depositados em instituições financeiras que
centralizem receita do Estado, contrariando a Emenda 2, rejeitada, que
propunha a centralização dos recursos obtidos em instituições
financeiras oficiais do Estado.
Junta Orçamentária
O PL nº 1.143/97, relatado em Plenário pelo deputado Roberto
Amaral (PSDB), altera a composição da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira. Inclui em sua composição o secretário de
Estado adjunto de Recursos Humanos e Administração, o diretor da
Superintendência Central de Planejamento Econômico-Scoial e o diretor
da Superintendência de Pessoal. Além disso, retira da Junta o diretor
da Superintendência Central de Programação Governamental, uma vez que
a mesma foi extinta. A Emenda nº 1, apresentada pelo deputado José
Bonifácio (PSDB), foi rejeitada - ela propunha um representante do
Legislativo integrando a Junta e o relator alegou que o órgão é
voltado exclusivametne para rotinas administrativa do Executivo, não
se justificando a proposta do deputado.
Emenda ao Regimento
O presidente Romeu Queiroz leu em Plenário emenda que estará
apresetnado ao Projeto de Resolução nº 1.077/96, que contém o
Regimento Interno da Assembléia. A emenda trata de atribuições da
Comissão de Indústria, Comércio e Turismo (cuja criação está prevista
no Projeto de Resolução), determinando que caberá à Comissão analisar
relações internacionais que envolvam negociações nas áreas de turismo,
indústria e comércio e participação no Mercosul e em outros bloco
econõmicos.
Foi aprovado, ainda na reunião de ontem à tarde, requerimento do
deputado Gilmar Machado, solicitando a convocação do secretário de
Estado da Fazenda, do Procurador-Geral de Justiça e do presidente do
Tribunal de Contas do Estado para prestar, na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçmentária, esclarecimentos sobre as providências já
adotadas acerca das conclusões do relatório da CPI que estudou, no ano
passado, o processo de apuração dos índices do Valor Adicionado Fiscal
- VAF - dos municípios de Minas Gerais e apurou as variações do VAF em
Contagem, Congonhas e Varginha.
Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800