Assembléia aprova diversas mudanças na constituição

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      Na reunião  extraordinária da  noite de quarta-feira (25/06), os

deputados aprovaram  quatro Propostas de Emenda à Constituição. Por 49

votos favoráveis, foi aprovada, em 1º turno,  na forma do substitutivo

nº 1, a PEC 33/97, de autoria do deputado Miguel Martini (PSN), que dá

nova redação  ao  inciso  III  do  Artigo  157.Martini  justifica  sua

proposta afirmando  que, na atual sistemática, o inciso III enfatiza a

classificação dos  gastos do  Orçamento do  Estado  por  natureza  das

despesas, em linguagem excessivamente técnica.A alteração aprovada faz

um detalhamento  das despesas  em nível  de projeto  e subprojeto,  de

atividades e  subatividades, demonstrando  com clareza a aplicação dos

recursos públicos, para melhor compreensão da população.

      Os deputados  aprovaram, em  1º turno,  a Proposta  de Emenda  à

Constituição nº  12/95, também  de autoria do deputado Miguel Martini,

que dá  nova redação  aos artigos  53 e  68  do  Ato  das  Disposições

Transitórias da  Constituição do  Estado. Segundo  Miguel  Martini,  a

atual Constituição  Estadual prevê,  em seu artigo 68 que o projeto do

Plano Plurianual  de Ação  Governamental deve ser encaminhado até três

meses do  encerramento do  primeiro  exercício  financeiro.  No  mesmo

artigo,a Constituição  prevê o  mesmo período como limite para o envio

do projeto  da Lei  Orçamentária, dificultando  a compatibilidade  nos

prazos, pois  ambos tramitam simultaneamente. A solução para a questão

foi  encontrada  com  a  PEC,  que  antecipa  a  tramitação  do  Plano

Plurianual até  sete meses antes do encerramento do primeiro exercício

financeiro; o  projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO até três

meses do  encerramento do  exercício financeiro,  e o  projeto da  Lei

Orçamentária   que será encaminhado à Assembléia  até três meses antes

do término da sessão legislativa.

     As câmaras municipais também podem mudar a Constituição Estadual,

como consta  do inciso III do artigo 64 da Constituição. "III- mais da

metade das câmaras municipais, manifestada pela maioria dos membros de

cada uma  delas". Por entender que a mobilização dos 853 municípios no

sentido de  mudar a  Carta mineira  seria  difícil  de  viabilizar,  o

deputado Leonídio Bouças (PFL), apresentou a PEC 5/95,que foi aprovada

por 50 votos.A PEC reduz para 100 (cem) o número de câmaras municipais

para apresentar propostas de emenda à Constituição.

      Encerrando a fase de votação, os deputados aprovaram a PEC 7/95,

de autoria  do deputado  Péricles Ferreira (PSDB), que dá nova redação

ao parágrafo  6º do artigo 76 da Constituição. A matéria permiterá que

a  Câmara  de  Licitação  do  Tribunal  de  Contas  passe  a  apreciar

conclusivamente matérias como editais, atas de julgamentos e contratos

celebrados, sem necessidade de apreciação pelo Plenário do TC.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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