Estado não repassa recursos de dívidas com precatórios judiciais

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     Representantes  da   Fundação  Rural   Mineira  (Ruralminas),  da

Fundação Estadual  do  Meio  Ambiente  (Feam)  e  do  Departamento  de

Estradas de  Rodagem (DER/MG)  disseram,  ontem,  durante  reunião  da

Comissão de  Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia, que

suas respectivas  unidades administrativas  não  têm  responsabilidade

sobre o  pagamento dos  precatórios judiciais  trabalhistas  porque  o

Estado não  repassa os  recursos previstos no Orçamento. A reunião foi

convocada a  requerimento do  deputado Durval  Ângelo (PT),  que pediu

providências da  Procuradoria da  Assembléia contra o procurador-geral

do Estado,  por não  ter enviado as informações solicitadas há mais de

60 dias sobre a dívida do governo com precatórios.

     O presidente  da Ruralminas, Aluízio Fantini Valério, respondendo

a cerca  de  20  questões  formuladas  pelo  deputado  Durval  Ângelo,

informou que  o contencioso trabalhista do órgão se deve a 3.300 ações

trabalhistas transitadas em julgado, cujos débitos não são pagos desde

1995. Segundo  ele, a Ruralminas, por não ter estrutura jurídica capaz

de acompanhar  o volume  de processos, assinou convênio com a MGS para

gerenciar a questão dos precatórios.

     Segundo Aluízio  Fantini, os  débitos de 1995 somam R$ 6 milhões,

com encargos;  os de  96 atingem  R$ 10,9  milhões e  de 1997  R$  1,5

milhão. Ele  disse que  em 1994,  último ano  em que  os débitos foram

quitados, o pagamento obedeceu a ordem cronológica. Ainda segundo ele,

por causa  das dívidas  com precatórios,  a Ruralminas sofre ameaça de

ter bens sequestrados pela Justiça, em função de uma ação coletiva, "o

que seria  profundamente danoso  à consecução dos trabalhos do órgão".

Fantini disse ainda que não pode se responsabilizar pelo não-pagamento

dos precatórios uma vez que não houve repasse de recursos por parte do

Estado, para esta finalidade.

     Dinheiro da Feam é sequestrado

     Representando a  Feam, o  superintendente financeiro  Luiz Adolfo

Vidigal informou  que os  débitos trabalhistas  da Fundação somaram R$

1,3 milhão,  em 1995;  R$ 3,08 milhões, em 1996; e R$ 1,28 milhões, em

1997. Ele  também eximiu  a Fundação  de  responsabilidade  pelo  não-

pagamento, uma  vez que  os recursos  previstos no  orçamento do órgão

para pagamento  de  precatórios  não  foram  repassados  pelo  Tesouro

estadual.

     Luiz Adolfo  informou ainda  que   uma ação  de sequestro de bens

retirou da  conta da  Feam R$  1,28 milhões.  O  dinheiro,  segundo  o

técnico, era proveniente do pagamento pelas empresas e prefeituras das

taxas de  fiscalização e  licenciamento ambiental.  Sem os recursos, a

Feam não  tem como  fazer este  trabalho, comprometendo  até  mesmo  a

instalação de  novas indústrias  no Estado,  como a  Mercedes Benz e a

fábrica de chocolates Ferrero Rocher. Luiz Adolfo Vidigal disse também

que para  fazer caixa  suficiente para  cobrir o  custeio da Feam, que

atua com apenas 131 funcionários para atender a todo o Estado, o órgão

seria obrigado  a aumentar  as taxas  de fiscalização  de R$  900 para

cerca de  R$ 4  mil. "Isto  inviabilizaria o  funcionamento de  muitas

empresas de pequeno e médio porte, que, sem o licenciamento, podem até

ser fechadas".

     DER está reavaliando valores de todos os processos

     Já o  superintendente Jurídico  do DER, João Batista Ardizoni dos

Reis, esclareceu  que os  pagamentos dos  precatórios daquele ógão não

foram feitos  porque houve  desconfiança quanto  aos valores  a  serem

pagos. Ele informou que, ao tomar posse como superintendente, passou a

verificar caso  a caso  e descobriu que, em alguns casos, as ações não

eram contestadas quando ainda tramitavam em primeira instância. Diante

da  suspeita  de  irregularidades,  o  superintendente  solicitou  uma

revisão de  cada projeto,  "um trabalho  exaustivo e  demorado", disse

ele. O  DER acumula  cerca de  R$ 25 milhões em dívidas de precatórios

judiciais.

     Na fase  de debates, o deputado Durval Ângelo mostrou decretos do

governo que  indicavam o  redirecionamento de  recursos destinados  ao

pagamento de  sentenças judiciais  trabalhistas  para    suplementação

orçamentária de  outros  órgãos.  Questionou  a  responsabilidade  dos

representantes da  administração direta  e indireta  do Estado e pediu

esclarecimentos sobre  aspectos constitucionais relativos ao pagamento

de débitos  anteriores à promulgação da Constituição, que não estariam

sendo cumpridos.  O deputado  Sebastião Navarro  Vieira manifestou sua



impressão de  que, com a revisão de cada processo, estaria havendo uma

injustiça com as pessoas que têm direito às indenizações.

     Participaram da  reunião  os  deputados  Miguel  Martini  (PSDB),

presidente;  Sebastião  Navarro  Vieira  (PFL),  Durval  Ângelo  (PT),

Roberto Amaral (PSDB), Antônio Roberto (PMDB) e Wilson Pires (PFL).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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