PL que aprova abertura de crédito suplementar vai a Plenário

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     A  Comissão   de  Fiscalização   Financeira  e   Orçamentária  da

Assembléia  Legislativa  aprovou,  nesta  quarta-feira  (18),  parecer

favorável, de turno único, sobre o Projeto de Lei 1230/97, do deputado

Miguel Martini  (PSDB). O  projeto  autoriza  a  abertura  de  crédito

suplementar, no  valor de  R$ 547  milhões, para  Encargos  Gerais  do

Estado a  cargo  da  Secretaria  da  Fazenda,  utilizando-se  recursos

provenientes da  Reserva de Contingência. A matéria já foi incluída na

Ordem do Dia do Plenário.

     O relator da matéria, deputado Roberto Amaral (PSDB), opinou pela

aprovação do  projeto na forma original e pela rejeição da emenda nº 1

- que  autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a

União. Segundo  o parecer,  a emenda deve ser rejeitada porque, apesar

de se  tratar de  assunto correlato,  não é  pertinente ao  projeto em

discussão.

     O parecer explica, ainda, que o PL 1230/97 visa a restabelecer os

valores destinados  à dotação  "gestão da  dívida mobiliária interna",

uma vez  que foi  vetada, pelo  governador - e mantido o veto -, sobre

emenda que  subtraía dessa  dotação o  valor de  R$ 547 milhões. "Este

valor ficou  sem despesas  correspondentes e  indisponível na  dotação

"Reserva de  Contingências"", mostra  o relator.  O  deputado  Roberto

Amaral cita,  ainda, o  parágrafo 3º,  inciso  III,  do  art.  160  da

Constituição mineira,  segundo o qual "os recursos que, em decorrência

de veto,  emenda ou  rejeição do  projeto de  lei orçamentária  atual,

ficarem sem  despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme

o caso,  mediante créditos  especiais ou  suplementares, com  prévia e

específica autorização legislativa".

     A Lei  Orçamentária de  1997 fixa  na dotação  "gestão da  dívida

mobiliária interna"  despesas de  R$ 1,6  bilhão. Desse  total, R$ 1,3

bilhão representam  "correções sobre  títulos do  Tesouro", objeto  da

suplementação proposta  pelo projeto  em  análise.  O  parecer  conta,

ainda, que  a Reserva de Contingência para o atual exercício, prevista

na Lei  Orçamentária, é  de R$  634,6 milhões  e que, segundo dados da

Superintendência Central de Orçamento (Sucor), até maio foram anulados

R$ 31,7 milhões, ficando um saldo de R$ 602,9 milhões.

     Presenças -  A reunião foi presidida pelo deputado Miguel Martini

(PSDB) e  contou, ainda, com a presença dos deputados José Braga (PDT)

e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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