Comissões condenam arrocho fiscal do Estado

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     A política  truculenta de  fiscalização, implantada  pela Fazenda

Pública de Minas Gerais, e os excessos cometidos pelo poder público no

julgamento das  ações envolvendo  matéria tributária  foram  duramente

criticadas pelos  tributaristas e  empresários mineiros.  Ontem,  eles

participaram  de   reunião  conjunta  das  comissões  de  Fiscalização

Financeira e  Orçamentária e  de Defesa do Consumidor, para discutir o

requerimento do  deputado Sebastião  Navarro Vieira  (PFL), propondo a

criação de  um setor  específico, dentro  do Centro  de Atendimento ao

Cidadão (CAC), de atendimento ao contribuinte.

     O professor e tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho condenou o

as ações abusivas da fiscalização, que estariam extrapolando até mesmo

os parâmetros  da justiça  e da legalidade, ao desrespeitar os limites

impostos  pelo   Código  Tributário  para  divulgação  de  informações

privilegiadas, que  o Estado  obtém junto  ao contribuinte,  pela  sua

condição de autoridade.

     Sacha Calmon  argumentou que  o Estado está atropelando a própria

Justiça e tirando do contribuinte o seu direito de defesa, condenando-

o  publicamente,   na  imprensa,  ao  dar  publicidade  a  informações

estratégicas das  empresas, obtidas pela sua condição de fiscalizador.

O representante da Associação Comercial de Minas, Frederico Carlos Von

Dollinger da  Motta Bastos,  denunciou a  ineficácia  do  Conselho  de

Contribuintes, como instância de defesa do consumidor, ao permitir, no

final da  tramitação  de  um  processo,  a  possibilidade  de  recurso

especial para  a Secretaria  da Fazenda,  sempre que  esta é condenada

pelo plenário.

     "Esse recurso  vai para  o gabinete  do secretário  da Fazenda  -

denunciou ele  - e todo o processo de uma ação é anulado, prevalecendo

o último  julgamento, sempre  favorável à  Fazenda". Frederico  Carlos

denunciou ainda  duas resoluções,  publicadas ontem pelo Executivo, no

Minas Gerais, que obriga o contribuinte interessado no parcelamento de

sua dívida a assinar um termo de confissão da dívida e apresentar dois

fiadores,  que   não  terão   direito  à   discutí-la.  As  resoluções

estabelecem ainda  a possibilidade  do contribuinte  usar  a  garantia

hipotecária para  o parcelamento,  colocando em  risco o  seu  próprio

patrimônio. "São  exarcerbações da  divisão Fazendária inaceitávies" -

disse ele.

     As representantes  da Câmara  de Diretores  Lojistas, Maria Lavra

Santos e  Adalgiza Maria da Silva e o representante do Sebrae, Antônio

Eustáquio Barbosa  também fizeram  críticas à  ação da fiscalização da

Fazenda Pública. Todos consideraram fundamental a ação do Legislativo,

tanto como  instância de  discussão da legislação tributária, que está

exigindo uma  revisão, principalmente  depois da edição da Lei Kandir,

que deu  novo perfil ao ICMS, quanto para moderar os conflitos entre a

Fazenda e o contribuinte.

     Nesse sentido,  consideraram oportuno  e  manifestaram  apoio  ao

requerimento  do   deputado  Sebastião   Navarro  Vieira.  O  deputado

comunicou ainda  aos  presentes,  que  está  encaminhando  à  Mesa  da

Assembléia uma  proposta legislativa,  criando o  Código de  Defesa do

Contribuinte. "Essa  proposta -  disse ele  - vai  tramitar na  Casa e

deverá ser  modificada, por isso, esperamos receber sugestões de todas

as entidades, visando o seu aprimoramento".

     Participaram ainda  da reunião,  presidida pelo  deputado  Miguel

Martini (PSDB),  os deputados José Militão (PSDB), Wilson Pires (PFL),

Geraldo Nascimento (PT)

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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