Alemg aprova a criação da ouvidoria da polícia do Estado

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      Qualquer cidadão poderá formular queixa contra irregularidades e

abusos de  autoridade, praticados  por policiais  civis e  militares e

encaminhá-las à  Ouvidoria da  Polícia do  Estado de  Minas Gerais.  A

Assembléia Legislativa  acaba de  aprovar, em  1º  turno,  na  reunião

extraordinária noturna de terça-feira (27/05), na forma do bustitutivo

nº 1,  o projeto  de lei  741/96, de autoria do deputado Durval Ângelo

(PT), regulamentando a matéria.

    Ao ouvidor, indicado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa

Humana e  nomeado pelo governador do Estado, compete receber denúncias

de  atos   considerados  arbitrários,   desonestos   ou   indecorosos,

praticados por  servidores lotados  nos órgãos  de segurança  pública;

propor medidas  necessárias para  o  saneamento  das  irregularidades;

propor a  instauração de  sindicâncias, inquéritos e demais ações para

apuração de  responsabilidade administrativa e propor ao secretário da

Segurança  Pública   e  ao  comandante-geral  da  Polícia  Militar  as

providências  que  forem  consideradas  necessárias  e  úteis  para  o

aperfeiçoamento dos  serviços prestados  à  população  pelas  polícias

Civil e Militar.

SIGILO

      O ouvidor  deverá manter sigilo do denunciante ou do reclamante,

quando solicitado, e deverá assegurar-lhe proteção, quando for o caso.

A Ouvidoria  disporá de  assessoria civil, exercida por um delegado de

polícia;   assessoria    militar,   por    um   oficial   da   Polícia

Militar;assessoria jurídica,  por um  procurador do Estado; assessoria

de assistência  social e  assessoria  de  imprensa,  exercida  por  um

jornalista.

     O projeto retornou às Comissões Técnicas da Assembléia para novas

discussões e deverá ser votado em 2º turno, nas próximas reuniões.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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