Participantes vêem Dirietos como premissa de desenvolvimento

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      Com a  presença de  diversos deputados,  juristas, delegados  de

polícia, oficiais  da Polícia  Militar, representantes  dos movimentos

dos Direitos  Humanos das esferas estadual e municipal, representantes

dos movimentos  dos direitos dos indígenas, movimentos negros, Tortura

Nunca Mais,  entre outros,  a Assembléia  Legislativa realizou,  nesta

segunda-feira (5/5), o Ciclo de Debates sobre Direitos Humanos.

      O presidente  da Casa,  deputado Romeu  Queiroz, abriu  o  Ciclo

afirmando que  "onde não  houver pleno exercício da cidadania, onde os

direitos   humanos   forem   espezinhados,   qualquer   veleidade   de

desenvolvimento não  passará de  farsa". Ele  lembrou que a preocupaão

com os  direitos humanos  não é  nova na  Assembléia de  Minas, como o

demonstram,  por   exemplo,  as   CPIs    sobre  o  trabalho  escravo,

prostituição infantil,  violência contra  a muulher, e a mais recente,

sobre o  sistema penitenciário  estadual, da  Comissão de  Direitos  e

Garantias Funadamentais, grande responsável pela realização do Ciclo.

       Cursos  -  O  primeiro  conferencista,  Ivair  Augusto  Santos,

representante da  Secretaria Nacional  de  Direitos  Humanos  fez  uma

avaliação  do Programa Nacional de Direitos Humanos , um ano depois de

sua implantação.  Falou sobre a ação do Ministério da Justiça junto às

policias civis  e militares  de todo  o País,e  sobre o acompanhamento

pelo Ministério  dos programas  como o  de  proteção  às  testemunhas,

implementado em  Pernambuco; o  sistema de  proteção  às  vítimas,  do

Paraná, e  o programa  de proteção às vítimas de crimes violentos, que

recebem orientação  de psicólogos,  juristas  e  outros  profissionais

ligados aos direitos humanos em outros Estados.

      Ivair afirmou,  ainda, que  o Ministério  da Justiça definiu uma

postura de  implantação de  cursos para  policiais,  em  parceria  com

entidades civis, Anistia Internacional, tendo realizado 10 estágios em

diversos Estados, voltados para formação de oficiais militares.

      O pesquisador  sênior do  Núcleo  de  Estudos  da  Violência  da

Universidade de  São Paulo,  Paulo  Meslquita  Neto  assinalou  que  o

impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos ainda é incerto e vai

depender muito  da forma  pela qual o estado, a sociedade política e a

sociedade civil  se comprometam  com o  programa e  participem da  sua

implementação.

       Para Mesquita, o Programa de Direitos Humanos, num curto espaço

de tempo  atingiu um  de seus  objetivos  e  passou  a  ser  um  marco

referencial para as ações governamentais e para a construção, por toda

a sociedade,  da convivência  sem violência  que a democracia exige. A

sociedade passou a cobrar do governo federal, este passou a cobrar dos

governos  estaduais,   do  Congresso  Nacional,  do  Judiciário  e  da

sociedade a participação e implementação do programa.

         Na concepção  de Paulo  Mesquita, o programa é mais do que um

conjunto de  228 propostas  de  ação  governamental  para  proteger  e

promover os  direitos humanos  no Brasil.  É também a afirmação de uma

nova concepção  de direitos  humanos como  um  conjunto  de  direitos,

universais e  indissociáveis, definidos  não apenas em constituições e

leis nacionais, mas, também, em tratados internacionais.


       Ao  concluir, Mesquita  afirmou que ainda que não seja possível

dizer que  há um  aumento no  grau de respeito aos direitos humanos no

Brasil, parece  possível dizer que há uma desaceleração do processo de

aumento da  criminalidade e  da violência e uma erosão dos direitos de

cidadania.

       Ele  citou as  graves violações ocorridas como o assassinato de

Chico Mendes,  o episódio  da penitenciária  do Carandiru, Candelária,

chacina de  Vigário Geral,  Nova Brasília,  Corumbiara,  Eldorado  dos

Carajá, Favela  Naval e  Cidade de Deus, como casos mais conhecidos de

uma longa lista. Mas que a diferença agora é que o governo federal não

dá sustentação  (como aconteceu  no regime autoritário, ou se omitindo

como aconteceu  nos governos  Collor, Sarney  e Itamar Franco), diante

das violações  dos direitos  humanos. Ao  contrário, o governo federal

passou a  exercer um  papel ativo  na proteção e promoção dos direitos

humanos, criando  condições menos  favoráveis para  a continuidade  de

práticas ilegais e violentas de resolução de conflitos


      Ele fez questão de demonstrar a ação governamental que sancionou

a lei  que transferiu  da Justiça  Militar  para  a  Justiça  Comum  a

competência para julgar policiais militares acusados de crimes dolosos

contra a  vida. A  lei que  tornou crime  o  porte  ilegal  de  armas,

criando, ainda o Sistema Nacional de Armas. A lei que tipifica o crime

de tortura  e o  desarmamento de  pessoas com  porte ilegal de armas e

repressão ao  tráfico de  drogas, contrabando,  extrativismo ilegal  e

invasões de  reservas indígenas.  Na sua  concepção, "são inegáveis as

mudanças e  avanços nas  políticas governamentais  no que  se refere à

proteção e  promoção dos  direitos humanos  durante o  primeiro ano de

vigência do Programa Nacional de Direitos Humanos".

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Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800

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