Nova comissão vai cosolidar toda a legislação do País

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     A consolidação  da legislação  estadual é mais uma tarefa a cargo

do grupo  parlamentar de trabalho  formado para acompanhar as reformas

propostas à  Constituição Federal.  Por determinação  do presidente da

Assembléia, deputado  Romeu Queiroz,  levantamento  será  feito  pelos

presidentes  das   14  Comissões  Permanentes  da  Assembléia,  sob  a

coordenação do  deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que preside o

grupo de trabalho.

     O  deputado,  que  também  presidiu  a  comissão  de  reforma  do

Regimento Interno  e a  encarregada de  implantar a TV Assembléia, diz

que as  modificações nas  leis são tantas que é difícil - tanto para o

cidadão comum  quanto para  quem trabalha  com a questão diariamente -

saber o  que está  em vigor.  Outro fator  importante para  a urgência

dessa consolidação  de leis  é a  reforma administrativa em curso, que

vai exigir a adaptação das normas e a preparação jurídica do Estado. A

iniciativa demonstra,  segundo Sebastião Navarro Vieira, a preocupação

cada vez  maior de  valorização do Legislativo, que, com esse trabalho

facilita as consultas e torna mais transparente a legislação estadual.

     Exemplo claro  da  urgência  e  oportunidade  desse  trabalho  é,

segundo o Navarro Vieira, é a Lei nº 3.214, de 16 outubro de 1964, que

dispõe sobre  a reestruturação  dos cargos do serviço público civil do

Poder  Executivo,   estabelece  níveis  de  vencimentos  e  dá  outras

providências. A relação das modificações propostas a essa lei até hoje

- entre regulamentações, alterações e revogações - enche cerca de sete

folhas de formulário contínuo, com mais de 500 itens. O mesmo problema

acontece em  relação à Lei 7.109, de 13 de outubro de 1977, que contém

o estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais.

     A  Assembléia   Legislativa  já   iniciou   negociações   com   a

Procuradoria-Geral do  Estado, responsável  pela chamada legislação de

hierarquia inferior, que abrange resoluções, portarias e deliberações;

e com o Tribunal de Contas, que elabora os acórdãos; para compartilhar

o know-how  da organização  de bancos  de dados  informatizados.  Para



isso, será marcada, para a próxima semana, uma primeira reunião, com a

participação da Prodemge.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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