Deputados ouvem advogados de servidores sobre os precátorios

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     O governo  do Estado  tem prazo  até a  próxima terça-feira (27),

para responder  à intimação  do Tribunal  Regional do  Trabalho  (TRT)

sobre o  pedido de  intervenção no  Estado, pelo  não cumprimento  dos

precatórios trabalhistas, já transitados e julgados na Justiça. Caso o

governo não  se manifeste,  o pedido  de intervenção,  requerido  pela

Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB-Seção Minas Gerais),juntamente com

outros 20  advogados, deverá  ter encaminhamento  no âmbito da Justiça

Federal.

     Essa foi a informação que o representante da OAB-MG, João Luiz de

Amoedo Avelar,  trouxe para  os membros  da Comissão  de  Fiscalização

Financeira e  Orçamentária, que  acompanha os  desdobramentos sobre os

precatórios trabalhistas não-pagos pelo Estado. Ontem, participaram da

reunião dois  representantes da  OAB  e  o  advogado  Messias  Pereira

Donato, que  representa os interesses de funcionários do Cetec e Feam,

em 102 processos, no valor total de R$ 8,5 milhões.

     Respondendo às  indagações do  deputado  Durval  Ângelo  (PT),  o

advogado João  Luiz Avelar  esclareceu que  até  hoje  o  governo  não

respondeu à  solicitação da  OAB sobre  os números  dos precatórios no

Estado. A  OAB estima que este débito trabalhista ultrapassa os R$ 300

milhões, bem acima dos R$ 70 milhões admitidos pelo governo.

     Para os  representantes da  OAB o  Estado não tem mais prazo para

negociar  os   precatórios  e  nem  como  recorrer  da  decisão  neles

encerrada. Esse  questionamento poderia  ser feito através de uma ação

recisória,  mas  dentro  do  prazo  de  dois  anos  e  a  maioria  dos

precatórios não-pagos são do início dos anos 90. "Só em casos de erros

grosseiros ou  de má  fé, o  governo terá  chance de rever" - explicou

Avelar, frisando  que, nesses  casos, a  OAB-MG não  fará resistência,

pois não apoia esse tipo de procedimento.

     Os  advogados   Gláucio  Gontijo  do  Amorim  e  Messias  Pereira

confirmaram que  o TRT  já fez publicar vários pedidos de sequestro de

verbas, de órgãos do Estado com dívidas trabalhistas, para o pagamento

de precatórios, mas nem um ainda foi executado. Eles estão confiantes,

no entanto, de que o Estado não terá como fugir à essa obrigação e que

a Justiça  irá agir  favoravelmente para  se fazer cumprir a lei. "E a

OAB -  ressaltou Avelar  - vai  continuar fiscalizando para garantir o

cumprimento dessas decisões".

     O deputado Durval Ângelo (PT) condenou mais uma vez "a omissão do

Estado  no  pagamento  dos  precatórios,  a  frontal  desobediência  à

determinações  legais  e  sua  ausência  e  omissão  na  prestação  de

informações à Comissão sobre esse tema". Ele criticou também a ação da

Justiça no  cumprimento das leis, mostrando-se eficiente quando a ação

é contra  o cidadão e morosa quando o envolvido é o Estado. O deputado

reconheceu também  a ineficiência  do Legislativo,  que deveria  estar

fiscalizando com mais rigor e agilidade todas essas questões.

     A reunião foi presidida pelo deputado Miguel Martini (PSDB) e, na

sua ausência,  pelo deputado Roberto Amaral (PSDB). Participaram ainda

os deputados José Braga (PDT), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Álvaro

Antônio (PDT).

     Comissão vai apurar situação dos bancos estaduais

     A  Comissão   de  Fiscalização   Financeira  e  Orçamentária  vai

investigar a  situação do  sistema financeiro estadual, particulamente

do  Credireal   e  Bemge,   cumprindo  solicitação  do  presidente  da

Assembléia, deputado  Romeu Queiroz (PSDB), e, desta forma, evitando a

criação de uma Comissão Especial para essa finalidade.

     Na próxima  terça-feira (27),  deverão ser ouvidos os presidentes

do Credireal,  José Afonso  Bicalho  e  do  Sindicato  dos  Bancários,

Pompílio Canavez,  conforme requerimento  do deputado  Marcos Helênio,

aprovado na reunião de ontem.

     Outros dois  requerimentos  aprovados,  de  autoria  do  deputado

Miguel Martini, convida o contador Geral do Estado, Paulolinto Pereira

e o  presidente da  Prodemge, Luiz Ricardo Maleta para falarem sobre o

Sistema Integrado  de Administração  Financeira (Siaf)  e, para  outra

reunião, a  responsável pelo  Sistema de  Acompanhamento  e  Avaliação

Governamental da Seplan, Maria Luiza Leal.



     No final  da reunião,  o deputado Durval Ângelo reiterou o pedido

constante de  requerimento já  aprovado, para  que o  governo envie  à

Comissão os dados dos precatórios do Estado.

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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