Com. de Defesa do Consumidor discute sanções administrativas

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     A Comissão  de Defesa  do Consumidor  da Assembléia  reuniu ontem

diversos especialistas  para discutir  o Decreto 2.181, de 20 de março

de 1997,  que institui o Sistema Nacional do Consumidor e regulamentou

as  sanções   administrativas  previstas   no  Código   de  Defesa  do

Consumidor. O  atual decreto  revoga o  anterior,  de  número  861/93,

considerado mais complexo e de difícil aplicabilidade.

     A avaliação  foi feita  pela diretora  da Seção-MG  do  Instituto

Brasileiro de  Política e Direito do Consumidor, vereadora Maria Lúcia

Scarpelli, para quem a morosidade na aplicação das sanções dificultava

o trabalho  dos órgãos  de defesa  do consumidor. Segundo ela, o atual

decreto sanou  as  dúvidas  existentes  e  deixou  claras  as  sanções

administrativas que  podem ser  aplicadas pelo Procon, que vão desde a

multa até  a interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias e

imposição de contrapropaganda.

     Maria Lúcia  Scarpelli elogiou  o novo  decreto  por  estabelecer

penalidades também  para as  empresas e  órgãos públicos em caso de má

prestação de  serviços. Ela alertou, contudo, que os Procons, ao serem

fortalecidos, devem  ser mais  cuidadosos no encaminhamento das ações,

promovendo uma  preparação adequada  de  seus  técnicos.  A  vereadora

criticou, por outro lado, o fato de o decreto não prever a advertência

antes de promover a aplicação das sanções.

     Mas o  diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

(DPDC), Nelson  Lins D`Albuquerque  Júnior,  explicou  que  o  decreto

instituiu o "auto de constatação", que funciona como um instrumento de

advertência. Considerado  um dos  "pais" do  novo decreto, Nelson Lins

procurou fazer  um histórico  de sua  elaboração,  que,  segundo  ele,

procurou acompanhar a modernidade do Código de Defesa do Consumidor.



     Ministério vai publicar anualmente lista de infrações

     Nelson Lins  destacou a simplicidade de métodos e recursos para a

aplicação das  sanções pelos  municípios, que não precisariam investir

grandes somas  na montagem  de uma  infra-estrutura mínima para atuar.

Ele ressaltou,  ainda, a criação de um banco de cláusulas abusivas que

será renovado  anualmente a  partir  das  reclamações  que  chegam  ao

Ministério da  Justiça, ao  qual o  DPDC é  vinculado. Segundo  ele, a

atualização dessas  cláusulas se  deve em  função da  criatividade dos

infratores,  que   sempre  renovam   seus  métodos   para  burlar   os

consumidores.

     A listagem dessas "práticas infrativas" foi também destacada pelo

diretor-geral do  Procon da Bahia, Archimedes Pedreira Franco. Segundo

ele, foram  expressas, no decreto, 35 situações, os meios de apurá-las

e como  aplicar as  sanções. O  especialista lembou  que pelo  decreto

anterior as  irregularidades só  eram apuradas a partir de denúncia de

consumidores ou  da lavratura  de auto  de infração. O documento atual

criou a  possiblidade de  investigação a  partir de ato por escrito da

autoridade  municipal,  que  pode  fazer  um  levantamento  preliminar

através de diligências, perícias e audiências.

     Ainda segundo  Archimedes Franco, outro mérito do atual decreto é

o detalhamento  das punições  a partir das circunstâncias atenuantes e

agravantes. Ele  explicou que o novo instrumento é mais rigoroso, pois

basta a  existência de  uma única  circunstância agravante  para que a

pena seja  agravada. O  decreto também  retirou o  poder privativo  de

certos órgãos,  ampliando a  qualquer órgão  de defesa do consumidor a

atribuição de instaurar o processo e, dentro da sua esfera de atuação,

aplicar as sanções administrativas.



     Promotor destaca trabalho da Comissão

     Por sua  vez, o  promotor de  Justiça de  Defesa  do  Consumidor,

Geraldo Faria  Martins da  Costa, acrescentou que o decreto estabelece

as sanções  administrativas, o  que não  desobriga  o  estabelecimento

infrator de  responder  a  sanções  cíveis  e  criminais.  O  promotor

destacou o  tratamento dado  pelo decreto à defesa do consumidor, como

sendo um  "sistema". Segundo  ele, este  conceito condensa  a idéia de

atuação conjunta  dos diversos  órgãos que trabalham pela melhoria das

relações de consumo.

     Nesta mesma  linha, Geraldo  Faria Martins  exaltou o trabalho da

Comissão da  Assembléia. "A atuação política e legislativa compõe este

processo de  busca constante  da qualidade  na prestação de serviços e

produtos". Ele  lembrou que  está tramitando na Assembléia matéria que

cria o  Fundo Estadual  de  Defesa  do  Consumidor,  para  onde  devem

convergir os  recursos oriundos da aplicação das penalidades contra os

infratores.



     Campos alerta para entrada de empresas internacionais

     O coordenador do Procon Municipal, Rodrigo Botelho Campos, voltou

sua fala  para a  questão da  internacionalização do  capitalismo. Ele

manifestou a  preocupação do  órgão municipal com a fiscalização sobre

os inúmeros  fornecedores externos  que possam  entrar no  país, com a

abertura gradual  do mercado  e com  o  processo  de  globalização  da

economia. Rodrigo  Campos chamou atenção para o Encontro das Américas,

que se  realiza em  maio,  mostrando  que  deverá  haver  uma  pressão

internacional para  que esta  abertura seja  feita o  mais rapidamente

possível.  A   tendência,  segundo   ele,  é   de  que   as   empresas

internacionais  tentem   enfraquecer  ou   modificar  o  decreto  para

facilitar a entrada de novos produtos.

     O coordenador  do Procon defendeu a criação do Conselho Municipal

de Defesa do Consumidor para formular a política municipal neste setor

e para  gerir o  fundo municipal,  cujo projeto  de  criação  está  em

tramitação na  Câmara dos  vereadores. Acrescentou,  ainda, que o novo

decreto fortalece  os Procons, mas alertou que este fortalecimento não

deve ser utilizado como um instrumento de perseguição ao empresariado.

"É necessário  que as entidades empresariais e os reclamantes passem a

sinalizar para a necessidade de estruturas equilibradas de relações de

consumo", concluiu.



     Movimento busca consciência do consumidor

     Ainda na  reunião sobre  o decreto  que regulamenta  o Código  de

Defesa do  Consumidor, a representante do Movimento das Donas de Casa,

Maria do  Céu Paixão,  falou do  trabalho direto  das donas de casa no

processo de  formação da  consciência do consumidor, não só quanto aos

direitos, mas também em relação a seus deveres. Ela citou o sucesso do

trabalho de divulgação da lista de profissionais autônomos idôneos e a

luta, junto  aos diversos  escalões  do  governo,  para  não  permitir

aumentos abusivos  de tarifas  públicas. Por  outro lado, Maria do Céu

mostrou-se preocupada pelo fato de os consumidores não exigirem a nota

fiscal, que  pode ser  o seu  maior instrumento  de defesa, no caso de

sentirem-se lesados.



     Requerimento é aprovado

     Ainda na  reunião, foi aprovado requerimento da Comissão para que

seja feito  apelo ao  governador e  ao secretário de Segurança Pública

para viabilizar  a reivindicação  feita pelo Procon Municipal quanto à

instalação, junto  àquele órgão,  de uma divisão da Delegacia de Ordem

Econômica. Participaram  da reunião  os deputados  Geraldo  Nascimento

(PT), presidente; Ambrósio Pinto (PTB), e José Militão (PSDB).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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