Adiada votação do parecer sobre a PEC 31/97

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     A Comissão  Especial, presidida  pelo  deputado  Sebastião  Costa

(PFL), que  examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31/97

decidiu adiar  para a  próxima semana a votação do parecer do deputado

Irani Barbosa  (PSD). A Comissão aprovou, na reunião desta terça-feira

(22/04), requerimento  do deputado  José Militão (PSDB), no sentido de

que  sejam ouvidos dois especialistas acerca da constitucionalidade da

matéria.

     A PEC  nº 31/97,  do deputado Ermano Batista (PL) dá nova redação

aos arts.  77, 78  e  79  da  Constituição  Estadual,  que  tratam  da

composição do  Tribunal de  Contas do  Estado,  criando  a  figura  do

Conselheiro-Adjunto. O  deputado Adelmo  Carneiro Leão (PT) apresentou

requerimento de  elaboração, pela  Consultoria da  Assembléia, de  uma

nota técnica  sobre a Proposta, por considerar que se trata de matéria

semelhante à  que foi  julgada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal

Federal. O  deputado Ermano  Batista argumentou  que  a  proposta  não

apresenta  nem   semelhança  nem  identidade  com  a  matéria  julgada

inconstitucional, que  tratava do  cargo de  auditor. O  relator Irani

Barbosa disse  que não  necessitaria da  nota técnica  para emitir seu

parecer  e   que  a   questão   da   constitucionalidade   já   estava

suficientemente debatida. O parecer, favorável à aprovação da matéria,

com cinco  emendas,   foi apresentado  pelo deputado  Irani Barbosa na

semana passada,  mas não  chegou a  ser votado,  pois a deputada Maria

José Haueisen pediu prazo para examiná-lo.

     A deputada  apresentou um substitutivo à Proposta onde introduz a

figura do  concurso público  de provas  e títulos  para a  escolha dos

auditores, que  seriam nomeados  pelo Governador do Estado. O deputado

Ermano Batista também apresentou uma submenda, à Proposta, que diz que

"os conselheiros-adjuntos  do Tribunal  de Contas  terão suas  funções

definidas em lei complementar". O presidente encaminhou essas matérias

ao relator Irani Barbosa.





     Participaram  também  da  reunião  os  deputados  Roberto  Amaral

(PSDB), Antônio  Andrade (PMDB),  Gil Pereira  (PPB),  Ambrósio  Pinto

(PTB) e Luiz Fernando Faria (PPB) e Anderson Adauto (PMDB).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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