Comissões aprovam mudanças na lei que regulamento FIA

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     Em reunião  conjunta das  Comissões de Constituição e Justiça, de

Saúde e  Ação Social  e de  Fiscalização Financeira e Orçamentária, na

última quarta-feira  (9), foram  aprovados os pareceres favoráveis, de

1º turno, sobre o Projeto de Lei nº 1.111/97, do governador do Estado.

O projeto,  que tramita  em regime  de urgência, modifica e acrescenta

dispositivos à  Lei nº  11.397, de  6 de  janeiro de  1994, que cria o

Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) e dá outras providências.

     O objetivo  das alterações  propostas é  adequar o  FIA à  Lei nº

12.367, de  29/11/96, que  transforma o Programa Iniciação ao Trabalho

(Proman)  em   Diretoria  de   Orientação  ao  Trabalho  Educativo  do

Adolescente, unidade  administrativa da  Secretaria  do  Trabalho,  da

Assistência Social,  da Criança  e do  Adolescente, de modo que aquela

diretoria  possa   dar  cumprimento  às  suas  atribuições.  O  FIA  é

responsável pelo  repasse de  recursos e  oferta de financiamentos aos

programas da  Diretoria, entre  eles o Programa de Trabalho Educativo,

que prevê a concessão de até duas mil bolsas de trabalho educativo por

ano, nos  termos da Lei nº 12.367, de 28/11/96. Outra mudança proposta

refere-se à  isenção de  contrapartida financeira  de instituições  no

caso da concessão de bolsas de trabalho educativo.

     Convidados -  Antes de  votar os  pareceres, os deputados ouviram

esclarecimentos da  secretária-adjunta  do  Trabalho,  da  Assistência

Social e  da Criança  e do Adolescente, Maria do Carmo Menicucci, e do

presidente do  Conselho Estadual  da Criança  e do Adolescente, Marcus

Fucks, a  requerimento do  deputado Adelmo  Carneiro Leão  (PT). Fucks

observou que  ainda há outros pontos a serem modificados na legislação

sobre o  FIA e  pediu maior  interlocução do Legislativo Mineiro com o

Conselho. Observações  feitas pelo  presidente do  Conselho levaram  o

relator pela  Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária,

deputado  Sebastião  Navarro  Vieira  (PFL),  a  acatar  sugestões  do

deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) para promover adequações na redação

do projeto.

     Os relatores,  pelas Comissões  de Constituição  e Justiça  e  de

Saúde e  Ação Social,  foram, respectivamente,  os deputados Sebastião

Costa (PFL)  e Carlos  Pimenta (PL).  Também participaram  da reunião,

presidida pelo deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), os deputados

Hely Taqüínio  (PSDB), Antônio  Júlio (PMDB),  Roberto Amaral  (PSDB),

Carlos Pimenta  (PL), Wilson Pires (PFL), Miguel Martini (PSDB) e José

Braga (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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