Comissßo quer discutir implantaçßo de trïlebus na RMBH

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     A Comissão  de Administração  Pública da  Assembléia  Legislativa

aprovou, nesta quarta-feira (9), requerimento do líder do PT, deputado

Marcos Helênio,  solicitando reunião  para discutir  a implantação dos

trólebus na  Região Metropolitana  de Belo  Horizonte. O  requerimento

aprovado pede  que sejam  convidados a discutir o assunto o relator da

Comissão Parlamentar  de Inquérito (CPI) realizada na Câmara Municipal

de Belo  Horizonte em  1989/90, Antônio  Tomás da  Mata Machado; o ex-

procurador-geral do  Estado, Gamaliel Herval; e o secretário de Estado

de Obras  Públicas, Antônio  Aureliano. A  data da  reunião ainda será

fixada.

     Serviços públicos  - Também  foi aprovado parecer de 2º turno, do

deputado Simão  Pedro Toledo (PSDB), sobre o Projeto de Lei nº 778/96,

do deputado  Miguel Martini  (PSDB),  que  disciplina  as  reclamações

relativas à  prestação  de  serviços  públicos,  a  que  se  refere  o

parágrafo 4º  do artigo 40 da Constituição do Estado. O relator opinou

pela aprovação da matéria, na forma do vencido no 1º turno.

     O PL  778/96, antido Projeto de Lei nº 1,620/93, foi desarquivado

em virtude  de requerimento  do deputado  Miguel Martini,  aprovado em

Plenário. O  projeto assegura  ao usuário de serviço público o direito

de apresentar  reclamação referente  à prestação  de serviço  junto  a

órgãos  ou   entidades  da  Administração  Pública,  ou  a  particular

delegado. Os  órgãos e  entidades ficariam  obrigados a responder, por

escrito,  no  prazo  de  30  dias  contados  de  seu  recebimento,  as

reclamações fundamentadas  de usuários devidamente identificados. Essa

resposta, de  acordo com  o  parágrafo  único  do  artigo  2º,  deverá

apresentar os  motivos que  justificam a situação reclamada e indicar,

se for o caso, as providências a serem tomadas.

     O projeto  estabelece, ainda,  que o  Executivo terá  prazo de 60

dias, a contar da publicação da lei, para regulamentar o assunto. O PL

778/96 segue, agora, para apreciação em Plenário.

     PL 788/96 propõe implantação de senha para serviço 900

     Outro parecer  aprovado pela  Comissão de  Administração  Pública

refere-se aos  substitutivos apresentados,  em Plenário, ao Projeto de

Lei nº  788/96, que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  a  Empresa

Telecomunicações de  Minas Gerais  SA (Telemig)  implantar senha  para

acesso do  usuário ao  Serviço 900. O projeto é de autoria do deputado

Raul Lima  Neto (PPB).  O relator, deputado Simão Pedro Toledo (PSDB),

opinou pela  rejeição do  substitutivo nº 2, do deputado Alberto Pinto

Coelho (PPB)  e pela  aprovação do substitutivo nº 3, do deputado Raul

Lima Neto.

     Segundo o  parecer, os dois substitutivos apresentados transferem

para as  prestadoras de  serviços o  ônus relativo  à  instalação  dos

mecanismos  necessários   ao  bloqueio   do  acesso  ao  prefixo  900.

Estabelecem, ainda,  a prerrogativa  da oferta dos serviços que são de

interesse  público   ou  fornecem   informações  úteis  à  comunidade,

independentemente  de   autorização  prévia   do  usuário   da   linha

telefônica. O  relator considerou, no entanto, que o substitutivo nº 3

é o  mais  abrangente,  pois  aprimora  o  texto  e  acrescenta  novos

dispositivos, como  o parágrafo  2º ao  artigo  2º  do  projeto.  Esse

dispositivo possibilita  o bloqueio,  por parte  do usuário, até mesmo

dos serviços considerados de interesse público.

     Denominação -  A  Comissão  de  Administração  Pública  apreciou,

ainda, em  1º turno,  o PL  1.074/96,  dá  a  denominação  de  Rodovia

Francisco Sebastião  Dias ao trecho da MGT-381 que liga o município de

Mantena à divisa com o Estado do Espírito Santo. O projeto, de autoria

do deputado  Djalma Diniz  (PFL), dispensa a apreciação do Plenário. O

relator foi o deputado Simão Pedro Toledo.

     O PL  134/95, que  dá o  nome de  Joaquim  José  Baeta  Neves  ao

edifício sede  da Administração  de Trânsito  de Mercadorias  (ATM) da

Secretaria de  Estado da  Fazenda, foi retirado de tramitação a pedido

do autor, deputado Wanderley Ávila (PSDB).

     Presenças -  Participaram  da  reunião  presidida  pelo  deputado

Ajalmar Silva  (PSDB), os  deputados Marcos  Helênio  (PT),  Sebastião

Helvécio (PPB), Simão Pedro Toledo (PSDB) e Antônio Andrade (PMDB).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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