Aconteceu na Comissão de Defesa do Consumidor

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     A taxa  Fistel de  Funcionamento do  Celular  foi  o  centro  dos

debates na  Comissão de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes para

o debate  Gilmar Camargo  de  Almeida,  representando  a  diretora  de

serviços de  comunicações da  Telemig, Heleni  de Melo  Fonseca;  e  a

membro  do   Movimento  das   Donas  de  Casa,  Maria  do  Céu  Paixão

Kupidlowski, representando a vereadora Lúcia Pacífico Homem.

     As discussões  centraram-se na  questão da legalidade da cobrança

da taxa. Para o representante da Telemig, a cobrança baseou-se  em uma

portaria do  Ministério das  Comunicações que  institui a Fistel. E um

1994 o  Ministério baixou  outra portaria,  a  886  de  21/11/94,  que

estabelece os valores da taxa de instalação. "Hoje, a cobrança da taxa

de fiscalização  está suspensa, e a de instalação também, por opção da

TELEMIG".

     Para Maria do Céu, a taxa ainda não foi cancelada, pois encontra-

se ainda  sob judice.  Ela acrescentou  que a  entidade ainda não está

contente com isso e deseja a solução efetiva do problema.

     Outro assunto  em pauta  foi o  do aumento  das tarifas.  Para  o

deputado  José   Militão,  não   existem  embasamentos  legais  que  o

justifique, referindo-se  aos quase  270% de  aumento  propostos  pelo

Ministério das  Comunicações. Gilmar  de Almeida justificou-se dizendo

que essa  é uma  tendência que  o Ministério tem seguido no sentido de

adequar as  tarifas telefônicas ao padrão internacional e de realinhar

os valores  tarifários locais  para uma redução das tarifas DDD e DDI.

Para a  representante do  Movimento das  Donas de  Casa,  essa  medida

implicará em um elevado custo no orçamento das famílias. "Esse aumento

é desproporcional.  As  tarifas  públicas  devem  ser  reajustadas  em

concordância com  os aumentos  aplicados aos  salários", dispara.  Ela

acrescentou ainda  que "esse  aumento e esse desejo de se equiparar as

tarifas ao  resto do  mundo é  descompatível  com  nossa  realidade  e

desconsidera nosso contexto econômico.

     O deputado  José Militão  (PSDB) ressaltou o aumento de casos que

se relacionam  a Telemig  e a  Defesa do  Consumidor,  apresentando  a

Comissão requerimento  que solicite, junto ao presidente da Telemig, a

designação de  um funcionário que preste atendimento junto ao Posto de

Atendimento ao Consumidor da Assembléia.

     Requerimentos:

     Foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Antônio Andrade

(PMDB), que solicita que seja feito apelo ao Presidente da Telemig que

seja impresso,  nas  contas  telefônicas,  informações  referentes  ao

direito do  consumidor em  requerer o  detalhamento de  suas  ligações

locais. Outro  requerimento aprovado,  de autoria  do deputado Geraldo

Nascimento (PT),  solicita ao  Governador do Estado e ao Secretário de

Segurança Pública  a instalação  de uma  Delegacia de  Ordem Econômica

junto ao  Procon Estadual.  E, por  último, o requerimento do deputado

José Militão  que  solicita  que  se  convide  os  representantes  das

montadoras de  automóveis em  Minas, e  um representante do Ministério

Público para  discorrerem sobre  a série  de reclamações  que envolvem

defeitos em veículos no estado.

     Presenças -  Estiveram presentes  na reunião os deputados Geraldo

Nascimento (PT),  que a presidiu; José Militão (PSDB), Antônio Andrade

(PMDB), João Leite (PSDB), José Braga (PDT).

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