Comissão de Justiça da parecer contra ofício do TJ

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     A Comissão  de Constituição  e  Justiça  da  Assembléia  aprovou,

ontem, em  1º turno, em reunião secreta, parecer do deputado Sebastião

Costa (PFL) indeferindo o pedido do Tribunal de Justiça, feito através

do Ofício  19/96, para  processar o  deputado Anivaldo  Coelho (PT). O

deputado é  acusado de  ocupar uma  indústria mineradora  da região de

Congonhas, em  1994, quando  era presidente do Sindicato Metabase, com

sede naquele  município.  A  matéria  segue  agora  para  o  exame  do

Plenário, que pode acatar ou não o parecer da Comissão.

     Na mesma  reunião, depois  de reaberta  ao público,  os deputados

aprovaram parecer  de 1º  turno do  deputado Ermano  Batista (PL) pela

constitucionalidade, legalidade  e  juridicidade  do  PL  1050/96,  do

deputado Gilmar  Machado (PT),  com as emendas 1, 2 e 3 da Comissão. O

projeto limita  o  peso  máximo  tolerável  do  material  transportado

diariamente por alunos do pré-escolar e do 1º grau da rede pública.

     A emenda  número 1 estende a medida também aos alunos das escolas

particulares, alterando  o Caput  do artigo  1º do projeto. A emenda 2

determina que  as escolas  públicas não  poderão fazer  cobrança  pela

guarda do  material. E  a emenda 3 estabelece as penalidades para quem

descumprir a  norma. No  caso das escolas públicas, o responsável fica

sujeito às  medidas administrativas  previstas no Estatuto do Servidor

Público Civil.  Quanto às  escolas particulares,  o projeto estabelece

advertência e multa.



     Prazo regimental



     Ainda na  reunião  da  Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  o

deputado Sebastião  Costa pediu  prazo regimental  para analisar  o PL

1046/96, do  deputado José  Bonifácio (PSDB), que autoria a Copasa e a

Cemig a  celebrar convênios com entidades de natureza filantrópica com

o objetivo  de melhorar  o  atendimento  das  populações  carentes.  O

relator alegou  a necessidade  de um exame mais acurado da matéria, em

função "da importância e da complexidade do projeto".



     Prevenção às drogas



     Também foram  aprovados, em 1º turno, três projetos que dispensam

a apreciação  do Plenário.  O PL  1092/97, do deputado Hely Tarqüínio,

relatado  pelo  deputado  Gilmar  Machado,  cria  o  Dia  Estadual  de

Prevenção às  Drogas (3  de maio); o PL 1096/97, do deputado Wanderley

Ávila (PSDB),  relatado pelo deputado Ivair Nogueira (PDT), declara de

utilidade pública  a Loja Maçônica Estrela de Ouro Branco, com sede no

município de  Ouro Branco;  e o  PL 1097/97, do deputado Arnaldo Penna

(PSDB), relatado  pelo deputado  Ivair Nogueira,  declara de utilidade

pública o  Conselho Particular  São  Sebastião  da  Sociedade  de  São

Vicente de Paulo, com sede em Congonhas.



     Presenças



     Participaram da  reunião  os  deputados  Hely  Tarqüínio  (PSDB),

presidente; Antônio  Júlio (PMDB),  empossado vice-presidente;  Ermano

Batista (PL),  Sebastião Costa  (PFL), Gilmar  Machado  (PT)  e  Ivair

Nogueira (PDT).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-290780

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