Projeto do Farol ligado recebe parecer favorável

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     A Comissão  de Fiscalização  Financeira e Orçamentária, presidida

pelo deputado  Miguel Martini (PSDB), aprovou, nesta quinta-feira (20)

parecer favorável  do deputado  Roberto Amaral (PSDB) ao PL nº 536/95,

do  deputado   Ronaldo  Vasconcellos   (PL),  que   dispõe   sobre   a

obrigatoriedade do  uso de faróis durante todo o dia, para os veículos

automotores que transitem em rodovias estaduais. O parecer do relator,

para 2º turno, foi aprovado com duas emendas, uma que reduz a multa de

50 para 25 Ufir e outra que determina que a cobrança da multa só se dê

seis meses depois da lei estar em vigor.

     O deputado  Roberto Amaral pediu prazo para examinar o parecer do

deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), favorável ao PL nº 865/96, da

Comissão  de  Agropecuária  e  Política  Rural,  que  dispõe  sobre  a

ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola.

     A Comissão aprovou os seguintes requerimentos: do deputado Durval

Ângelo  (PT),  que  solicita  ao  Tribunal  de  Contas  auditoria  nos

contratos realizados  recentemente pela  Prefeitura de  Contagem,  sem

licitação; do  deputado Geraldo Rezende (PMDB), que solicita audiência

pública da  Comissão com  representantes  da  Secretaria  da  Fazenda,

Sebrae, Fiemg,  Receita Federal,  Associação  dos  Microempresários  e

outras entidades, com a finalidade de discutir o SIMPLES. Foi aprovado

também requerimento do deputado Dílzon Melo (PTB) de encaminhamento de

proposta ao  Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz)  de

redução do  ICMS incidente  sobre produtos  agropecuários. O  deputado

Durval Ângelo  pediu prazo  para examinar  requerimento,  do  deputado

Alencar da  Silveira (PDT)  ao Governo  do Estado, de prorrogação, até

31/8/97, do prazo para vigência do decreto nº 36.252, que trata do uso

de registradoras pelos estabelecimentos de comércio varejista.

     Participaram  também   da  reunião  os  deputadosAntônio  Roberto

(PMDB), José Braga (PDT),  Dílzon Melo e Geraldo Rezende.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS 0 31-2907800

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