Comissões analisam proposta para Política de Amparo ao Idoso

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     Em  reunião  conjunta  das  Comissões  de  Direitos  e  Garantias

Fundamentais  e  de  Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária,  nesta

quinta-feira (20),  foram aprovados  pareceres de  1º  turno  sobre  o

Projeto de  Lei nº 514/95. O projeto, do deputado Carlos Pimenta (PL),

trata da  Política Estadual  de Amparo  ao Idoso  e está tramitando em

regime de urgência a requerimento do autor.

     O relator  pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais foi

o deputado João Leite (PSDB), que opinou pela aprovação da matéria com

as emendas  1, 3  e 4, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 5, da

Comissão de  Saúde e  Ação Social;  e com  as emendas  nº 6  a 9,  que

apresentou; e pela rejeição da emenda º 2, da Comissão de Constituição

e Justiça, e da Subemenda º 1 a ela apresentada.

     A emenda  nº 6  dá nova  redação à  alínea "a"  do inciso  III do

artigo 6  º e  possibilita a criação, nas escolas estaduais, de cursos

abertos voltados para a população de terceira idade. A emenda nº 7 foi

apresentada para dar maior clareza ao texto da alínea "b" do inciso IV

do artigo  6º, e  propõe a  seguinte redação:  "facilitar o  acesso do

idoso aos benfícios sociais oferecidos pelo poder público estadual". A

emenda nº 8 acrescenta ao parágrafo 1º do artigo 4º o inciso VIII, que

propõe a  "descentralização dos  programas de assistência, que deverão

priorizar o atendimento ao idoso em seu próprio ambiente". A emenda nº

9 dá  nova redação  ao parágrafo 2º do artigo 4º, estabelecendo que "o

Poder Executivo  desenvolverá,  com  a  aprticipação  de  instituições

públicas e  civis dedicadas  ao idoso,  programa especial  destinado à

criação, nos  municípios, dos  centros de  lazer e  amparo à  velhice,

previstos no artigo 225, § 2º da Constituição Estadual".

     O relator pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

foi o  deputado Antônio  Roberto (PMDB),  que opinou pela aprovação do

projeto com  as emendas  nº 1,  3 e  4 da  Comissão de  Justiça; com a

emenda nº  5, da  Comissão de  Saúde e  com as  emendas nº  6 a  9, da

Comissão de  Direitos e  Garantias Fundamentais,  e pela  rejeição  da

emenda nº  2, da  Comissão de Justiça, e da subemenda nº 1 à emenda nº

2. A  emenda nº  2 estabelece  as competências do Conselho Estadual do

Idoso, previsto no artigo 226 da Constituição Estadual.

     A reunião,  presidida pelo deputado Miguel Martini (PSDB), contou

ainda com  a participação dos seguintes parlamentares: João Batista de

Oliveira (sem  partido), Carlos  Pimenta (PL), Dilzon Melo (PTB), João

Leite (PSDB),  Ivair Nogueira  (PDT), Roberto  Amaral (PSDB),  Antônio

Roberto (PMDB), Durval Ângelo (PT) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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