Com.aprova parecer favorável à manutenção de veto ao Orçamento

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     Foi  aprovado,  nesta  quarta-feira  (12),  parecer  favorável  à

manutenção do  veto parcial  à Proposição de Lei 13.284 (ex-PL 968/96,

do governador), que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento

Fiscal e  do Orçamento  de Investimento  das Empresas Controladas pelo

Estado para o exercício de 1997. O parecer, do deputado Ivair Nogueira

(PDT), foi  votado durante  reunião da  Comissão Especial  criada para

apreciar a matéria.

     O veto  incidiu sobre  o inciso  57 do  anexo 6º,  que  trata  da

destinação de  recursos para  o pagamento  da dívida  do Tesouro com o

Ipsemg. Segundo  explica  o  governador,  a  provisão  de  recursos  é

destacada  de   "Encargos  Diversos  -  Gestão  da  Dívida  Mobiliária

Interna", o  que infringe  a Constituição Estadual, que veda alteração

orçamentária que  implique  transferência  de  recursos  previstos  em

dotação reservada ao serviço da dívida pública.

     Compareceram à  reunião os  deputados Ermano  Batista (PL), que a

presidiu, Ivair Nogueira (PDT) e Simão Pedro Toledo (PSDB).

     Equipamento para portador de deficiência

     Também foi  aprovado  parecer  favorável  à  manutenção  do  veto

parcial à  Proposição de  Lei 13.267 (ex-PL 685/96, do deputado Miguel

Martini), que  dispõe sobre  o financiamento  de equipamento corretivo

para portador  de deficiência.  O parecer do relator, deputado Ronaldo

Vasconcellos (PL),  foi votado  nesta quarta-feira (12), em reunião da

Comissão Especial criada para examinar a matéria.

     O veto  incide sobre o artigo 3º da proposição, que determina que

as taxas  de juros  incidentes sobre  o valor financiado serão menores

que as  praticadas pelos  bancos  no  trimestre  anterior.  Segundo  o

governador, o  artigo é  de caráter aleatório, "o que não é admissível

no campo  das finanças  públicas, em  que as despesas e receitas devem

ser fixadas e estimadas a priori".

     Além disso, destaca o governador na justificativa para o veto, se

o financiamento  for feito  através  de  banco  do  Estado,  haverá  o



impedimento de tratar-se de matéria compreendida no sistema financeiro

nacional, regulado e fiscalizado pelo Banco Central.

     Compareceram à  reunião os  deputados Wilson  Pires (PFL),  que a

presidiu, Péricles Ferreira (PSDB) e Ronaldo Vasconcellos (PL).

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Responsável pela informação: Fabiana - GCS - 031-2907800

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