PL assegura direito de reclamação sobre serviços públicos

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     Foi aprovado  na tarde  desta quarta-feira (26), pelo Plenário da

Assembléia Legislativa,  o Projeto  de Lei  778/96, do deputado Miguel

Martini (PSDB), que disciplina as reclamações relativas à prestação de

serviços públicos,  a que  se refere  o parágrafo  4º do  artigo 40 da

Constituição Estadual.  O Projeto  foi aprovado  em 1º  turno - com as

emendas nº 1 e 3  e a subemenda 1 à emenda nº 2 - e pretende assegurar

a todos  os consumidores  de serviços públicos o direito de apresentar

reclamações referentes  à prestação  de  serviços  públicos  ao  órgão

competente da  administração direta  ou indireta,  inclusive entidades

paraestatais.

     Segundo o  projeto, os  órgãos e entidades públicos citados serão

obrigados a  responder, por  escrito, no  prazo de 30 dias contados do

recebimento,  reclamações   fundamentadas  de   usuários   devidamente

identificados. A  matéria retorna,  agora, às  Comissões Técnicas para

emissão de parecer de 2º turno.

     Cardiominas  poderá   transferir  equipamentos   hospitalares   a

entidades públicas vinculadas ao SUS

     O Projeto  de Lei  55/95, do  deputado Jorge  Eduardo de Oliveira

(PMDB) foi  aprovado em  2º turno  e, após aprovação em redação final,

será enviado  para sanção  do governador do Estado. O projeto trata da

gestão de  equipamentos hospitalares,  acrescenta dispositivo à Lei nº

10.359, de  28/12/90, e  dá outras  providências. Caso seja sancionada

sem vetos,  a proposição  autorizará o  Instituto do  Coração de Minas

Gerais (Cardiominas)  a transferir  a posse  e o  direito  de  uso  de

equipamentos médico-hospitalares de sua propriedade a outras entidades

públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde.

     A  transferência   de  posse   e  uso   dos   equipamentos   será

regulamentada por  contrato de  gestão  formal,  de  direito  público,

firmado pelo  presidente do  Cardiominas, após aprovação pelo Conselho

Curador. Alguns  itens deverão  constar obrigatoriamento  do  contrato

como o  prazo de  transferência - que não poderá exceder cinco anos -,

condições de remuneração do Cardiominas pela cessão dos equipamentos e

condições de uso e conservação.



     Inconstitucionalidade - Na mesma reunião de Plenário foi aprovado

o   parecer    da   Comissão    de   Constituição   e   Justiça   pela

inconstitucionalidade do  Projeto de Lei 673/96, do deputado Bonifácio

Mourão (PMDB),  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a  doar  imóvel  à

Associação dos  Moradores e  Amigos de  Mesquita.  Outro  projeto  com

parecer pela  inconstitucionalidade, o  PL 698/96, do deputado Geraldo

Nascimento (PT), foi retirado de tramitação a requerimento do autor. O

projeto trata da gratuidade do ensino em todos os níveis.

     Comissões Especiais  - Foram designados os membros efetivos de 10

Comissões  Especiais   encarregadas  de  emitir  parecer  sobre  vetos

parciais e totais do governador do Estado a proposições de lei.

     Lideranças -  Foi lida,  ainda, comunicação  do deputado  Alberto

Pinto Coelho  sobre a  indicação do  parlamentar para  a liderança  da

bancada do Partido Progressista Brasileiro (PPB). Foram indicados como

1º vice-líder  o deputado Antônio Genaro, e como 2º vice-líder, Glycon

Terra Pinto.

     Como líder  do PSDB  foi indicado  o deputado  Arnaldo Penna.  Os

membros do  PSDB, PL  e PTB comunicaram, também, a escolha do deputado

Mauri Torres  (PSDB) como líder do Bloco da Maioria. Os líderes desses

partidos comunicaram  que o  líder da  Maioria será o deputado Ajalmar

Silva (PSDB).

     Bloco -  Foi formado  o Bloco Social Progressista, com membros do

PPB e PSD, sob a liderança do deputado Sebastião Helvécio (PPB). O BSP

indicou como líder da Minoria o deputado Dimas Rodrigues.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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