Alemg aprova criação de cargos de juiz substitutivo

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     Os Juizados  Especiais do  Estado terão  significativo reforço  a

partir do  próximo ano,  com a  criação de  mais 28  cargos de Juiz de

Direito Substituto. O projeto de lei complementar 18/96, de autoria do

Tribunal de  Justiça, que  regulamenta a  matéria, foi aprovado, em 1º

turno, na  forma do  substitutivo nº  1, da Comissão de Constituição e

Justiça, na  reunião extraordinária  da manhã  de quarta-feira (4/12),

pela Assembléia Legislativa.

     O projeto  que altera  a lei  complementar número  40, de  24  de

novembro de  1995, busca viabilizar a expansão dos Juizados Especiais,

provendo-os de  recursos materiais e humanos necessários à implantação

do novos sistema jurisdicional no Estado.

     Ficam criados, ainda, 10 cargos de Técnico de Apoio Judicial IV,

de provimento efetivo, de grau superior, padrão G01 a G13, com lotação

em Belo Horizonte; 27 cargos de Técnico de Apoio Judicial III, de

provimento efetivo, código JPI-GS, padrão F01 a F15, com lotação em

comarcas de entrância final, com quatro ou mais juízes de Direito; um

cargo de Diretor de Juizados Especiais, de provimento em comissão,

padrão PJ002, com lotação em Belo Horizonte, e 10 cargos de

Coordenador de Setor, de provimento em comissão e recrutamento

limitado, código JPI-CH-AI-05, com lotação em Belo Horizonte.

     Os ocupantes dos cargos serão nomeados pelo presidente do

Tribunal de Justiça, por indicação do presidente da Comissão

Supervisora dos Juizados Especiais, e escolhidos entre servidores

estáveis, titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria do

Tribunal de Justiça de Primeira Instância.

     O projeto retornou às comissões técnicas para novas discussões e

deverá ser votado em 2º turno, nas próximas reuniões. Encerrando a

sessão, os deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de lei 471/95,

do deputado Arnaldo Penna (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a

doar imóvel ao município de Senhora de Oliveira.



Terras devolutas



     Na reunião extraordinária noturna de terça-feira (3/11), os

deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de lei 1.006/96, de

autoria do deputado Cleuber Carneiro (PFL), que dá nova redação ao

artigo 30 da Lei 11.020, de 8/11/93, que dispõe sobre terras públicas

devolutas do Estado. O projeto aprovado dilata de três para seis anos

o prazo para a tramitação de processos de alienação ou concessão de

terras públicas, e visa, ainda, dar uma solução aos inúmeros processos

para legitimação de posse de terras que podem ser consideradas

devolutas e que se encontram sob domínio estadual, à espera de

regularização. O projeto seguirá para sanção do governador do Estado,

que disporá de 15 dias úteis para transformálo em lei, ou vetá-lo.

     Na mesma  reunião foram aprovados os projetos de lei 1.017/96, do

governador do  Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao

município de  Itabirito, e  o  projeto  de  lei  516/95,  do  deputado

Bonifácio Mourão  (PMDB), que  autoriza o  Poder Executivo  a reverter

terreno do Estado  ao município de Divinolândia de Minas.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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