Notas
painel +--------------------------------------------------------------------- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MIN...
04/12/1996 - 03:10Notas
painel
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS|
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ASSUNTO EDITORIA DE DATA AUTOR LAUDA| | | | |
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Acontece nesta 4ª-feira Geral 3/12| | | | |
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Orçamento
O deputado Péricles Ferreira, relator do projeto do Orçamento
para 1997, reúne-se nesta quarta-feira, às 11 horas, no 23º andar do
Edifício Tiradentes, com os deputados representantes de todas as
regiões e técnicos da secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral(Seplan). Eles vão discutir alterações no Orçamento,
tendo em vista as propostas votadas nas Audiências Públicas Regionais
de 1995.
Comissões I
Quatro reuniões com convidados movimentam a Assembléia desta
quarta-feira. Às 9 horas, a Comissão de Direitos e Garantias
Fundamentais vai discutir denúncias de agressões praticadas por
policiais militares contra os adolescentes Anderson de Oliveira e
Márcio Henrique dos Santos Braga. Às 10 horas, a Comissão de
Administração Pública discute, em audiência pública, a possibilidade
de se pagar aos policiais civis e militares do Estado o adicional de
periculosidade
Comissões II
Também às 10 horas, a Comissão de Agropecuária e Política Rural
vai avaliar e debater a implementação das propostas contidas no
documento final do Seminário Legislativo "Reforma Agrária em Minas
Gerais". Às 14h30min, em reunião conjunta de Comissões, será discutido
o PL 2.147/94, que contém o Código Sanitário do Estado
Empréstimo
As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária discutem, nesta quarta-feira, às 9h30min, no
Plenarinho III, diversos projetos do governador do Estado. Entre eles,
o PL 1.039/96, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de
crédito com a União no valor de R$ 9 bilhões, destinada ao
refinanciamento da dívida pública do Estado
Tributos
Também serão apreciados na reunião conjunta os PLs 1.016/96 e
1.029/96, que alteram a Lei 6.763, de 26/12/75, que consolida a
legislação tributária do Estado. Os projetos tratam, respectivamente,
de adaptar a legislação estadual às normas introduzidas pela Lei
Complementar Federal 87, que dispõe sobre ICMS; e de adoção da Ufir
para cobrança de tributos e prorrogação de contratos administrativos
celebrados pelo IMA. Os deputados discutem, ainda, o PL 1.025/96, que
modifica a forma de distribuição do Valor Adicionado Fiscal de Geração
de Energia Elétrica
Ipsemg
A Comissão Especial criada para conhecer a situação real do
Ipsemg vai nesta quarta-feira ao município de Uberlândia para conhecer
"in loco" a situação do Instituto. Os deputados Miguel Martini (PSDB)
- presidente da Comissão; Gilmar Machado (PT) - relator; e Geraldo
Rezende (PMDB) têm entrevista coletiva com a imprensa às 15h30min, na
Câmara Municipal. Antes, visitam a Sociedade Médica de Uberlândia (Av.
Cesário Alvim, nº 2), às 11 horas, e a Sede Regional do Ipsemg (Rua
Cipriano del Fávero, nº 8), às 14 horas. Está agendada, ainda, uma
reunião com o funcionalismo público no Plenário da Câmara Municipal.
Aconteceu nesta terça-feira
Entorpecentes
A Assembléia recebeu mensagem do governador encaminhando o
projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes (Funpren). Segundo a mensagem do Executivo,
a criação do Fundo visa assegurar a obtenção e administração de
recursos financeiros que permitam ordenar ações de prevenção e de
controle de uso de entorpecentes no Estado. O governador pediu que o
projeto seja examinado em regime de urgência.
Funvisão
As Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública
e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram nesta terça-
feira (3) pareceres de 1º turno sobre o PLC 18/96, do Tribunal de
Justiça, que modifica a Lei Complementar 40/95; e o PL 1010/96, do
deputado Jorge Hannas (PFL), que cria a Fundação Mineira de Saúde da
Visão do Estado de Minas Gerais.
Cargos - O PLC 18/96, do Tribunal de Justiça, cria 28 cargos de
Juiz de Direito Substituto para estruturação dos Juizados Especiais.
Também cria cargos de provimento em comissão para a diretoria do
órgão. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado na
forma do Substitutivo nº 1, que faz apenas alterações de técnica
legislativa.
Funvisão - Na mesma reunião, também foram aprovados os pareceres
de 1º turno sobre o PL 1010/96, do deputado Jorge Hannas (PFL), que
cria a Fundação Mineira de Saúde da Visão do Estado de Minas Gerais.
O parecer da Comissão de Administração Pública foi aprovado na forma
do Substitutivo nº1, que faz ajustes na estrutura da Fundação e cria a
estrutura de cargos e salários da entidade. Já o parecer da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi aprovado com a emenda nº
1, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de
até R$ 1,8 milhão para a implantação da fundação.
Desmembramento
Devido a pedido de vista formulado pelo deputado Gilmar Machado
(PT), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária não chegou
a apreciar, na reunião desta terça-feira, o PLC 19/96, de autoria do
governador do Estado, que revoga o artigo 21 da Lei Complementar
37/95. Esta lei trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento
de municípios. A relatora da matéria, deputada Elbe Brandão (PSDB),
apresentou parecer favorável ao projeto, que já havia recebido parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão Especial
O procurador-geral do Ipsemg, José Felipe dos Santos Neto, e o
promotor de Defesa do Cidadão do Ministério Público, Antônio Sérgio
Tonet, não compareceram à reunião da Comissão Especial criada para
conhecer a real situação financeira do Instituto, marcada para a tarde
desta terça-feira. O promotor comunicou por telefone que não poderia
comparecer, enquanto o procurador-geral do Ipsemg enviou fax com a
justificativa da ausência.
Segundo informou José Felipe dos Santos Neto, ele não pôde
comparecer à reunião por estar "intimado para uma audiência no Foro da
Capital, em defesa dos interesses do Ipsemg numa ação judicial". O
procurador-geral colocou-se à disposição para prestar esclarecimentos
em outra data.
Dívida
O secretário de Estado da Fazenda, João Heraldo Lima, afirmou
nesta terça-feira, durante reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que a renegociação da dívida mobiliária do Governo de Minas junto ao
Governo Federal vai fazer com que o Estado deixe de agregar à sua
dívida R$ 270 milhões somente este ano. Ele debateu por quase quatro
horas com deputados o Projeto de Lei 1.039/96, do governador Eduardo
Azeredo, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito
com a União para refinanciar a dívida pública do Estado, no valor
total de R$ 11,5 bilhões.
Na fase de debates, o deputado Gilmar Machado (PT), autor do
requerimento para a realização da reunião, questionou vários pontos do
projeto do Governo, como o empréstimo para cobertura de débito
registrado na Minascaixa, atualmente em liquidação pelo Banco Central,
de R$ 1,155 bilhão, e a alienação total da participação acionária do
Estado de Minas na Ceasa, que integrará um bolo que será apurado, com
a venda de outras estatais, para pagamento antecipado de 20% do valor
do refinanciamento.
Plenário
Foi aprovado nesta terça-feira, em Plenário, o PL 873/96, que
institui o Programa Emergencial de Combate ao Analfabetismo, de
autoria do deputado Geraldo Rezende (PMDB), com as emendas nºs 1 e 2,
apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Também foi
aprovado em 1º turno o PL 731/96, do deputado Miguel Martini (PSDB),
que dispõe sobre o exame do ácido desoxirribonucléico (DNA), em casos
de investigação de paternidade, para a população carente.
Servidores
O Plenário apreciou ainda, nesta terça-feira, em 1º turno o PL
711/96, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a publicação
de relação de servidores cedidos a entidades de classe, na forma do
substitutivo nº 1, e, em 2º turno, o PL 49/95, do deputado Wanderley
Ávila (PSDB) - ex-PL 1.888/94, do deputado José Militão -, que
autoriza o Poder Executivo a reverter ao município de Paraopeba imóvel
urbano.
Responsável pela informação: Maria Teresa - GCS - 031-2907800