Procurador-geral do Ipsemg não comparece à reunião da Comissão

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     A Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Minas  Gerais  recebeu

mensagem do  governador encaminhando o projeto de lei que cria o Fundo

Estadual de  Prevenção,  Fiscalização  e  Repressão  de  Entorpecentes

(Funpren) e dá outras providências. Segundo a mensagem do Executivo, a

criação do fundo visa assegurar a obtenção e administração de recursos

financeiros que  permitam ordenar  ações de prevenção e de controle de

uso de  entorpecentes no Estado. O governador pediu que o projeto seja

examinado em regime de urgência.

     Pela proposta, serão beneficiários do Funpren órgãos ou entidades

públicas ou  privadas que  atuem na  área de prevenção, fiscalização e

repressão ao uso de entorpecentes. A destinação dos recursos será para

programas de  prevenção do  uso; desenvolvimento,  em conjunto  com os

diversos segmentos  da sociedade, de projetos de formação profissional

sobre tratamento  e recuperação  de dependentes,  bem como  repressão,

controle de  uso ou  tráfico de drogas; incentivo à formação de grupos

de  apoio   para  atendimento  aos  usuários  de  drogas  e  aos  seus

familiares; e a confecção de literatura para divulgação junto a grupos

de risco,  com informações  sobre prevenção  e tratamento  de  uso  de

entorpecentes.

     O artigo 3º do projeto estabelece que os recursos do Fundo serão,

entre  outros,   as  doações,   auxílios  e  as  contribuições  a  ele

destinados; dotações  consignadas no orçamento do Estado e em créditos

adicionais; produto  da alienação  de bens  advindos de condenação por

tráfico ilícito  de drogas,  perdidos, na  forma da  lei, em  favor da

União, e  que venham  a ser  transferidos ao Fundo; e os resultados de

aplicações  financeiras  das  disponibilidades  temporárias.  O  órgão

gestor do  Fundo será  a Secretaria  de Estado  da Fazenda, e o agente

financeiro, o Bemge.

     O  grupo   coordenador  do   Funpren  será   integrado   por   um

representante das  seguintes Secretarias  de Estado: Justiça; Fazenda;

Planejamento e  Coordenação Geral;  e Segurança  Pública; além  de  um

representante do  Bemge e  um do  Conselho Estadual  de  Entorpecentes

(Conen-MG).

     PL autoriza Ruralminas a alienar imóveis em Jaíba

     Outra  mensagem  do  governador  encaminha  projeto  de  lei  que

autoriza a  Fundação Rural  Mineira (Ruralminas)  a alienar imóveis de

sua propriedade  no município de Jaíba. Segundo a mensagem, o objetivo

é regularizar  a situação  de pessoas  já  assentadas  na  área.  Esse

projeto também  vai tramitar  em  regime  de  urgência,  a  pedido  do

governador do Estado.

     Inhapim -  A terceira  mensagem enviada pelo governador encaminha

projeto de  lei que  autoriza o  Poder  Executivo  a  adquirir  imóvel

situado no  município de Inhapim. O imóvel, de propriedade do Banco do

Brasil, constitui-se de um terreno com área de 1.008 metros quadrados,

e respectivo  prédio de  dois  pavimentos,  localizado  no  centro  da

cidade. O imóvel será destinado às instalações do Fórum.

     Segundo a  mensagem, a  aquisição é  de interesse  do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais uma vez que as atuais instalações do

Fórum de  Inhapim estão  em precárias  condições  de  uso,  não  sendo

aconselhável a reforma devido à relação custo/benefício.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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