Proj. de Uso e Ocup. do Solo recebe parecer favorável da CFFO

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     A Comissão  de Fiscalização  Financeira  e  Orçamentária  aprovou

nesta terça-feira  (10) parecer  favorável de  1º  turno  do  deputado

Geraldo Rezende  (PMDB) ao  Projeto de  Lei  865/96,  da  Comissão  de

Agropecuária e  Política Rural,  que dispõe sobre a ocupação, o uso, o

manejo  e   a  conservação   do  solo   agrícola  em   Minas   Gerais.

Anteriormente, o  projeto  já  havia  recebido  parecer  favorável  do

deputado Paulo  Piau (PFL),  pela Comissão  de Agropecuária e Política

Rural,  na   forma  do  substitutivo  nº  1,  e  do  deputado  Ronaldo

Vasconcellos (PL),  pela Comissão  de Meio Ambiente. Os dois pareceres

foram aprovados.

     O PL  865/96 é  originário  das  deliberações  do  Fórum  Técnico

realizado em  novembro do  ano passado  para discutir  uma  legislação

sobre a  ocupação, o  uso, o  manejo e a conservação do solo agrícola.

Ele estabelece  mecanismos de  maior aproveitamento  e preservação  do

solo e  determinada que uma das iniciativas a serem desenvolvidas pelo

Executivo será  o mapeamento  das regiões prioritárias para coservação

em Minas,  identificando os  riscos  de  erosão  e  desertificação  de

terras.

     Na mesma  reunião desta  terça-feira  foram  aprovados  pareceres

favoráveis a  quatro PLs  e  a  um  Projeto  de  Lei  Complementar  em

tramitação. O  PL 971/96,  do deputado  Paulo Piau  (PFL), que  cria o

Fundo de  Incentivo à Despoluição Ambiental (Fida), recebeu parecer de

1º turno  da deputada  Elbe Brandão  (PSDB); o  PL 345/96, do deputado

Jorge Eduardo  de Oliveira  (PMDB), que  autoriza a  Uemg a  receber a

Escola Superior  de Agronomia  e  Ciências  de  Machado  como  unidade

associada, recebeu  parecer de  2º turno  do deputado  Geraldo Rezende

(PMDB).

     Já o  PL 1.017/96,  do  governador  do  Estado,  que  autoriza  o

Executivo a  doar imóvel ao município de Ibabirito, recebeu parecer de

2º turno  do deputado Ivair Nogueira (PDT); e o PL 841/96, do deputado

Marco Régis  (PPS), que  assegura o fornecimento preventivo e gratuito

pelo Estado,  no âmbito do SUS, do exame de triagem de diagnósticos de

deficiência  Alfa-1-Antitripsina,  recebeu  parecer  de  2º  turno  do

deputado Durval Ângelo (PT).

     Alteração na  Lei de  Emancipações -  O último  projeto a receber

parecer favorável foi o PLC 19/96, do governador do Estado, que revoga

o artigo  21 da  Lei Complementar  37/95, que  dispõe sobre a criação,

incorporação, fusão  e desmembramento  de municípios.  O parecer de 1º

turno foi emitido pela deputada Elbe Brandão (PSDB).

     O artigo 21 prevê que "no prazo de 60 dias a contar da publicação

da Lei  que criar  o município,  a Secretaria  de  Estado  da  Fazenda

divulgará a  alteração dos índices definitivos de participação do novo

município e  do município remanescente na parcela de ICMS que lhes for

devida, creditando imediatamente ao novo município, em estabelecimento

bancário estadual mais próximo, os valores que lhe pertençam."

     O Executivo  argumentou que  a revogação  do  artigo  decorre  da

impossibilidade técnica da Secretaria de Estado da Fazenda de conferir

operacionalidade às  exigências contidas  na Lei.  O governador  ainda

disse que a revogação se trata de providência da maior relevância para

os novos municípios nos seus dois primeiros anos de gestão financeira,

o que  permitirá a eles a participação, nos exercícios de 1997 e 1998,

nas parcelas de ICMS.

     Participaram da  reunião os  deputados Miguel  Martini  (PSDB)  -

presidente,  Péricles   Ferreira  (PSDB)  -  vice-presidente,  Geraldo

Rezende (PMDB), Glycon Terra Pinto (PPB), Elbe Brandão (PSDB) e Durval

Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - GCS - 031-2907800

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