Aconteceu na comissão de CCJ

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     A Comissão  de Constituição  e Justiça aprovou, nesta terça-feira

(10), parecer  para  1º  turno,  do  deputado  Anivaldo  Coelho  (PT),

favorável ao  Projeto de  Lei 1.033/96.  De autoria  do deputado  João

Batista de  Oliveira (sem  partido), o  projeto autoriza  o  Estado  a

reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O

relator opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2.

      A  emenda nº  1 dá  nova  redação  ao  artigo  1º,  para  evitar

confusões sobre a competência legislativa do Estado, estabelecendo que

os  órgãos   e  entidades  da  administração  estadual  aplicarão,  no

exercício de  suas atribuições,  os princípios  e normas constantes da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

     Determina, ainda,  que  o  Governo  do  Estado  manterá  arquivos

específicos, com  livre  acesso  ao  público,  sobre  as  providências

tomadas em  relação a  denúncias de  violações  de  direitos  humanos.

Estabelece, também,  que o  Governo adotará  medidas para  facilitar o

acesso do  cidadão à Corte Interamericana de Direitos Humanos, "sempre

que os órgãos estaduais mostrarem-se omissos ou falhos na proteção dos

direitos e  garantias individuais". A emenda nº 2 suprime o artigo 2º,

por ser matéria redundante.

     Aprovadas, ainda,  seis proposições que dispensam a apreciação do

Plenário. Compareceram  à reunião  os deputados  Geraldo Santanna (sem

partido), que a presidiu, Arnaldo Penna (PSDB), Anivaldo Coelho (PT) e

Ivair Nogueira (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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