Entidades apresentarão sugestões para mudar Código Sanitário

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     Os convidados  para a  reunião conjunta  das Comissões de Saúde e

Ação Social,  de Defesa  do Consumidor  e de Fiscalização Financeira e

Orçamentária, realizada  nesta quarta-feira (4), vão encaminhar, até a

próxima terça-feira  (10), as  sugestões para alterar o Projeto de Lei

2.147/94, do  governador do  Estado, que  contém o Código Sanitário do

Estado de  Minas Gerais.  O  projeto  já  havia  recebido  parecer  da

Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e está sendo

analisado agora pela Comissão de Defesa do Consumidor, sendo relator o

deputado Marcos Helênio (PT), que também a preside.

     O projeto  tem como  objetivo regulamentar  a  fiscalização  e  o

controle dos estabelecimentos e produtos que, direta ou indiretamente,

possam provocar  riscos e  agravos à  saúde da  população, bem como do

controle e fiscalização da produção e/ou circulação de bens e serviços

de interesse  para a  saúde. Além  disso, institui normas relativas ao

saneamento básico, ao controle de zoonoses e à preservação da saúde do

trabalhador. Para  garantir o  cumprimento dessas  normas, estabelece,

ainda, as sanções a que os infratores ficarão sujeitos.

     Alterações -  A professora do Departamento de Medicina Preventiva

da Universidade  Federal de  Minas Gerais  Maria  Elizabeth  Dias  fez

várias sugestões  para aperfeiçoar  o PL  2.147/94. Um  dos principais

pontos observados  por ela  foi que  o aspecto educativo estaria pouco

marcado  no  projeto,  que  dá  mais  ênfase  ao  aspecto  punitivo  e

penalizador. Elizabeth também chamou atenção para a necessidade de que

os trabalhadores  possam acompanhar  os processos  de fiscalização  no

ambiente de trabalho. Nisso, foi apoiada pelo representante da Central

Única dos  Trabalhadores e  diretor do  SindSaúde, Temístocles Marcelo

Neto.

     Código deve contemplar questão da água

     Outro ponto  destacado por Elizabeth Dias foi a preocupação com a

água, especialmente com a parcela da população que não é atendida pelo

sistema público  e que  consome a  água, por  exemplo,  originária  de

poços. A  preocupação com  as estações de tratamento de água, coleta e

tratamento  de   esgoto  e   resíduos  sólidos   foi  levantada   pela

representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes),

Cacilda Oliveira.  Ela defendeu  que as  empresas fornecedoras de água

sejam responsáveis  pela qualidade não só até o hidrômetro, mas também

pela limpeza  das caixas  d'água.  "Muitos  reservatórios  na  verdade

contribuem para  a degradação  da água  que  chega  até  o  hidrômetro

própria para o consumo", ressaltou.

     Municípios  -   O  representante  do  Colegiado  dos  Secretários

Municipais de  Saúde, Cláudio  Sérgio Romano,  destacou a  importância

crescente dos  municípios  na  definição  de  políticas  de  saúde.  O

presidente da  Comissão de Saúde e Ação Social da Assembléia, deputado

Carlos Pimenta  (PL), lembrou que vários municípios já possuem códigos

sanitários que  deverão ser  adequados à  lei estadual.  Ele observou,

ainda, que  seria importante  votar o  projeto até  o final deste ano.

Para o  representante da  CUT, antes  da votação é necessário fazer os

ajustes sugeridos  e chegar  a acordo  sobre pontos  polêmicos, como o

acompanhamento, pelos  trabalhadores, da  fiscalização nos  locais  de

trabalho.

     O coordenador  do Procon/MG, Antônio Joaquim Fernandes, lembrou a

importância de  manter normas  mais abertas,  de acordo  com a moderna

técnica legislativa.  Segundo ele,  isso impede  que  as  leis  fiquem

defasadas muito rapidamente. "O mercado é dinâmico e ágil. Rapidamente

cria mecanismos  para sair  das normas",  ressaltou. O  deputado Jorge

Hannas (PFL),  relator do PL 2.147/94 pela Comissão de Saúde, destacou

que a  reunião foi  importante  e  que  os  subsídios  recebidos  eram

valiosos para aperfeiçoar a proposta.

     O deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) lembrou que o projeto

originalmente tinha  mais de 200 artigos - atualmente está com 117 - e

que a  reunião  contribuiu  para  melhorar  ainda  mais  o  Código.  O

superintendente de  Vigilância Sanitária  da Secretaria  de Estado  da

Saúde, Júlio  César Martins Siqueira, reforçou a necessidade do Código

Sanitário para balizar as ações da saúde no Estado.

     Tramitação -  O PL 2.147/94 foi apresentado pelo governador Hélio

Garcia, tendo  sido recebido  pelo Plenário  em agosto  de  1994.  Foi

apreciado pela  Comissão de  Constituição e Justiça ainda naquele ano,

tendo recebido  parecer favorável  na forma  do substitutivo  nº 1. Em

agosto de  1995, foi aprovado requerimento do deputado Paulo Schettino

(PTB) solicitando  que o  projeto fosse aprecidado em reunião conjunta

das  comissões   técnicas  às  quais  havia  sido  distribuído.  Outro

requerimento aprovado,  do deputado  Marcos Helênio (PT), solicitava a

apreciação, também, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

     O projeto  recebeu parecer  favorável da Comissão de Saúde e Ação

Social na  forma do  substitutivo nº  2, com  as emendas  nº  1  a  5,

apresentadas pelo  deputado Jorge Eduardo de Oliveira. O relator foi o

deputado Jorge  Hannas (PFL). Depois de receber parecer da Comissão de

Defesa do  Consumidor e  da  Comissão  de  Fiscalização  Financeira  e

Orçamentária, o  projeto  segue,  em  1º  turno,  para  apreciação  do

Plenário.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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