Rejeitado Pl de incentivo fiscal a pessoas jurídicas

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     O Plenário  da Assembléia  Legislativa rejeitou,  na tarde  desta

quarta-feira (27),  o Projeto  de Lei  nº 215/95,  do deputado Toninho

Zeitune (sem  partido), que  dispõe sobre  incentivo  fiscal  para  as

pessoas jurídicas  que possuam  empregados com  mais de  40  anos,  no

âmbito do  Estado de Minas Gerais. O projeto estava sendo discutido em

2º turno.

      Foi  aprovado, em  2º turno,  o Projeto  de Lei  nº  532/95,  do

deputado Hely  Tarqüínio (PSDB),  que dispõe sobre a divulgação, pelos

órgãos oficiais  de comunicação  social, de informações sobre cuidados

com a saúde e sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O

Projeto de  Lei nº 785/96, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), também

foi aprovado  em 2º  turno. O  projeto autoriza  o Poder  Executivo  a

permutar imóvel  com a Companhia Siderúrgica Pains. Após serem votados

em redação  final, os projetos seguem para apreciação do governador do

Estado, que poderá vetá-los ou sancioná-los.

     Mensagens do governador são lidas em Plenário

     Foram lidas,  na tarde  da quarta-feira  (27),  em  Plenário,  as

mensagens do  governador encaminhando os seguintes projetos de lei, de

autoria do  Executivo: nº  1.041/96, que  autoriza o Poder Executivo a

permutar imóvel  com José  Braz; nº  1.040/96, que  autoriza  o  Poder

Executivo a permutar imóvel com Bueno Brandão; nº 1.016/96, que altera

a Lei  nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação

tributária de  Minas Gerais; e nº 1.039/96, que autoriza o Executivo a

realizar operações de crédito com a União para o fim que menciona e dá

outras providências.  Os  projetos  serão  distribuídos  às  Comissões

Permanentes para apreciação.

     Extinção de  Tribunais -  Foram designados  os parlamentares para

compor a  Comissão Especial  que vai  analisar a  Proposta de Emenda à

Constituição nº  28/96, do  deputado Durval  Ângelo (PT)  e outros.  A

proposta, segundo justificatica apresentada pelo parlamentar, objetiva

unificar as instâncias recursais, mantendo-se, contudo, as atribuições

e a  composição da primeira instância militar e da justiça comum. Para

tanto, extingue  o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar,



passando para  o Tribunal  de Justiça  as competências hoje conferidas

aos dois órgãos do Poder Judiciário.

     Os membros  efetivos da Comissão Especial são: pelo PSDB, Arnaldo

Penna, José  Maria Barros e Hely Tarqüínio; pelo PPB, Antônio Genaro e

Dimas Rodrigues;  pelo PFL,  Clêuber Carneiro  e Sebastião Costa; pelo

PMDB, Antônio  Roberto e  Antônio Andrade;  pelo PT,  Gilmar Machado e

Durval  Ângelo;   pelo  PDT,   Ivair  Nogueira;   pelo   PL,   Ronaldo

Vasconcellos; pelo PTB, Dilzon Melo.

     Estradas -  Os deputados  aprovaram,  também  nesta  quarta-feira

(27), o  Requerimento nº 1.451/96, do deputado Geraldo Rezende (PMDB),

em que  solicita informações  à Secretária de Estado da Educação sobre

as providências  tomadas por  essa pasta  no sentido  de  erradicar  o

analfabetismo no  Estado. O  Requerimento  nº  1.455/96,  do  deputado

Miguel Martini  (PSDB), também  foi aprovado.  O parlamentar  solicita

informações ao  Departamento Estadual  de Estradas de Rodagem sobre as

obras previstas no orçamento de 1996.

     O  Plenário  aprovou,  ainda,  o  Requerimento  nº  1.624/96,  da

Comissão de  Saúde e  Ação Social,  em que  solicita ao  presidente da

Fhemig informações sobre o quadro funcional daquela entidade, bem como

sobre o  número e a situação dos servidores da Secretaria de Estado da

Saúde que prestam serviços à Fundação.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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