Alemg aprova alteração do número de juízes no Trib. de Alçada

---

     Com a presença de 41 deputados na reunião extraordinária da manhã

de ontem (13/11), foram votados todos os projetos constantes de pauta,

com destaque  para o projeto de lei complementar 17/96, do Tribunal de

Justiça, ampliando para 50 o número de juízes do Tribunal de Alçada do

Estado.

    Composto  de 47  juízes, sendo  45 com atribuições jurisdicionais,

cada magistrado  recebeu, em  1965,  1.200  processos,  sendo  25  por

semana, para  relatar ou  revisar, impondo,  segundo justificativa  do

Tribunal de  Justiça,  sacrifícios  aos  julgadores  e  prejuízos  aos

litigantes pela  demora na  solução dos processos. O projeto  aprovado

em 1º  turno, busca,  precipuamente, tornar  mais eficaz  a  prestação

jurisdicional. Foi  aprovada, também,  a emenda  nº 1,  da Comissão de

Administração Pública,  criando 6  cargos de  Assessor Jurídico III; 3

cargos de  Auxiliar Judiciário e 3 cargos de Assistente Especializado.

O projeto foi remetido às comissões técnicas, devendo ser votado em 2º

turno nas próximas reuniões.

RECURSOS HUMANOS

      Os deputados aprovaram, em 2º turno, o projeto de lei 965/96, do

governador do  Estado, que  cria o  Centro de  Recursos Humanos  !João

Pinheiro", subordinado  ao Gabinete  do Secretário  da Educação, com a

finalidade de  gerir as  atividades  de  desenvolvimento  de  recursos

humanos voltados  para a  missão educacional  do Estado,  na produção,

aplicação e  divulgação do  saber. O  projeto  extingue  o  Centro  de

Formação de  Professores CRHJP.  Foi  aprovada  a  emenda  nº  2,  que

aperfeiçoa  o   texto,  rejeitada   a  emenda  nº  1  da  Comissão  de

Fiscalização Financeira.

PRÉDIOS PÚBLICOS

     Por maioria de votos dos deputados presentes, foi aprovado, em 1º

turno, o  projeto de  lei 829/96, do deputado Bonifácio Mourão (PMDB),

estabelecendo  que  a  escolha  da  denominação  de  estabelecimentos,

instituições e  prédios ou obras públicas será  estabelecida por lei.E

a escolha da denominação deverá recair em nome de pessoa falecida, que

se tenha  destacado por  notórias  qualidades  e  relevantes  serviços

prestados à coletividade.



      Foi aprovado,  em 2º turno, o projeto de lei 609/95, do deputado

Arnaldo Penna (PSDB), que institui campanha educativa visando melhorar

a qualidade  de vida  dos cidadãos.  A campanha visa propagar cuidados

preventivos relativos  à alimentação,  à saúde  e higiene;  definir os

direitos e  deveres do  cidadão e destacar a importância do cidadão no

contexto social.

      Por maioria  de votos,  foi rejeitado o projeto de lei 63/95, do

deputado Ibrahim Jacob (PDT), que propunha o fim das multas em caso de

atraso no  pagamento das  contas de  àgua, luz  e telefone.  Também  o

projeto de  lei 350/95, do deputado Olinto Godinho (PL), foi rejeitado

por maioria  de votos.  O projeto propunha a criação de um programa de

fomento agroindustrial  para investimento  de capital fixo por meio de

financiamento vinculado  ao percentual de ICMS  devido pela empresa. A

divulgação dos recursos repassados aos municípios não serão divulgados

como pretendia a deputada Maria José Haueisen (PT). Seu projeto de lei

389/95, foi rejeitado por 28 votos a favor e 11 contrários.

      Encerrando as  votações, os deputados aprovaram o projeto de lei

224/95, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), (ex-projeto de lei 2.240/94,

do ex-deputado  Bernardo Rubinger),  que autoriza  o Poder Executivo a

doar imóvel ao município de São Gonçalo do Abaeté. E mantiveram o veto

total do governador do Estado à proposição de lei 13.128, que autoriza

o Poder  Executivo  a  reverter  imóvel  do  Estado  ao  município  de

Oliveira.

---

Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

---