Alemg recebe PLs do governo e TC (ICMS/ carreira)

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     A Assembléia  Legislativa recebeu,  esta semana,  três  mensagens

encaminhando projetos do governador Eduardo Azeredo e do presidente do

Tribunal de  Contas, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro, que tratam

da forma  de distribuição  do Valor  Adicionado Fiscal  de Geração  de

Energia Elétrica;  do repasse  de ICMS  aos  novos  municípios;  e  da

estruturação do  quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal

de  Contas.  Os  projetos  serão,  agora,  numerados  e  iniciada  sua

tramitação.

     Um dos  projetos de autoria do governador altera a Lei 12.040, de

28/12/95, modificando  a forma  de distribuição  do  Valor  Adicionado

Fiscal de  Geração de Energia Elétrica. A proposição, que tramitará em

regime de  urgência, estabelece  que 50%  do que  resultar da apuração

baseada nesse  fator deverão ser distribuídos proporcionalmente à área

do reservatório,  instituindo  ainda,  segundo  a    justificativa  do

governador, "critério  mais justo"  para o  caso de usina hidrelétrica

cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município.

     O artigo  2º do  projeto define critérios especiais de repasse de

recursos do  ICMS aos novos municípios até 1999, uma vez que os órgãos

próprios do  Estado não  dispõem ainda de meios para apurar os índices

respectivos. O  artigo 3º  propõe a elevação da cota mínima para 6,21%

relativamente aos  exercícios de 1997 e subseqüentes, tendo em vista a

instalação dos  97 novos  municípios. Já o artigo 5º propõe a inclusão

do Programa  de Saúde  da Família  (PSF) como  um dos critérios para a

repartição dos recursos destinados à saúde.

     ICMS -  A segunda proposição de autoria do governador encaminhada

à Assembléia para análise é o projeto de lei complementar que revoga o

artigo 21  da Lei  Complementar 37,  de 18/01/95,  que estabeleceu  os

critérios para  criação de  novos  municípios.  A  medida,  segundo  o

governador,  permitirá   o  estabelecimento   de  índice  especial  de

participação nas  parcelas de  ICMS a serem repassadas, nos exercícios

de 1997 e 1988, aos municípios recém-criados.



     Tribunal de  Contas -  O projeto encaminhado à Assembléia pelo TC

acresce três  níveis de  promoção nas  carreiras, "com  o  intuito  de

alocar as vagas que compunham o nível I e foram retiradas por ser esse

início das  carreiras, no  qual estão posicionados todos os servidores

que ingressam  no  Tribunal;  não  constituindo,  portanto,  nível  de

promoção,  mas   que,  por   disposição  de   lei  anteriores,  estava

contemplado com 45% das vagas".

     O artigo  8º do  projeto transpõe o requisito "Conclusão de curso

de pós-graduação  ou especialização" do instituto da progressão para o

da promoção  - já  que, segundo  a justificativa,  a progressão exige,

como único  requisito, o  efetivo exercício  no TC  no período  de 365

dias; e a pós-graduação "melhor se ajusta ao instituto da promoção por

constituir critério de mérito".

     O projeto também propõe o desdobramento na carreira de Técnico de

Controle Externo,  passando  a  sua  estrutura  a  contar  com  quatro

categorias; e  cria cargos de assessoramento superior, sendo um para a

Escola de Contas e outros quatro para a área de Informática.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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