Aconteceu na Comissão de Administração Pública

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     O deputado  Durval Ângelo  (PT) pediu,  nesta quarta-feira  (27),

vista do  parecer favorável  para 2º  turno sobre  o  Projeto  de  Lei

829/96, do  deputado Bonifácio  Mourão  (PMDB),  que  dispõe  sobre  a

denominação de  estabelecimento, instituição  e próprios  públicos  do

Estado. O  relator da  matéria é  o  deputado  Arnaldo  Penna  (PSDB).

Juntamente com o pedido de vista, Durval Ângelo solicitou ao relator a

análise de  projeto  de  sua  autoria  que  trata  do  mesmo  assunto,

apresentado há um ano.

     O projeto  atualiza e  consolida a  legislação existente  sobre o

assunto, estabelecendo  procedimentos  genéricos,  padronizados  e  de

amplo  conhecimento.  Desta  forma,  a  proposição  estabelece  que  a

denominação será atribuída por lei e sua escolha deverá recair em nome

de pessoa  falecida que  se tenha  destacado por notórias qualidades e

relevantes serviços  prestados à  coletividade. Deverá  ser observada,

ainda, a  correlação entre  sua destinação  e a  área em  que se tenha

destacado o homenageado, se pessoas de projeção em âmbito local.

     Tribunais -  A Comissão  vai discutir,  ainda, a  unificação  dos

Tribunais de  Segunda Instância  do Estado.  Em data a ser agendada, o

debate foi  solicitado em requerimento do deputado Durval Ângelo (PT),

aprovado na reunião.

     Os convidados  a comparecer  ao encontro  são os  presidentes  do

Tribunal de Justiça, Márcio Aristeu Monteiro de Barros; do Tribunal de

Alçada, Reynaldo Ximenes; do Tribunal de Justiça Militar, José Joaquim

Benfica; da  Ordem dos  Advogados do Brasil (OAB/MG), Raimundo Cândido

Júnior; além  do procurador-geral  de Justiça,  Epaminondas  Fulgêncio

Neto.

     Além desses  convidados, a reunião contará com a participação dos

presidentes da  Associação Brasileira dos Magistrados, Paulo Medina, e

da Associação  dos Magistrados  de Minas  Gerais (Amagis).  A inclusão

desses nomes  foi feita a partir de sugestão do deputado Arnaldo Penna

(PSDB).



     Periculosidade -  A Comissão  de Administração Pública também vai

promover, em  data a  ser agendada,  audiência pública para discutir a

possibilidade de  se pagar, aos policiais civis e militares do Estado,

adicional de  periculosidade. A reunião foi solicitada em requerimento

do deputado  Raul Lima  Neto (PPB),  aprovado nesta quarta-feira (27).

Foram convidados  os secretários  de Administração e Recursos Humanos,

Cláudio Mourão,  e de  Segurança Pública, Santos Moreira; o comandante

da PMMG,  Nelson Fernando  Cordeiro; e  representantes  de  servidores

civis e militares.

     O  deputado   Durval  Ângelo   (PT)  foi  indicado,  ainda,  para

acompanhar os  trabalhos da Comissão criada para acompanhar o processo

de negociação  salarial envolvendo funcionários do Bemge, do BDMG e do

Credireal; as  direções dessas  instituições  e  o  governo  estadual.

Aprovadas, ainda,  duas proposições  que  dispensam  a  apreciação  do

Plenário.

     Compareceram à  reunião os  deputados Ajalmar Silva (PSDB), que a

presidiu, Arnaldo  Penna (PSDB),  Durval Ângelo  (PT) e  Elbe  Brandão

(PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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